| Tipo | Resolução Legislativa |
|---|---|
| Número / Ano | 203 / 1993 |
| Date | 1993-06-30 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE REAJUSTE DA REMUNERAÇÃO DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DO PODER LEGISLATIVO E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. |
| native_id | 2901 |
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CÂMARA MUNICIPAL DE PARACATU 38.600-000 - Estado de Minas Gerais RESOLUÇÃO Nº 203/93 DISPOE SOBRE REAJUSTE DA REMUNERAÇÃO DOS SER- VIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DO PODER LEGISLA- TIVO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Art. 1º - A remuneração dos servidores públi- cos municipais do Poder Legislativo fica reajustada em 40 % (qua renta por cento). Parágrafo Único - O reajuste a que se refere" o artigo incidirá sobre a remaneração percebida pelo servidor no mês de junho de 1993, Art. 2º - Esta Resolução entra em vigor na da ta de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de julho de 1993. Art. 3º — Revogam-se as disposições em contrá Sala das Sessões, 09 de julho de 1.993. DOCUMENTO DIGIT