| Tipo | Resolução Legislativa |
|---|---|
| Número / Ano | 229 / 1993 |
| Date | 1993-11-28 |
| Ementa | APROVA CONVÊNIO CELEBRADO ENTRE O ESTADO DE MINAS GERAIS, ¶ POR INTERMÉDIO DE SUA SECRETARIA DA EDUCAÇÃO, E O MUNICÍPIO DE PARACATU |
| native_id | 2907 |
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CÂMARA MUNICIPAL DE PARACATU CEP 38.600:000 - ESTADO DE MINAS GERAIS RESOLUÇÃO Nº 229/93 APROVA CONVÊNIO CELEBRADO ENTRE O ESTADO DE MINAS GERAIS, POR INTERMÉDIO DE SUA SECRETARIA DA EDUCAÇÃO, E O MUNICÍPIO DE PARACATU. Art. 1º - Fica aprovado o convênio celebrado en tre o Estado de Minas Gerais, por intermédio de sua Secretaria da Edu- cação, e o Município de Paracatu-MG,. de acordo com os termos, cláusu - las e condições abaixo: "DO OBJETO: CLÁUSULA PRIMEIRA - Objetiva este instrumento jurídico a mútua cooperação entre as partes, com vistas à melhoria do ensino no município, mediante aplicação de recursos financeiros munici páis em ações na rede estadual de ensino. SUBCLÁUSULA ÚNICA - O presente instrumento visa exclusivamente possibilitar ao município aplicar, a seu critério, e de acordo com as disponibilidades de seu orçamento anual, recursos fi- nanceiros próprios, em ações na rede estadual de ensino, obedecida a legislação vigente e em cumprimento aos preceitos constitucionais que fixam em 25% (vinte e cinco por cento) o percentual mínimo anual de aplicação das receitas municipais em educação. DAS RESPONSABILIDADES CLÁUSULA SEGUNDA - A SECRETARIA, através da Detêgacia Regional de Ensino, se responsabilizará por: 1) estabelecer intercâmbio pedagógico com a re- de municipal de enhbgno para elaboração do plano municipal de Educação, visando ao desenvolvimento educacional e a otimização dos recursos pú- blicos aplicados em educação, mediante integração Estado-Município; 2) prestar assistência técnico-pedagógica à re- de municipal de entgno com vistas ao desenvolvimento de agões planeja- das e integradas que assegurem um programa conjunto de trabalho; CÂMARA MUNICIPAL DE PA CEP 38600000 - ESTADO DE MINAS GERAIS 3) participar de atividades de interesSt da comu nidade com vistas ao aperfeiçoamento da execução deste instrumento: CLÁUSULA TERCEIRA - O MUNICÍPIO se responsabili- zará por: 1) informar ao órgão fiscalizador deste instru'= mento sobre a execução do mesmo; 2) apresentar -à diretoria de Administração de Contratos e Convênios/SAD da SECRETARIA, dentro de 30 (trinta) dias a contar da data de assinatura deste-instrumento, o "Referendum" da Cã- mara, aprovando o mesmo; 3) cumprir as exigências do Tribunal de Contas do Estado relativas à comprovação das despesas realizadas por força do pre sente termo. DA APLICAÇÃO DOS RECURSOS CLÁUILA QUARTA - O MUNICÍPIO, de acordo com suas disponibilidades financeiras, poderá executar as seguintes atividades, beneficiando escolas da rede estadual, para efeito de comprovação do cum primento do preceito constitucional; 1)- financiar programações educacionais desenvol vidas pelo sistema estadual de educação, com vistas à melhoria da qua - lidade do ensino na região; 2)- efetuar pagamento de pessoal docente e admi= nistrativo e seus correspondentes encargos sociais, após comprovada a necessidade para atendimento da demanda escolar local durante o ano de 1993 (mil novecentos e noventa e três) obedecidos os parâmetros defini- dósspela. legislação que estabelece o quadro escolar; 3) adquirir e ceder mobiliário, equipamentos e material permanente para as Escolas Estaduais; 4) adquirir e distribuir o material didático e escolar para professores e alunos da rede estadual; 5) adquirir:e distribuir gêneros alimentícios pa ra atendimento dos alunos da rede estadual de ensino; 6) efetuar pagamento dos serviços de segurança prestados às unidades escolares estaduais; CÂMARA MUNICIPAL DE PAR CEP 38.600-000 - ESTADO DE MINAS GERAIS 7) efetuar pagamento de transporte à a esso - res e alunos da rede estadual de ensino; 8) assumir o pagamento de alugúéis-de imóveis já locados para o funcionamento de escolas estaduais; 9) efetuar pagamento de reparos emergenciais em escotãs da rede púbtica estadual até o limite de 5% (cinco por cento) do total do orçamento do MUNICÍPIO. DA APLICAÇÃO DOS RECURSOS CLÁUSULA QUARTA - O MUNICÍPIO, de acordo com suas disponibilidades financeiras, poderá executar as seguintes atividades, beneficiando escolas da réde estadual, para efeito de comprovação do cum primento do preceito constitucional: 1) financiar programações educacionais desenvol= vidas pelo sistema estadual de educação, com vistas à melhoria da quali dade do ensino na região; 2) efetuar pagamento de pessoal docente e admi' - nistrativo e seus correspondentes encargos sociais, após comprovada ne cessidade para âatendimento da demanda escolar durante o ano de 1993 (mil novecentos e noventa