| Tipo | Resolução Legislativa |
|---|---|
| Número / Ano | 199 / 1993 |
| Date | 1993-06-15 |
| Ementa | APROVA CONVÊNIO CELEBRADO ENTRE A EMPRESA DE ASSISTENCIA TÉCNICA E EXTENSÃO RURAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS - EMATER - MG E A PREFEITURA MUNICIPAL DE PARACATU - MG. |
| native_id | 2892 |
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CAMARA MUNICIPAL DE PARA TU 38.600-000 - Estado de Minas Gerais A RESOLUÇÃO Nº 199/1993 APROVA CONVÊNIO CELEBRADO ENTRE A EMPRESA DE ASSISTÊNCIA TÉCNICA E EXTENSÃO RURAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS - EMATER, E A PREFEITURA MUNICI PAL DE PARACATU-MG, 0=0=0-0=0-0-0=0=0=0=0=0=0=0 Art, 1º - Fica aprovado o convenio celebrado entre a Empresa de Assistência Técnica e Extensão Rural do Estado de Minas Gerais - EMATER, e a Prefeitura Municipal de Paracatu-MG, de acordo com os tefmos, cláusulas e condições abaixo: "CLÁUSULA PRIMEIRA - A EMATER-MG, nos termos da Lei Estadual nº 6,704, se compromete a desenvolver um progtama de assistência tégnica e extensão rural do Município de Paracatu, tendo em vista a melhoria das condições de produção, deyprodutividade e social-econômica da população rural do Município, notadamente do pe - queno produtor, CLÁUSULA SEGUNDA - São metas do presente conve- nio, sem ordem de prioridades: I - o aumento da produtividade e da elevação da rentabilidade das pequenas propriedades agrícolas; II - a formação de mentalidades conservacionista dos recursos naturais renováveis (solo, água, flora e fauna); III - a melhoria das condições de alimentação, saú de e habitação da população rural; IV - o desenvolvimento da juventude rural; V - a organização e o desenvolvimento da comuni dade, compreendendo atividades relacionadas com Conselhos de Desenvol vimento Comunitário, Cooperativismo, Associativismo e Liderança; VI - a capacitação dos pequenos produtores para" o uso de Crédito Rural, CLÁUSULA TERCEIRA - A EMATER-MG se compromete a: I - Desenvolver serviços de assistência técnica e extensão rural no Município de Paracatu, com pessoal especializado! e equipamentos necessários à execução dos trabalhos, bem como super- visionar os serviços a serem realizados e proceder o controle e ava- liação dos resultados; II - Responder pelas obrigações trabalhistas re- lativas ap pessoal admitido para o trabalho referido no ítem anterior, exceto quatito ao pessoal cedido na forma do ítem II, da cláusula ' CÂMARA MUNICIPAL DE PARA 38.600-000 - Estado de Minas Gerais QUARTA; III - Elaborar e apresentar anualmente“ eitu ra Municipal de Paracatu, o Plano de Trabalho relativo ao serviço cor respondente, CLÁUSULA QUARTA - A PREFEITURA se compromete a: 1 - Contribuir financeiramente com a EMATER-MG com a importância de CR$40.132,488,00 (Quarenta milhões, cento e trin ta e dois mil quatrocentos e oitenta e oito cruzeiros), a preços de março de 1993, correspondenté a 3.300 UFIR - Unidade Fiscal de Referên cia, federal ordinária, mensalmente, com desembolso até o último dia do próprio mês, . I « 1- A contribuição de que trata o item 1 po- derá ser revista no prazo mínimo de 06 (seis) meses, contados da data de vigência do presente convênio, bastando para isso manifestação de quaisquer das partes, II - Colocar à disposição da EMATER-MG, pelo pra zo de vigencia deste convênio, salas e instalações apropriadas e pes- soal administrativo, gratuitamente, para o bom funcionamento do Escri tório Local da Empresa, III - Se a contribuição financeira referida no item I não for suficiente para atender todo o programa a ser desenvol vido no Município pela a EMATER-MG, a PREFEITURA envidará esforços pa ra obtenção de recursos de outras fontes para complementação, CLÁUSULA QUINTA - Da fiscalização: I - A PREFEITURA, através da Secretaria Munici- pal da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, por seu titular, poderá, em qualquer época, promover a fiscalização dos trabalhos objeto deste convênio, com o fim de verificar a compatibitidade entre os serviços realizados e os recursos transferidos, CLÁUSULA SEXTA - Disposições Finais e Gerais: I - O presente convenio entrará em vigor na da- ta de sua assinatura e publicação no Diário Oficial do Estado de Mi - nas Gerais, e terá vigência até 31 de dezembro de 1996, podendo, toda via, ser rescindido por qualquer das partes convenentes em caso de inobservância de quaisquer de suas cláusulas, II - A rescisão de que trata o item anterior de- verá ser notificado com antecedencia mínima de 06 (seis) meses, e não exime a PREFEITURA do pagamento da contribuição financeira, se a res- cisão for por ela provocada," CÂMARA MUNICIPAL DE PARACATU 38.600-000 - Estado de Minas Gerais Art, 2º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrá - rio, Sala das Sessões, 15 de junho de 1993, ABALBE BATISTA NASCIMENTO » SECRETÁRIO - SUGIA JU OLNINVSSAIOEA SU O4LNTO