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norma nº 229/1993

Tipo Resolução Legislativa
Número / Ano 229 / 1993
Date 1993-11-28
EmentaAPROVA CONVÊNIO CELEBRADO ENTRE O ESTADO DE MINAS GERAIS, ¶ POR INTERMÉDIO DE SUA SECRETARIA DA EDUCAÇÃO, E O MUNICÍPIO DE PARACATU
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CÂMARA MUNICIPAL DE PARACATU
CEP 38.600:000 - ESTADO DE MINAS GERAIS
RESOLUÇÃO Nº 229/93
APROVA CONVÊNIO CELEBRADO ENTRE O ESTADO DE
MINAS GERAIS, POR INTERMÉDIO DE SUA SECRETARIA
DA EDUCAÇÃO, E O MUNICÍPIO DE PARACATU.
Art. 1º - Fica aprovado o convênio celebrado en
tre o Estado de Minas Gerais, por intermédio de sua Secretaria da Edu-
cação, e o Município de Paracatu-MG,. de acordo com os termos, cláusu -
las e condições abaixo:
"DO OBJETO:
CLÁUSULA PRIMEIRA - Objetiva este instrumento
jurídico a mútua cooperação entre as partes, com vistas à melhoria do
ensino no município, mediante aplicação de recursos financeiros munici
páis em ações na rede estadual de ensino.
SUBCLÁUSULA ÚNICA - O presente instrumento visa
exclusivamente possibilitar ao município aplicar, a seu critério, e
de acordo com as disponibilidades de seu orçamento anual, recursos fi-
nanceiros próprios, em ações na rede estadual de ensino, obedecida a
legislação vigente e em cumprimento aos preceitos constitucionais que
fixam em 25% (vinte e cinco por cento) o percentual mínimo anual de
aplicação das receitas municipais em educação.
DAS RESPONSABILIDADES
CLÁUSULA SEGUNDA - A SECRETARIA, através da
Detêgacia Regional de Ensino, se responsabilizará por:
1) estabelecer intercâmbio pedagógico com a re-
de municipal de enhbgno para elaboração do plano municipal de Educação,
visando ao desenvolvimento educacional e a otimização dos recursos pú-
blicos aplicados em educação, mediante integração Estado-Município;
2) prestar assistência técnico-pedagógica à re-
de municipal de entgno com vistas ao desenvolvimento de agões planeja-
das e integradas que assegurem um programa conjunto de trabalho;
CÂMARA MUNICIPAL DE PA
CEP 38600000 - ESTADO DE MINAS GERAIS
3) participar de atividades de interesSt da comu
nidade com vistas ao aperfeiçoamento da execução deste instrumento:
CLÁUSULA TERCEIRA - O MUNICÍPIO se responsabili-
zará por:
1) informar ao órgão fiscalizador deste instru'=
mento sobre a execução do mesmo;
2) apresentar -à diretoria de Administração de
Contratos e Convênios/SAD da SECRETARIA, dentro de 30 (trinta) dias
a contar da data de assinatura deste-instrumento, o "Referendum" da Cã-
mara, aprovando o mesmo;
3) cumprir as exigências do Tribunal de Contas do
Estado relativas à comprovação das despesas realizadas por força do pre
sente termo.
DA APLICAÇÃO DOS RECURSOS
CLÁUILA QUARTA - O MUNICÍPIO, de acordo com suas
disponibilidades financeiras, poderá executar as seguintes atividades,
beneficiando escolas da rede estadual, para efeito de comprovação do cum
primento do preceito constitucional;
1)- financiar programações educacionais desenvol
vidas pelo sistema estadual de educação, com vistas à melhoria da qua -
lidade do ensino na região;
2)- efetuar pagamento de pessoal docente e admi=
nistrativo e seus correspondentes encargos sociais, após comprovada a
necessidade para atendimento da demanda escolar local durante o ano de
1993 (mil novecentos e noventa e três) obedecidos os parâmetros defini-
dósspela. legislação que estabelece o quadro escolar;
3) adquirir e ceder mobiliário, equipamentos e
material permanente para as Escolas Estaduais;
4) adquirir e distribuir o material didático e
escolar para professores e alunos da rede estadual;
5) adquirir:e distribuir gêneros alimentícios pa
ra atendimento dos alunos da rede estadual de ensino;
6) efetuar pagamento dos serviços de segurança
prestados às unidades escolares estaduais;
CÂMARA MUNICIPAL DE PAR
CEP 38.600-000 - ESTADO DE MINAS GERAIS
7) efetuar pagamento de transporte à a esso -
res e alunos da rede estadual de ensino;
8) assumir o pagamento de alugúéis-de imóveis
já locados para o funcionamento de escolas estaduais;
9) efetuar pagamento de reparos emergenciais em
escotãs da rede púbtica estadual até o limite de 5% (cinco por cento) do
total do orçamento do MUNICÍPIO.
