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norma nº 233/1993

Tipo Resolução Legislativa
Número / Ano 233 / 1993
Date 1993-12-14
EmentaAPROVA CONVÊNIO CELEBRADO ENTRE O ESTADO DE MINAS GERAIS, ¶ POR INTERMÉDIO DE SUA SECRETARIA DA EDUCAÇÃO, E O MUNICÍPIO DE PARACATU
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7)
Ereteo CEP 38600-000 - ESTADO DE MINAS GERAIS
RESOLUÇÃO Nº 233/93
APROVA CONVÊNIO CELEBRADO ENTRE O ESTADO DE
MINAS GERAIS, POR INTERMÉDIO DE SUA SECRETA
RIA DA EDUCAÇÃO, E O MUNICÍPIO DE PARACATU-
MG.
Art. 1º - Fica aprovado o convênio celebra !
do entre o Estado de Minas Gerais, por intermédio de sua Secretaria !
da Educação, e o Município de Paracatu-MG, de acordo com os termos, '
cláusulas e condições abaixos
"DO ABJETO
CLÁUSULA PRIMEIRA - O presente convênio tem!
por objeto a cooperação entre a União, o Estado e os kiunicfpios, neces
sária ao aperfeiçoamento do processo de execução do Programa Estadual
de Alimentação Escolar - PEAE.
SUBCLÁUSULA ÚNICA - Especificamente este ter
mo assegura o repasse de recursos financeiros ao município, destinados
à aquisição de gêneros alimentícios do PEAE, desenvolvido pela SECRE'
TARIA no cumprimento do convênio nº 013/93, de 16.03.93 e seu Aditi *
vo, firmados com a Fundação de Assistência ao Estudante/FAE e o Esta!
do de Minas Gerais, para fins de aquisição de merenda escolar destina
da aos alunos de Pré-Escolar registrados nas entidades filantrópicas,
pré-escolar e 1º grau das escolas estaduais e municipais e dos cursos
de 2º grau das escolas técnicas e agrotécnicas federais.
DAS OBRIGAÇÕES
CLÁUSULA SEGUNDA - A SECRETARIA se obriga as
1) definir o valor total a ser repassado ao!
Município, mediante o estabelecimento do per capta financeiro, tendo'
em vista o número total de alunos a serem beneficiados;
2) efetivar o repasse ao Município dos recur
sos financeiros destinados à aquisição dos gêneros alimentícios;
3) prestar assistência técnica ao Município!
através de equipe técnica da Delegacia Regional de Ensino à qual o !
mesmo estã jurisdicionado, com vistas à otimização dos recursos rece!
bidos;
4) aprovar a prestação de contas referente !
CEP 38.600-000 - ESTADO DE MINAS GERAIS
a aplicação dos recursos recebidos;
5) prestar contas à FAE dos recursos rece
bidos, repassados e aplicados pelo Município;
CLÁUSULA TERCEIRA - O MUNICÍPIO se obriga
as
1) adquirir, armazenar e distribuir às es
colas os gêneros alimentícios até o límite do valor fixado no Anexo !
deste convênio, efetivamente repassado ao Município;
2) estabelecer "per capta"! de cada alimento
para entrega às escolas ou entidades, observada a clientela definida"
no objeto e anexo deste convênio;
3) prestar contas à SECRETARIA dos recur !
sos recebidos, de acordo com as normas estabelecidas pela Superinten!
dência de Finanças/SUF da mesma, até o dia 30 de julho do ano em cur!
so;
4) comprovar perante a Diretoria de Admi *
nistração de Contratos e Convênio/SAD da SECRETARIA, até o término da
vigência deste termo, a homologação do mesmo pela Câmara Municipal; '
5) recorrer aos órgãos de vigilância sani!
tária, quer em âmbito municipal quer em âmbito estadual, de modo a !
garantir a boa qualidade dos alimentos adquiridos, com vistas â pre !
servação da saúde dos escolares consumidores;
DOS RECURSOS FINANCEIROS
CLÁUSULA QUARTA - A SECRETARIA repassará *
ao município, imadiatamente após a assinatura deste convênio, recur '
sos financeiros no valor de Cr$834,511.553,28 para cumprimento das
obrigações assumídas, à conta da seguinte Dotação Orçamentária: 0P/93
08.042 ,188,2.098-3223,
DA APLICAÇÃO DOS RECURSOS
CLÁUSULA QUINTA - O Município responderá !
pela correta aplicação dos recursos financeiros recebidos, benefici '
ando apenas as escolas e entidades constantes do anexo que integra !
este convênio,
SUBCLÁUSULA ÚNICA - O Município será res !
ponsabilizado pelo descumprimento das obrigações ora assumidas, inclu
sive quanto a desvios ou distribuição dos alimentos a clientela diver
sa da prevista neste termo, a atrasos na distribuição dos gêneros, '
deteriorização de produtos, armazenagem inadequada, ou a vencimento !
do prazo de validade dos alimentos bem como aquisição de alimentos '!
estranhos à categoria dos gêneros definidos pelo PEAE.
DO ÓRGÃO FISCALIZADOR
CLÁUSULA SEXTA - Compete à diretoria de '!
5) CÂMARA MUNICIPAL DE PARACATU
CEP 38600000 - ESTADO DE MINAS GERAIS
apoio ao aluno/SARE, da SECRETARIA, a fiscalização e-o acompanhamento
da execução deste convênio, através da Delegacia Regional de ensino !
& qual o Município está jurisdicionado.
DO PRAZO DE VIGÊNCIA
CLÁUSULA SÉTIMA - O presente Instrumento !
vigorará da data de sua assinatura e registro pela SECRETARIA, até o!
dia 30 (trinta) de julho de 1993 (hum míl novecentos e noventa e três).
DA PUBLICAÇÃO
CLÁUSULA OITAVA - Para eficácia deste Ato!
a SECRETARIA providenciar-a a publicação do seu extrato no "Minas Ge!
rais" de conformidade com os artigos 37, caput da Constituição Fede !
ral, artigo 66, parágrafo 1º da Lei Estadual nº 9,444 de 25.11.87 e !
1º da Lei Estadual nº 9,057, de 29.12.87 e, logo após, a remessa do *
respectivo processo ao Tribunal de Contas para apreciação nos termos!
legais.
DO FORO
CLÁUSULA NONA - O foro da Comarca de Belo
Horizonte é o eleito para dirimir demandas por acaso decorrentes des"
te Ato Jurídico,
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
CLÁUSULA DÉCIMA - Aplicam-se a este con '*
vênio toda legislação e normas vigentes sobre a matéria, não podendo!
o mesmo ser alterado durante seu período de vigência, exceto se pror'
rogada a vigência do convênio nº 013/93/FAE,
SUBCLÁUSULA ÚNICA - O convênio poderá ser!
denunciado por qualquer das partes, rescindido por inadimplemento de"!
qualquer de suas cláusulas, bem como se comprovados atos de má-fé que
comprometam a honorabilidade do Programa."
Art. 2º - Revogam-se as disposições em con
trário.
Art. 3º - Esta Resolução entra em vigor na
data de sua publicação.
Sala das Sessões, 14 de dezembro de 1993.
CENTRO DE PºOTT MPNTO DE DADOS
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