| Tipo | Resolução Legislativa |
|---|---|
| Número / Ano | 201 / 1993 |
| Date | 1993-06-30 |
| Ementa | APROVA CONVÊNIO CELEBRADO ENTRE A PREFEITURA MUNICIPAL DE PARACATU E A COOPERATIVA AGROPECUÁRIA DO VALE DO PARACATU LTDA. |
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(E) CAMARA MUNICIPAL DE PARACATU 38.600-000 - Estado de Minas Gerais RESOLUÇÃO Nº 201/93 APROVA CONVÊNIO CELEBRADO ENTRE A PREFEITURA MUNICIPAL DE PARACATU E A COOPERATIVA AGROPE CUÁRIA DO VALE DO PARACATU LTDA, Art. Fica aprovado o convênio celebrado entre a COOPERATIVA AGROPECUÁRIA DO VALE DO PARACATU LIDA e a PREFEITURA MUNICIPAL DE PARACATU-MG, de acordo com os termos, cláusulas e con dições abaixo: " CLÁUSULA PRIMEIRA - do objetos: O Presente convênio tem por objeto fundamen - tal a conjugação de asforços das partes para criação de condições! para implantação de procedimentos de modo que os servidores públi- cos municipais possam adquirir gêneros alimentícios no Supermerca- do da COOPERVAP, através de compra a prazo. CLÁUSULA SEGUNDA - do acompanhamento Os mecanismos de controle e avaliação que per mitam aferir o desempenho operacional e resolutivo do presente con vênio será de responsabilidade mútua, através de dois representan- tes da PREFEITURA, previamente designados pelo Prefeito, e da ' COOPERVAP, em qualquer número, mediante designação de seu Presiden te ou do Superintendente. CLÁUSULA TERCEIRA - das obrigações I - DA PREFEITURA MUNICIPAL DE PARACATU 1. 1. fornecer a COOPERVAP, até o dia 16 ' (dezesseis) de cada mes, relação contendo os nomes dos servidores! aptos a utilizarem o sistema de compra a prazo, constando, inclusi ve o limite financeiro que cada um pode dispender. 1. 2. Responsabilizar-se pela retenção em fo- lha de pagamento do valor da compra realizada por cada servidor me diante a apresentação de relação nominal acompanhada de cada cupom fiscal, devidamente assinado pelo beneficiário direto. 1. 3. Províidenciar o repasse à COOPERVAP dos valores retidos dos servidores, em uma única vez, através de che - que nominal, ordem bancária ou crédito direto em conta que a COOPER VAP indicar, até o quinto dia útil do mês subsequente em que se ! deu o fornecimento. mo 1. 4. Responsabilizar-se pela comunicação CÂMARA MUNICIPAL DE PA 38.600-000 - Estado de Minas Gerais COOPERVAP no caso de dispensa de servidor da Administração Publica" Municipal que detinha autorização para utilizar o sistema de compra a prazo, bem come pela retenção da carteirinha de compra e sua en- trega. 1. 5. Havendo omissão quanto a comunicação de servidor dispensado, bem como da retenção da carteirinha de compra! a PREFEITURA se responsabilizará pelo pagamento de eventuais compras realizadas no período. 2 - DA COOPERVAP 2. 1. Responsabilizar-se pelo atendimento e fornecimento, aos servidores públicos municipais do Poder Executivo de gêneros alimentígios disponíveis em seu Supermercado, no período de 16 a 26 de cada mês, observados, a relação nominal e o limite fi nanceiro fornecido pela PREFEITURA, de que trata o item 1,1 da cláu sula terceira, exigindo-se do servidor a aposição de sua assinatura no instrumento próprio de compra a prazo, 2. 2. Apresentar à Secretaria Municipal de Administração, até o dia 28 de cada mês, improrrogável, comprovan - tes individuais de venda a servidores, devidamente visado por estes, organizados em relação nominal que permita as identificações neces- sárias, para efeito de retenção em folha, 2. 3. Responsabilizar-se a assumir, inclusive, o ônus financeiro pelo fornecimento de gêneros alimentícios a servi dor que tenha se desligado da Administração Pública Municipal, des- de que atendidas as exigências dos subitens 1.4 e 1.5 do Item I da cláusula terceira, deste convênio. 2.4. Responsabilizar-se pelo fornecimento de carteirinhas, instrumento próprio, indivídual e insubstituível para realização de compras a prazo, inclusive com o ônus de sua emissão, CLÁUSULA QUARTA - das Disposições Gerais 1 - O presente convênio não obriga a partici- pação do servidor público municipal mas, a sua inclusão dar-se-á ! mediante requerimento do interessado, onde constará inclusive, auto rização para retenção do valor utilizado em seu vencimento, 2 - O presente convênio vigorará a partir da data de assinatura das partes, e por prazo indeterminado, podendo ser alterado mediante celebração de termo aditivo, 3 - O presente convênio poderá ser rescindido pelo descumprimento de quaisquer das obrigações ou condições nele pactuadas, ou antes, por ato unilateral, mediante aviso prévio da parte que dele se desinteressar, com antecedência mínima de 60 , dias". CÂMARA MUNICIPAL DE PARACATU 38.600-000 - Estado de Minas Gerais Art. 2º - Revogam-se as disposições em contrá- rio. Art. 3º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação. Sala das Sessões, 30 de junho de 1.993 arreivas Lages PRESIDENTE ADALBERTINO JATISTA NASCIMENTO a ECRETÁRIO + CENTRO DE PROCESS *M 7) DZ DADOS DOCUMENTO El-ii