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norma nº 203/1993

Tipo Resolução Legislativa
Número / Ano 203 / 1993
Date 1993-06-30
EmentaDISPÕE SOBRE REAJUSTE DA REMUNERAÇÃO DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DO PODER LEGISLATIVO E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.
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CÂMARA MUNICIPAL DE PARACATU
38.600-000 - Estado de Minas Gerais
RESOLUÇÃO Nº 203/93
DISPOE SOBRE REAJUSTE DA REMUNERAÇÃO DOS SER-
VIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DO PODER LEGISLA-
TIVO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Art. 1º - A remuneração dos servidores públi-
cos municipais do Poder Legislativo fica reajustada em 40 % (qua
renta por cento).
Parágrafo Único - O reajuste a que se refere"
o artigo incidirá sobre a remaneração percebida pelo servidor no
mês de junho de 1993,
Art. 2º - Esta Resolução entra em vigor na da
ta de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de julho de
1993.
Art. 3º — Revogam-se as disposições em contrá
Sala das Sessões, 09 de julho de 1.993.
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