| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2508 / 2004 |
| Date | 2004-04-30 |
| Ementa | AUTORIZA A CONCESSÃO DE CONTRIBUIÇÃO FINANCEIRA À ENTIDADE QUE MENCIONA. |
| native_id | 291 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.93 · pages: 1
FLS PREFEITURA MUNICIPAL DE PARACATU - MINAS GERAIS [Do ri LEINº 2.508/2004. Autoriza a concessão de contribuição financei- ra á entidade que menciona. O PREFEITO MUNICIPAL DE PARACATU - Estado de Minas Gerais, no uso da atribuição legal que lhe confere o art. 86, IV, da Lei Orgânica do Município, redação dada pela Emenda 28, de 19 de junho 2000, faz saber que a Câmara Municipal decreta e ele, em seu nome, sanciona a seguinte Lei: Art.1. É o Poder Executivo autorizado a conceder, no exercício de 2.004, nos termos do artigo 26 da Lei Complementar nº 101, de 05 de maio de 2.000, contribuição financeira á seguinte entidade, mediante convênio: I- Associação dos Deficientes Físicos de Paracatu ....................... R$ 8.000,00 Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação Paracatu- Minas Gerais, 30 dg'abril de 2004, ORGES DE OLIVEIRA unicipal CÂMARA DE PARACATU Av. OLEGÁRIO MACIEL, 166 — CENTRO — PARACATU — ESTADO DE MINAS GERAIS — (38) 3671-1366