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norma nº 201/1993

Tipo Resolução Legislativa
Número / Ano 201 / 1993
Date 1993-06-30
EmentaAPROVA CONVÊNIO CELEBRADO ENTRE A PREFEITURA MUNICIPAL DE PARACATU E A COOPERATIVA AGROPECUÁRIA DO VALE DO PARACATU LTDA.
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(E) CAMARA MUNICIPAL DE PARACATU
38.600-000 - Estado de Minas Gerais
RESOLUÇÃO Nº 201/93
APROVA CONVÊNIO CELEBRADO ENTRE A PREFEITURA
MUNICIPAL DE PARACATU E A COOPERATIVA AGROPE
CUÁRIA DO VALE DO PARACATU LTDA,
Art. Fica aprovado o convênio celebrado entre
a COOPERATIVA AGROPECUÁRIA DO VALE DO PARACATU LIDA e a PREFEITURA
MUNICIPAL DE PARACATU-MG, de acordo com os termos, cláusulas e con
dições abaixo:
" CLÁUSULA PRIMEIRA - do objetos:
O Presente convênio tem por objeto fundamen -
tal a conjugação de asforços das partes para criação de condições!
para implantação de procedimentos de modo que os servidores públi-
cos municipais possam adquirir gêneros alimentícios no Supermerca-
do da COOPERVAP, através de compra a prazo.
CLÁUSULA SEGUNDA - do acompanhamento
Os mecanismos de controle e avaliação que per
mitam aferir o desempenho operacional e resolutivo do presente con
vênio será de responsabilidade mútua, através de dois representan-
tes da PREFEITURA, previamente designados pelo Prefeito, e da '
COOPERVAP, em qualquer número, mediante designação de seu Presiden
te ou do Superintendente.
CLÁUSULA TERCEIRA - das obrigações
I - DA PREFEITURA MUNICIPAL DE PARACATU
1. 1. fornecer a COOPERVAP, até o dia 16 '
(dezesseis) de cada mes, relação contendo os nomes dos servidores!
aptos a utilizarem o sistema de compra a prazo, constando, inclusi
ve o limite financeiro que cada um pode dispender.
1. 2. Responsabilizar-se pela retenção em fo-
lha de pagamento do valor da compra realizada por cada servidor me
diante a apresentação de relação nominal acompanhada de cada cupom
fiscal, devidamente assinado pelo beneficiário direto.
1. 3. Províidenciar o repasse à COOPERVAP dos
valores retidos dos servidores, em uma única vez, através de che -
que nominal, ordem bancária ou crédito direto em conta que a COOPER
VAP indicar, até o quinto dia útil do mês subsequente em que se !
deu o fornecimento.
mo
1. 4. Responsabilizar-se pela comunicação
CÂMARA MUNICIPAL DE PA
38.600-000 - Estado de Minas Gerais
COOPERVAP no caso de dispensa de servidor da Administração Publica"
Municipal que detinha autorização para utilizar o sistema de compra
a prazo, bem come pela retenção da carteirinha de compra e sua en-
trega.
1. 5. Havendo omissão quanto a comunicação de
servidor dispensado, bem como da retenção da carteirinha de compra!
a PREFEITURA se responsabilizará pelo pagamento de eventuais compras
realizadas no período.
2 - DA COOPERVAP
2. 1. Responsabilizar-se pelo atendimento e
fornecimento, aos servidores públicos municipais do Poder Executivo
de gêneros alimentígios disponíveis em seu Supermercado, no período
de 16 a 26 de cada mês, observados, a relação nominal e o limite fi
nanceiro fornecido pela PREFEITURA, de que trata o item 1,1 da cláu
sula terceira, exigindo-se do servidor a aposição de sua assinatura
no instrumento próprio de compra a prazo,
2. 2. Apresentar à Secretaria Municipal de
Administração, até o dia 28 de cada mês, improrrogável, comprovan -
tes individuais de venda a servidores, devidamente visado por estes,
organizados em relação nominal que permita as identificações neces-
sárias, para efeito de retenção em folha,
2. 3. Responsabilizar-se a assumir, inclusive,
o ônus financeiro pelo fornecimento de gêneros alimentícios a servi
dor que tenha se desligado da Administração Pública Municipal, des-
de que atendidas as exigências dos subitens 1.4 e 1.5 do Item I da
cláusula terceira, deste convênio.
2.4. Responsabilizar-se pelo fornecimento de
carteirinhas, instrumento próprio, indivídual e insubstituível para
realização de compras a prazo, inclusive com o ônus de sua emissão,
CLÁUSULA QUARTA - das Disposições Gerais
1 - O presente convênio não obriga a partici-
pação do servidor público municipal mas, a sua inclusão dar-se-á !
mediante requerimento do interessado, onde constará inclusive, auto
rização para retenção do valor utilizado em seu vencimento,
2 - O presente convênio vigorará a partir da
data de assinatura das partes, e por prazo indeterminado, podendo
ser alterado mediante celebração de termo aditivo,
3 - O presente convênio poderá ser rescindido
pelo descumprimento de quaisquer das obrigações ou condições nele
pactuadas, ou antes, por ato unilateral, mediante aviso prévio da
parte que dele se desinteressar, com antecedência mínima de 60 ,
dias".
CÂMARA MUNICIPAL DE PARACATU
38.600-000 - Estado de Minas Gerais
Art. 2º - Revogam-se as disposições em contrá-
rio.
Art. 3º - Esta Resolução entrará em vigor na
data de sua publicação.
Sala das Sessões, 30 de junho de 1.993
arreivas Lages
PRESIDENTE
ADALBERTINO JATISTA NASCIMENTO
a ECRETÁRIO +
CENTRO DE PROCESS *M 7) DZ DADOS
DOCUMENTO El-ii

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