DA APLICAÇÃO DOS RECURSOS
CLÁUSULA QUARTA - O MUNICÍPIO, de acordo com suas
disponibilidades financeiras, poderá executar as seguintes atividades,
beneficiando escolas da réde estadual, para efeito de comprovação do cum
primento do preceito constitucional:
1) financiar programações educacionais desenvol=
vidas pelo sistema estadual de educação, com vistas à melhoria da quali
dade do ensino na região;
2) efetuar pagamento de pessoal docente e admi' -
nistrativo e seus correspondentes encargos sociais, após comprovada ne
cessidade para âatendimento da demanda escolar durante o ano de 1993 (mil
novecentos e noventa eitrês) obedecidos os parâmetros definidos pela le
gislação que estabelece o quadro escolar;
3) adquirir e ceder mobiliário, êquipamentos e
material permanente para as Escolas Estaduais;
4) adquirir e distribuir o material didático e
escolar para professores e alunos da rede estadual;
5) adquirir e distribuir gêneros alimentícios pa
ra atendimento dos alunos da rede estadual de ensinos
6) efetuar pagamento dos serviços de segurança '!
prestados às unidades escolares estaduais;
7) efetuar pagamento de transporte de professores
e atunos da rede estadual de ensino;
8) assumir o pagamento de aluguéis de imóveis já
locados para o funcionamento de escolas estaduais;
9) efetuar pagamento de reparos emergenciais em
escolas da rede pública estadual até o limite de 5% (cinco por cento)do
total do orçamento do MUNICÍPIO.
MUNICIPAL DE PARACATU
CEP 38600000 - ESTADO DE MINAS GERAIS
SUBCLÁUSULA PRIMEIRA - Por intermédio deste Con
vênio fica vedado ao MUNICIPIO:
1) realizar obras de construção, ampliação e
reforma nos prédios escolares estaduais;
2) utilizar montante superior a 5% (cinco por
cento) do orçamento do MUNICÍPIO em reparos emergenciais na rede esta-
dual de ensino;
3) contratar novas locações de imóveis para fun
cionamento de escolas estaduais;
4) realizar qualquer outra atividade não previs
ta neste Ato, que resulte em expansão do atendimento ra rede estadual
de ensino no MUNICÍPIO;
5) efetuar pagamento de pessoal para as escolas
estaduais a partir de 1994 (mil novecentos e noventa e quatro) e reali
zar novas contratações para a rede estadual em 1993 (mil novecentos e
noventa e três).
SUBCLÁUSULA SEGUNDA - As ações ora vedadas pode
rão ser realizadas pelo MUNICIPIO mediante assinatura de Termos Jurídi
cos específicos, decorrentes da execução do Plano Municipal de Educa -
ção.
DOS RECURSOS FINANCEIROS
CLÁUSULA QUINTA - As despesas do MUNICÍPIO ne-
cessárias à execução das ações decorrentes deste Convênio ficam estima
das em Cr$109.900.000,00 para o exercício de 1993 (mil novecentos e no
venta e trê8) à conta da seguinte Dotação Orçamentária: 02.05.0812.188.
2.3222.
SUBCLÁUSULA ÚNICA - Para os exercícios subsequen
tes as dotações e respectivo custo estimado constarão do orçamento mu-
nicipal, bem como dos demonstrativos financeiros que integrarão os Ba-
lanços Anuais do MUNICÍPIO, de acordo com a Instrução 02/91 do Tribu -
nal de Contas do Estado de Minas Gerais.
DA PRESTAÇÃO DE CONTAS
CLÁUSULA SEXTA - O MUNICÍPIO não necessitará en
viar à SECRETARIA prestação de contas anual das despesas realizadas por
CÂMARA MUNICIPAL DE PAR
CEP 38.600-000 - ESTADO DE MINAS GERAIS
força deste Termos, em cumprimento ao previsto na Cláusula Témeefra,
inciso 03 (três) do mesmo.
DO:ÓRGRO FISCALIZADOR
CLÁUSULA SÉTIMA - Compete à Delegacia Regional !
de Ensino à qual o MUNICÍPIO está jurisdicionado, a fiscalização e o
acompanhamento da execução deste Convênio, devendo o MUNICÍPIO prestar
informações sobre o mesmo, periodicamente ou quando solicitado.
DO PRAZO DE VIGÊNCIA
CLÁUSULA OITAVA - Este Instrumento vigorará de
1º (primeiro) de janeiro de 1993 (mil novecentos e noventa e três) até
31 (trinta e um) de dezembro de 1996 (mil novecentos e noventa e seis),
período vinculado ao mandato eletivo da autoridade municipal.
DA PUBLICAÇÃO
CLÁUSULA NONA - Para eficácia deste Ato,a SECRE-
TARIA providenciará a publicação do seu extrato no "Minas Gerais!, de
conformidade com os artigos 37, caput, da Constituição Federal, Art. 66,
Parágrafo 1º da Lei Estadual nº 9.444, de 25.11.87 e 1º da Lei Estadual
nº 9.507, de 29.12.87 e, logo após, a remessa do respectivo “processo ao
Tribunal de Contas para apreciação nos termos legais.
DO FORO
CLÁUSULA DÉCIMA - O foro da Comarca de Belo Ho -
rizonte é o eleito para dirimir demandas por acaso decorrentes deste A-
to Jurídico.
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA - As autorizações para
aplicação de recursos municipais em construção, ampliação, reforma ou
reparos que somados ultrapassem 5% (cinco por cento) do orçamento do MUNI-
CÍPIO, em escolas estaduais, bem como a concessão de adjunções, desig -
nação de pessoal e locações de imóveis ficam condicionados à aprovação
pela SECRETARIA, do Plano municipal de Educação e serão objeto de Con -
vênios específicos.
CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA - Aplicam-se a este Con=
vênio toda legislação e normas vigentes sobre a matéria, podendo o mes=
mo ser alterado durante seu período de vigência, mediante celebração de
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CEP 38600000 - ESTADO DE MINAS GERAIS
Termos Aditivos!.
Art. 2º - Esta Resolução entra em vigor na data
de sua publicação.
Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrá -
rio.
Sala dás Sessões, 28 de novembro de 1993.
ADALBERTINO BATISTA NASCIMENTO

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