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norma nº 196/1993

Tipo Resolução Legislativa
Número / Ano 196 / 1993
Date 1993-04-26
EmentaDISPÕE SOBRE REAJUSTE DA REMUNERAÇÃO DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DO PODER LEGISLATIVO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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CÂMARA MUNICIPAL DE PARACATU
38.600.000 - Estado de Minas Gerais
RESOLUÇÃO Nº 196/93
DISPOR SOBRE REAJUSTE DA REMUNERAÇÃO DOS SERVI
DORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DO PODER LEGISLATIVO
E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Art. 1º - A remuneração dos servidores públi-
cos municipais do Poder Legislativo fica reajustada em 100%( cem por !
cento), nos termos desta Resolução.
Art. 2º - O reajuste a que se refere o artigo!
anterior dar-se-ã em parcelas Percentuais da seguinte forma:
I - 50% (cinquenta por cento);
II - 25% (vinte e cinco por cento);
III - 25% (vinte e cinco por cento).
$ 1º - A parcela percentual mencionada no inci
so I deste artigo incidirá sobre a remuneração percebida pelo servidor
no mês de fevereiro de 1,993.
$ 2º - As parcelas percentuais mencionadas nos
incisos II e III incidirão, respectivamente, sobre a remuneração Perce
bida pelo servidor nos meses de março e abril, cumulativamente.
Art. 4º - Esta Resolução entra em vigor na da-
ta de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de março de 1993,
Art. 5º - Revogam-se as disposições em contrá-
rio.
Sala das Sessões, 26 de abril de 1.993
A”
VEREADOR ROMI. PARREIRAS LAGES
- Presidente -
Pá
VEREADOR TINO BATISTA NASCIMENTO
- Vereador Sêcretário -

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