| Tipo | Portaria Legislativa |
|---|---|
| Número / Ano | 1390 / 2008 |
| Date | 2008-05-28 |
| Ementa | ESTABELECE NORMA PARA EDIÇÃO DE ATOS DO PODER LEGISLATIVO E FORMAS DE IDENTIFICAÇÃO DE COMUNICAÇÕES INTERNAS E EXTERNAS DA CÂMARA MUNICIPAL DE PARACATU, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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PORTARIA N.º 1.390 / 2008. Estabelece norma para edição de atos do Poder Legislativo e formas de identificação de comunicações intemas e extemas da Câmara Municipal de Paracatu, e dá outras providências. O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE PARACATU - Estado de Minas Gerais -, no uso de suas atribuições legais, especialmente a que lhe confere o art. 81, |, "v", da Resolução Legislativa n.º 351, de 30/10/1996, RESOLVE: Art. 1º. Estabelecer que todos os atos oficiais do Poder Legislativo, de natureza administrativa, financeiro-orçamentária e os atinentes ao processo legislativo serão editados em papel branco formato A4, timbrado com o brasão da bandeira do município, no tamanho 2,5 x 2,5 cm, nas cores branca e preta, no cabeçalho o nome “Câmara Municipal de Paracatu — Minas Gerais”, na fonte Times New Roman, tamanho 16, Versatele, no rodapé, com os seguintes dizeres: “Praça Juscelino Kubitschek, 449 - Paracatu - Minas Gerais - CEP. 38600- 000 - Fone.: (38) 3672.3003 Portal: www.camaraptu.mg.gov.br - E-mail: camaraptuQveloxmail.com.br”, na fonte Arial tamanho 9. Art. 2º. As comunicações escritas, internas e externas da Câmara Municipal de Paracatu deverão, para sua expedição, serem precedidas das identificações constantes dos incisos | a V deste artigo. | - da Mesa Diretora: CÂMARA MUNICIPAL DE PARACATU - MINAS GERAIS r ! a) MED. N.º; HI - da Presidência: a) PRE. N.º; Ill - da Secretaria Geral: Eh a) SEG. N.º, IV - da Secretaria de Controle Interno: a) SCI. N.º; V- das Subsecretarias: a) de Administração: SSA.N.º; b) de Assuntos Legislativos: SAL.N.º; c) de Documentação e Informação: SDI.N.º; e d) de Finanças: SSF.N.º. Praça Juscelino Kubitschek, 449 - Paracatu - Minas Gerais - CEP. 38600-000 - Fone.: (38) 3672.3003 Portal: www.camarapntu.ma.aov.br - E-mail: camarantufdveloxmail.com.br CÂMARA MUNICIPAL DE PARACATU - MINAS GERAIS Art. 3º. Fica vedada à expedição de atos; comunicações e de quaisquer outros documentos sem as exigências de que trata o artigo 2º e fora do padrão estabelecido na forma do Anexo desta Portaria. Art. 4º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. Art. 5º. Revoga-se as Portarias n.ºs 229/1998 e 512/2000. Dado no Palácio Doutor Renato Azeredo em Paracatu (MG), aos vinte e oito dias do mês de maio de dois mil e oito. 2" Pcdl Z A “o VEREADOR JOSE MARIA Presidente CÂMARA MUNICIPAL DE PARACATU Publicação no portal deste Legislativo, Câmara Municipal ou em 14 USL O legislação vigente. NK Praça Juscelino Kubitschek, 449 - Paracatu - Minas Gerais - CEP. 38600-000 - Fone.: (38) 3672.3003 Portal: www.camaraotu.ma .aov.br - E-mail: camarantufdveloxmail.com.br CÂMARA MUNICIPAL DE PARACATU - MINAS GERAIS SEG. N.º 00/2008 Paracatu — Minas Gerais, 28 de Maio de es Justificado com relação Justificado com relação a margem direita a margem esquerda : 08 (oito) espaços Senhores Servidores, 02 (dois) espaços Tabulação ( 3 ) na régua Dando continuidade às ações administrativas visando a implantação da Resolução Legislativa n.º 315, de 08 de novembro de 2005, que dispõe sobre a Estrutura Administrativa da Câmara Municipal de Paracatu informamos que, doravante, as comunicações internas e externas, além das exigências a que se refere os incisos |, “a”, Il, “a”, III, “a”, IV, “a”, V'a”Pp', “ed”, do artigo 2º da Portaria n.º 1.390, de 28 de maio de 2008, deverão atender a este Padrão. No que se refere à fonte será utilizada a “Arial”, no Ro 12 (doze). 01 (um) espaço Antecipando agradecimento pela colaboração que os senhores servidores houver por bem emprestar ao exposto, renovo-lhes, nesta oportunidade, elevados protestos de estima e de permanente consideração. 03 (três) espaços ANTÔNIO JOAQUIM ALVES Secretário Geral O nome e cargo devem ser centralizados com relação a página. O primeiro em maiúsculo e o segundo em minúsculo. / / A “ f Dai v / / Ilustríssimos Senhores O endereçamento deve findar-se Servidores da Câmara Municipal de Paracatu no limite do rodapé da página e Praça JK, n.º 449 — Centro sempre deve aparecer na primeira ARACATU — MINAS GERAIS página quando ocorrer mais de uma. Praça Juscelino Kubitschek, 449 - Paracatu - Minas Gerais - CEP. 38600-000 - Fone.: (38) 3672.3003 Portal: www.camarantu.ma.aov.br - E-mail: camaravtufdveloxmail.com.br