| Tipo | Resolução Legislativa |
|---|---|
| Número / Ano | 202 / 1993 |
| Date | 1993-06-30 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE REAJUSTE DA REMUNERAÇÃO DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DO PODER LEGISLATIVO E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. |
| native_id | 2895 |
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CÂMARA MUNICIPAL DE PARACATU 38.600-000 - Estado de Minas Gerais RESOLUÇÃO Nº 202/93 DISPOE SOBRE REAJUSTE DA REMUNERAÇÃO DOS SERVI DORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DO PODER LEGISLATIVO E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS, .-.-e=ecemememememem Art, 1º A remuneração dos servidores publicos! municipais do Poder Legislativo fica reajustada em 38% (trinta e oito por cento). Parágrafo único - O reajuste a que se refere o artigo incidirá sobre a remunergção percebida pelo servidor no mês de maio de 1993, Art. 2º - Esta Resolução entra em vigor na da- ta de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de junho de ' 1993. Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrá- rio, Sala das Sessões, 30 de junho de 1993, Romildo Poreiras Lages PRESIDENTE CENTRO DE PROCESSAMENTO DE D%N"- CÂMARA MUNICIPAL DE, PAR