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norma nº 2506/2004

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2506 / 2004
Date 2004-04-30
EmentaAUTORIZA A CONCESSÃO DE CONTRIBUIÇÃO FINANCEIRA À ENTIDADE QUE MENCIONA.
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SE PREFEITURA MUNICIPAL DE PARACATU - MINAS GERAIS
LEI Nº 2.506/ 2004.
Autoriza a concessão de contribuição financei-
ra á entidade que menciona.
O PREFEITO MUNICIPAL DE PARACATU - Estado de Minas Gerais,
no uso da atribuição legal que lhe confere o art. 86, IV, da Lei Orgânica do Município, redação
dada pela Emenda 28, de 19 de junho 2000, faz saber que a Câmara Municipal decreta e ele, em
seu nome, sanciona a seguinte Lei:
Art.1. É o Poder Executivo autorizado a conceder, no exercício de 2.004, nos
termos do artigo 26 da Lei Complementar nº 101, de 05 de maio de 2.000, contribuição financeira
à seguinte entidade, mediante convênio:
I- Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais ..................... R$ 24.000,00
Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação
Paracatu- Minas Gerais, 30 de apfil de 2004.
d
ANTÔNIO ARQUIMEDESAR
Prefeito Múhicipal
WO enrACATU o
Av. OLEGÁRIO MACIEL, 166 — CENTRO — PARACATU — ESTADO DE MINAS GERAIS — (38) 3671-1366

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