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norma nº 199/1993

Tipo Resolução Legislativa
Número / Ano 199 / 1993
Date 1993-06-15
EmentaAPROVA CONVÊNIO CELEBRADO ENTRE A EMPRESA DE ASSISTENCIA TÉCNICA E EXTENSÃO RURAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS - EMATER - MG E A PREFEITURA MUNICIPAL DE PARACATU - MG.
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CAMARA MUNICIPAL DE PARA TU
38.600-000 - Estado de Minas Gerais A
RESOLUÇÃO Nº 199/1993
APROVA CONVÊNIO CELEBRADO ENTRE A EMPRESA DE
ASSISTÊNCIA TÉCNICA E EXTENSÃO RURAL DO ESTADO
DE MINAS GERAIS - EMATER, E A PREFEITURA MUNICI
PAL DE PARACATU-MG, 0=0=0-0=0-0-0=0=0=0=0=0=0=0
Art, 1º - Fica aprovado o convenio celebrado
entre a Empresa de Assistência Técnica e Extensão Rural do Estado de
Minas Gerais - EMATER, e a Prefeitura Municipal de Paracatu-MG, de
acordo com os tefmos, cláusulas e condições abaixo:
"CLÁUSULA PRIMEIRA - A EMATER-MG, nos termos da
Lei Estadual nº 6,704, se compromete a desenvolver um progtama de
assistência tégnica e extensão rural do Município de Paracatu, tendo
em vista a melhoria das condições de produção, deyprodutividade e
social-econômica da população rural do Município, notadamente do pe -
queno produtor,
CLÁUSULA SEGUNDA - São metas do presente conve-
nio, sem ordem de prioridades:
I - o aumento da produtividade e da elevação da
rentabilidade das pequenas propriedades agrícolas;
II - a formação de mentalidades conservacionista
dos recursos naturais renováveis (solo, água, flora e fauna);
III - a melhoria das condições de alimentação, saú
de e habitação da população rural;
IV - o desenvolvimento da juventude rural;
V - a organização e o desenvolvimento da comuni
dade, compreendendo atividades relacionadas com Conselhos de Desenvol
vimento Comunitário, Cooperativismo, Associativismo e Liderança;
VI - a capacitação dos pequenos produtores para"
o uso de Crédito Rural,
CLÁUSULA TERCEIRA - A EMATER-MG se compromete a:
I - Desenvolver serviços de assistência técnica
e extensão rural no Município de Paracatu, com pessoal especializado!
e equipamentos necessários à execução dos trabalhos, bem como super-
visionar os serviços a serem realizados e proceder o controle e ava-
liação dos resultados;
II - Responder pelas obrigações trabalhistas re-
lativas ap pessoal admitido para o trabalho referido no ítem anterior,
exceto quatito ao pessoal cedido na forma do ítem II, da cláusula '
CÂMARA MUNICIPAL DE PARA
38.600-000 - Estado de Minas Gerais
QUARTA;
III - Elaborar e apresentar anualmente“ eitu
ra Municipal de Paracatu, o Plano de Trabalho relativo ao serviço cor
respondente,
CLÁUSULA QUARTA - A PREFEITURA se compromete a:
1 - Contribuir financeiramente com a EMATER-MG
com a importância de CR$40.132,488,00 (Quarenta milhões, cento e trin
ta e dois mil quatrocentos e oitenta e oito cruzeiros), a preços de
março de 1993, correspondenté a 3.300 UFIR - Unidade Fiscal de Referên
cia, federal ordinária, mensalmente, com desembolso até o último dia
do próprio mês, .
I « 1- A contribuição de que trata o item 1 po-
derá ser revista no prazo mínimo de 06 (seis) meses, contados da data
de vigência do presente convênio, bastando para isso manifestação de
quaisquer das partes,
II - Colocar à disposição da EMATER-MG, pelo pra
zo de vigencia deste convênio, salas e instalações apropriadas e pes-
soal administrativo, gratuitamente, para o bom funcionamento do Escri
tório Local da Empresa,
III - Se a contribuição financeira referida no
item I não for suficiente para atender todo o programa a ser desenvol
vido no Município pela a EMATER-MG, a PREFEITURA envidará esforços pa
ra obtenção de recursos de outras fontes para complementação,
CLÁUSULA QUINTA - Da fiscalização:
I - A PREFEITURA, através da Secretaria Munici-
pal da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, por seu titular, poderá,
em qualquer época, promover a fiscalização dos trabalhos objeto deste
convênio, com o fim de verificar a compatibitidade entre os serviços
realizados e os recursos transferidos,
CLÁUSULA SEXTA - Disposições Finais e Gerais:
I - O presente convenio entrará em vigor na da-
ta de sua assinatura e publicação no Diário Oficial do Estado de Mi -
nas Gerais, e terá vigência até 31 de dezembro de 1996, podendo, toda
via, ser rescindido por qualquer das partes convenentes em caso de
inobservância de quaisquer de suas cláusulas,
II - A rescisão de que trata o item anterior de-
verá ser notificado com antecedencia mínima de 06 (seis) meses, e não
exime a PREFEITURA do pagamento da contribuição financeira, se a res-
cisão for por ela provocada,"
CÂMARA MUNICIPAL DE PARACATU
38.600-000 - Estado de Minas Gerais
Art, 2º - Esta Resolução entra em vigor na data
de sua publicação,
Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrá -
rio,
Sala das Sessões, 15 de junho de 1993,
ABALBE BATISTA NASCIMENTO
» SECRETÁRIO -
SUGIA JU OLNINVSSAIOEA SU O4LNTO

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