eitrês) obedecidos os parâmetros definidos pela le gislação que estabelece o quadro escolar; 3) adquirir e ceder mobiliário, êquipamentos e material permanente para as Escolas Estaduais; 4) adquirir e distribuir o material didático e escolar para professores e alunos da rede estadual; 5) adquirir e distribuir gêneros alimentícios pa ra atendimento dos alunos da rede estadual de ensinos 6) efetuar pagamento dos serviços de segurança '! prestados às unidades escolares estaduais; 7) efetuar pagamento de transporte de professores e atunos da rede estadual de ensino; 8) assumir o pagamento de aluguéis de imóveis já locados para o funcionamento de escolas estaduais; 9) efetuar pagamento de reparos emergenciais em escolas da rede pública estadual até o limite de 5% (cinco por cento)do total do orçamento do MUNICÍPIO. MUNICIPAL DE PARACATU CEP 38600000 - ESTADO DE MINAS GERAIS SUBCLÁUSULA PRIMEIRA - Por intermédio deste Con vênio fica vedado ao MUNICIPIO: 1) realizar obras de construção, ampliação e reforma nos prédios escolares estaduais; 2) utilizar montante superior a 5% (cinco por cento) do orçamento do MUNICÍPIO em reparos emergenciais na rede esta- dual de ensino; 3) contratar novas locações de imóveis para fun cionamento de escolas estaduais; 4) realizar qualquer outra atividade não previs ta neste Ato, que resulte em expansão do atendimento ra rede estadual de ensino no MUNICÍPIO; 5) efetuar pagamento de pessoal para as escolas estaduais a partir de 1994 (mil novecentos e noventa e quatro) e reali zar novas contratações para a rede estadual em 1993 (mil novecentos e noventa e três). SUBCLÁUSULA SEGUNDA - As ações ora vedadas pode rão ser realizadas pelo MUNICIPIO mediante assinatura de Termos Jurídi cos específicos, decorrentes da execução do Plano Municipal de Educa - ção. DOS RECURSOS FINANCEIROS CLÁUSULA QUINTA - As despesas do MUNICÍPIO ne- cessárias à execução das ações decorrentes deste Convênio ficam estima das em Cr$109.900.000,00 para o exercício de 1993 (mil novecentos e no venta e trê8) à conta da seguinte Dotação Orçamentária: 02.05.0812.188. 2.3222. SUBCLÁUSULA ÚNICA - Para os exercícios subsequen tes as dotações e respectivo custo estimado constarão do orçamento mu- nicipal, bem como dos demonstrativos financeiros que integrarão os Ba- lanços Anuais do MUNICÍPIO, de acordo com a Instrução 02/91 do Tribu - nal de Contas do Estado de Minas Gerais. DA PRESTAÇÃO DE CONTAS CLÁUSULA SEXTA - O MUNICÍPIO não necessitará en viar à SECRETARIA prestação de contas anual das despesas realizadas por CÂMARA MUNICIPAL DE PAR CEP 38.600-000 - ESTADO DE MINAS GERAIS força deste Termos, em cumprimento ao previsto na Cláusula Témeefra, inciso 03 (três) do mesmo. DO:ÓRGRO FISCALIZADOR CLÁUSULA SÉTIMA - Compete à Delegacia Regional ! de Ensino à qual o MUNICÍPIO está jurisdicionado, a fiscalização e o acompanhamento da execução deste Convênio, devendo o MUNICÍPIO prestar informações sobre o mesmo, periodicamente ou quando solicitado. DO PRAZO DE VIGÊNCIA CLÁUSULA OITAVA - Este Instrumento vigorará de 1º (primeiro) de janeiro de 1993 (mil novecentos e noventa e três) até 31 (trinta e um) de dezembro de 1996 (mil novecentos e noventa e seis), período vinculado ao mandato eletivo da autoridade municipal. DA PUBLICAÇÃO CLÁUSULA NONA - Para eficácia deste Ato,a SECRE- TARIA providenciará a publicação do seu extrato no "Minas Gerais!, de conformidade com os artigos 37, caput, da Constituição Federal, Art. 66, Parágrafo 1º da Lei Estadual nº 9.444, de 25.11.87 e 1º da Lei Estadual nº 9.507, de 29.12.87 e, logo após, a remessa do respectivo “processo ao Tribunal de Contas para apreciação nos termos legais. DO FORO CLÁUSULA DÉCIMA - O foro da Comarca de Belo Ho - rizonte é o eleito para dirimir demandas por acaso decorrentes deste A- to Jurídico. DAS DISPOSIÇÕES FINAIS CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA - As autorizações para aplicação de recursos municipais em construção, ampliação, reforma ou reparos que somados ultrapassem 5% (cinco por cento) do orçamento do MUNI- CÍPIO, em escolas estaduais, bem como a concessão de adjunções, desig - nação de pessoal e locações de imóveis ficam condicionados à aprovação pela SECRETARIA, do Plano municipal de Educação e serão objeto de Con - vênios específicos. CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA - Aplicam-se a este Con= vênio toda legislação e normas vigentes sobre a matéria, podendo o mes= mo ser alterado durante seu período de vigência, mediante celebração de | CÂMARA MUNICIPAL DE PARACATU CEP 38600000 - ESTADO DE MINAS GERAIS Termos Aditivos!. Art. 2º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação. Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrá - rio. Sala dás Sessões, 28 de novembro de 1993. ADALBERTINO BATISTA NASCIMENTO