| Tipo | Resolução Legislativa |
|---|---|
| Número / Ano | 233 / 1993 |
| Date | 1993-12-14 |
| Ementa | APROVA CONVÊNIO CELEBRADO ENTRE O ESTADO DE MINAS GERAIS, ¶ POR INTERMÉDIO DE SUA SECRETARIA DA EDUCAÇÃO, E O MUNICÍPIO DE PARACATU |
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7) Ereteo CEP 38600-000 - ESTADO DE MINAS GERAIS RESOLUÇÃO Nº 233/93 APROVA CONVÊNIO CELEBRADO ENTRE O ESTADO DE MINAS GERAIS, POR INTERMÉDIO DE SUA SECRETA RIA DA EDUCAÇÃO, E O MUNICÍPIO DE PARACATU- MG. Art. 1º - Fica aprovado o convênio celebra ! do entre o Estado de Minas Gerais, por intermédio de sua Secretaria ! da Educação, e o Município de Paracatu-MG, de acordo com os termos, ' cláusulas e condições abaixos "DO ABJETO CLÁUSULA PRIMEIRA - O presente convênio tem! por objeto a cooperação entre a União, o Estado e os kiunicfpios, neces sária ao aperfeiçoamento do processo de execução do Programa Estadual de Alimentação Escolar - PEAE. SUBCLÁUSULA ÚNICA - Especificamente este ter mo assegura o repasse de recursos financeiros ao município, destinados à aquisição de gêneros alimentícios do PEAE, desenvolvido pela SECRE' TARIA no cumprimento do convênio nº 013/93, de 16.03.93 e seu Aditi * vo, firmados com a Fundação de Assistência ao Estudante/FAE e o Esta! do de Minas Gerais, para fins de aquisição de merenda escolar destina da aos alunos de Pré-Escolar registrados nas entidades filantrópicas, pré-escolar e 1º grau das escolas estaduais e municipais e dos cursos de 2º grau das escolas técnicas e agrotécnicas federais. DAS OBRIGAÇÕES CLÁUSULA SEGUNDA - A SECRETARIA se obriga as 1) definir o valor total a ser repassado ao! Município, mediante o estabelecimento do per capta financeiro, tendo' em vista o número total de alunos a serem beneficiados; 2) efetivar o repasse ao Município dos recur sos financeiros destinados à aquisição dos gêneros alimentícios; 3) prestar assistência técnica ao Município! através de equipe técnica da Delegacia Regional de Ensino à qual o ! mesmo estã jurisdicionado, com vistas à otimização dos recursos rece! bidos; 4) aprovar a prestação de contas referente ! CEP 38.600-000 - ESTADO DE MINAS GERAIS a aplicação dos recursos recebidos; 5) prestar contas à FAE dos recursos rece bidos, repassados e aplicados pelo Município; CLÁUSULA TERCEIRA - O MUNICÍPIO se obriga as 1) adquirir, armazenar e distribuir às es colas os gêneros alimentícios até o límite do valor fixado no Anexo ! deste convênio, efetivamente repassado ao Município; 2) estabelecer "per capta"! de cada alimento para entrega às escolas ou entidades, observada a clientela definida" no objeto e anexo deste convênio; 3) prestar contas à SECRETARIA dos recur ! sos recebidos, de acordo com as normas estabelecidas pela Superinten! dência de Finanças/SUF da mesma, até o dia 30 de julho do ano em cur! so; 4) comprovar perante a Diretoria de Admi * nistração de Contratos e Convênio/SAD da SECRETARIA, até o término da vigência deste termo, a homologação do mesmo pela Câmara Municipal; ' 5) recorrer aos órgãos de vigilância sani! tária, quer em âmbito municipal quer em âmbito estadual, de modo a ! garantir a boa qualidade dos alimentos adquiridos, com vistas â pre ! servação da saúde dos escolares consumidores; DOS RECURSOS FINANCEIROS CLÁUSULA QUARTA - A SECRETARIA repassará * ao município, imadiatamente após a assinatura deste convênio, recur ' sos financeiros no valor de Cr$834,511.553,28 para cumprimento das obrigações assumídas, à conta da seguinte Dotação Orçamentária: 0P/93 08.042 ,188,2.098-3223, DA APLICAÇÃO DOS RECURSOS CLÁUSULA QUINTA - O Município responderá ! pela correta aplicação dos recursos financeiros recebidos, benefici ' ando apenas as escolas e entidades constantes do anexo que integra ! este convênio, SUBCLÁUSULA ÚNICA - O Município será res ! ponsabilizado pelo descumprimento das obrigações ora assumidas, inclu sive quanto a desvios ou distribuição dos alimentos a clientela diver sa da prevista neste termo, a atrasos na distribuição dos gêneros, ' deteriorização de produtos, armazenagem inadequada, ou a vencimento ! do prazo de validade dos alimentos bem como aquisição de alimentos '! estranhos à categoria dos gêneros definidos pelo PEAE. DO ÓRGÃO FISCALIZADOR CLÁUSULA SEXTA - Compete à diretoria de '! 5) CÂMARA MUNICIPAL DE PARACATU CEP 38600000 - ESTADO DE MINAS GERAIS apoio ao aluno/SARE, da SECRETARIA, a fiscalização e-o acompanhamento da execução deste convênio, através da Delegacia Regional de ensino ! & qual o Município está jurisdicionado. DO PRAZO DE VIGÊNCIA CLÁUSULA SÉTIMA - O presente Instrumento ! vigorará da data de sua assinatura e registro pela SECRETARIA, até o! dia 30 (trinta) de julho de 1993 (hum míl novecentos e noventa e três). DA PUBLICAÇÃO CLÁUSULA OITAVA - Para eficácia deste Ato! a SECRETARIA providenciar-a a publicação do seu extrato no "Minas Ge! rais" de conformidade com os artigos 37, caput da Constituição Fede ! ral, artigo 66, parágrafo 1º da Lei Estadual nº 9,444 de 25.11.87 e ! 1º da Lei Estadual nº 9,057, de 29.12.87 e, logo após, a remessa do * respectivo processo ao Tribunal de Contas para apreciação nos termos! legais. DO FORO CLÁUSULA NONA - O foro da Comarca de Belo Horizonte é o eleito para dirimir demandas por acaso decorrentes des" te Ato Jurídico, DAS DISPOSIÇÕES FINAIS CLÁUSULA DÉCIMA - Aplicam-se a este con '* vênio toda legislação e normas vigentes sobre a matéria, não podendo! o mesmo ser alterado durante seu período de vigência, exceto se pror' rogada a vigência do convênio nº 013/93/FAE, SUBCLÁUSULA ÚNICA - O convênio poderá ser! denunciado por qualquer das partes, rescindido por inadimplemento de"! qualquer de suas cláusulas, bem como se comprovados atos de má-fé que comprometam a honorabilidade do Programa." Art. 2º - Revogam-se as disposições em con trário. Art. 3º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação. Sala das Sessões, 14 de dezembro de 1993. CENTRO DE PºOTT MPNTO DE DADOS arreiras £a ENT