| Tipo | Resolução Legislativa |
|---|---|
| Número / Ano | 216 / 1993 |
| Date | 1993-09-22 |
| Ementa | AUTORIZA A CÂMARA MUNICIPAL DE PARACATU A SE FILIAR AO INSTITUTO BRASILEIRO DE ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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(E) CAMARA MUNICIPAL DE PARACATU 38.600-000 - Estado de Minas Gerais RESOLUÇÃO Nº 216/93 AUTORIZA A CÂMARA MUNICIPAL DE PARACATU A SE ! FILIAR AO INSTITUTO BRASILEIRO DE ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS, Art. 1º - Fica o Presidente do Legislativo au! torizado a filiar a Câmara Municipal de Paracatu como sócio-coopera ' dor do Instituto Brasileiro de Administração Municipal - IBAM, socie! dade civil reconhecida de utilidade pública pelo Decreto Federal nº ! 34.661, de 19 de novembro de 1953, Art. 2º - Fica considerado regulares as contri buições pagas ao IBAM nos períodos anteriores a esta Resolução. Art. 3º - As despesas decorrentes da presente! Resolução correrão à conta de dotações orçamentárias inclusa no Orça" mento vigentes, Art. 4º - Revogadas as disposições em contrá ' rio, esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação. Sala das Sessões, 22 de setembro de 1993, DOCUMENTO Digi 2+H 0V. CAMARA MUNICIPAL DE À,