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norma nº 202/1993

Tipo Resolução Legislativa
Número / Ano 202 / 1993
Date 1993-06-30
EmentaDISPÕE SOBRE REAJUSTE DA REMUNERAÇÃO DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DO PODER LEGISLATIVO E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.
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CÂMARA MUNICIPAL DE PARACATU
38.600-000 - Estado de Minas Gerais
RESOLUÇÃO Nº 202/93
DISPOE SOBRE REAJUSTE DA REMUNERAÇÃO DOS SERVI
DORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DO PODER LEGISLATIVO
E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS, .-.-e=ecemememememem
Art, 1º A remuneração dos servidores publicos!
municipais do Poder Legislativo fica reajustada em 38% (trinta e
oito por cento).
Parágrafo único - O reajuste a que se refere o
artigo incidirá sobre a remunergção percebida pelo servidor no mês
de maio de 1993,
Art. 2º - Esta Resolução entra em vigor na da-
ta de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de junho de '
1993.
Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrá-
rio,
Sala das Sessões, 30 de junho de 1993,
Romildo Poreiras Lages
PRESIDENTE
CENTRO DE PROCESSAMENTO DE D%N"-
CÂMARA MUNICIPAL DE, PAR

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