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norma nº 216/1993

Tipo Resolução Legislativa
Número / Ano 216 / 1993
Date 1993-09-22
EmentaAUTORIZA A CÂMARA MUNICIPAL DE PARACATU A SE FILIAR AO INSTITUTO BRASILEIRO DE ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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(E) CAMARA MUNICIPAL DE PARACATU
38.600-000 - Estado de Minas Gerais
RESOLUÇÃO Nº 216/93
AUTORIZA A CÂMARA MUNICIPAL DE PARACATU A SE !
FILIAR AO INSTITUTO BRASILEIRO DE ADMINISTRAÇÃO
MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS,
Art. 1º - Fica o Presidente do Legislativo au!
torizado a filiar a Câmara Municipal de Paracatu como sócio-coopera '
dor do Instituto Brasileiro de Administração Municipal - IBAM, socie!
dade civil reconhecida de utilidade pública pelo Decreto Federal nº !
34.661, de 19 de novembro de 1953,
Art. 2º - Fica considerado regulares as contri
buições pagas ao IBAM nos períodos anteriores a esta Resolução.
Art. 3º - As despesas decorrentes da presente!
Resolução correrão à conta de dotações orçamentárias inclusa no Orça"
mento vigentes,
Art. 4º - Revogadas as disposições em contrá '
rio, esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Sala das Sessões, 22 de setembro de 1993,
DOCUMENTO Digi
2+H 0V.
CAMARA MUNICIPAL DE À,

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