| Tipo | Resolução Legislativa |
|---|---|
| Número / Ano | 196 / 1993 |
| Date | 1993-04-26 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE REAJUSTE DA REMUNERAÇÃO DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DO PODER LEGISLATIVO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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CÂMARA MUNICIPAL DE PARACATU 38.600.000 - Estado de Minas Gerais RESOLUÇÃO Nº 196/93 DISPOR SOBRE REAJUSTE DA REMUNERAÇÃO DOS SERVI DORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DO PODER LEGISLATIVO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Art. 1º - A remuneração dos servidores públi- cos municipais do Poder Legislativo fica reajustada em 100%( cem por ! cento), nos termos desta Resolução. Art. 2º - O reajuste a que se refere o artigo! anterior dar-se-ã em parcelas Percentuais da seguinte forma: I - 50% (cinquenta por cento); II - 25% (vinte e cinco por cento); III - 25% (vinte e cinco por cento). $ 1º - A parcela percentual mencionada no inci so I deste artigo incidirá sobre a remuneração percebida pelo servidor no mês de fevereiro de 1,993. $ 2º - As parcelas percentuais mencionadas nos incisos II e III incidirão, respectivamente, sobre a remuneração Perce bida pelo servidor nos meses de março e abril, cumulativamente. Art. 4º - Esta Resolução entra em vigor na da- ta de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de março de 1993, Art. 5º - Revogam-se as disposições em contrá- rio. Sala das Sessões, 26 de abril de 1.993 A” VEREADOR ROMI. PARREIRAS LAGES - Presidente - Pá VEREADOR TINO BATISTA NASCIMENTO - Vereador Sêcretário -