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norma nº 234/1993

Tipo Resolução Legislativa
Número / Ano 234 / 1993
Date 1993-12-14
EmentaAPROVA CONVÊNIO CELEBRADO ENTRE A FUNDAÇÃO LEGIÃO BRASILEIRA DE ASSISTÊNCIA - LBA, POR INTERMÉDIO DA SUPERINTENTENCIA ESTADUAL DE MINAS GERAIS, E A PREFEITURA MUNICIPAL DE PARACATU - MG
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CEP 38.600-000 - ESTADO DE MINAS GERAIS
RESOLUÇÃO Nº 234/93
APROVA CONVÊNIO CELEBRADO ENTRE A FUNDAÇÃO
LEGIÃO BRASILEIRA DE ASSISTÊNCIA - LBA, POR
INTERMÉDIO DA SUPERINTENDÊNCIA ESTADUAL DE!
MINAS GERAIS, E A PREFEITURA MUNICIPAL DE !
PARACATU-MG +
Art, 1º - Fica aprovado o convênio celebra!
do entre a Fundação Brasileira de Assistência - LBA, e a Prefeitura *
Municipal de Paracatu-MG, de acordo com os termos, cláusulas e condi!
ções abaixos
" CLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO
Constituí objeto do presente convênio a !
execução do Programa ATENDIMENTO A CRIANÇA CARENTE EM CRECHE - CRECHE
MANUTENÇÃO, de acordo com o Plano de AténdIméntO que integra este ins
trumento, independentemente de transcrição,
CLÁUSULA SEGUNDA - DAS OBRIGAÇÕES
I - A CONCEDENTE obriga-se at
a) fixar e dar ciência ao (à) CONVENENTE!
dos procedimentos técnicos e operacionais que regem a execução do Pro
grama objeto deste convênio;
b) promover o repasse dos recursos finan*
ceiros de acordo com o Cronograma de Desembolso e com o disposto na !
Ciáusula Quarta;
c) acompanhar e supervisionar os serviços,
efetuando vistorias in loco, diretamente ou através de terceiros ex!
pressamento autorizados;
d) exercer o controle e a fiscalização so
bre a execução do convênio;
e) promover a atualização dos valores per
capita, de acordo com a disponibilidade orçamentária.
II - O CONVENENTE obriga-se as
a) executar diretamente as atividades pac
tuadas, em consonância com as diretrizes técnicas e programáticas da!
CONCEDENTE, e de conformidade com o Plano de Atendimento;
b) manter cadastros, prontuários e relató
rios individualizados dos usuários, por tipo de atendimento, bem como
quaisquer outros registros, de modo a permitir o acompanhamento, a su
pervisão e o controle dos serviços;
f ) CAMARA MUNICIPAL DE PAR
CEP 38.600-000 - ESTADO DE MINAS GERAIS
c) propiciar aos técnicos credenc '
CONCEDENTE, todos os meios e condições necessárias ao acompanhamento,
à supervisão, ao controle e à fiscalização da execução do convênio;
d) arcar com o pagamento de toda e qualquer
despesa excedente aos recursos transferidos pela CONCEDENTE;
e) apresentar, mensalmente, relatório de '!
atendimento, observando o disposto no Parágrafo segundo da Cláusula *
Quarta desde instrumento;
£) manter atualizada a escrituração contá !
bil específica dos atos relativos à execução do convênio, para fins !
de acompanhamento e avaliação dos resultados obtidos no desenvólvimen
to do programa;
g) responsabilizar-se por todos os encargos
decorrentes dos atendimentos, inclusive os trabalhistas, previdenciá!
rios, sociais, fiscais e comerciais deles resultantes, não gerando pa
ra a CONCEDENTE obrigação ou outro encargo de qualquer natureza;
h) prestar gratuitamente os atendimentos re
lativos ao objeto deste convênio;
i) informar à CONCEDENTE o desligamento de!
qualquer usuário e ou sua substituição, através de comunicação for !
mal;
5) manter em arquivo, pelo prazo de 05 (cin
co) anos, contado da aprovação das contas do gestor da CONCEDENTE, pe
lo Tribunal de Contas da União, relativa ao exercício da concesão, o
cadastro dos usuários do programa, os prontuários, as guias de enca
minhamento, as fichas de inscrição ou de matrícula, e demais registros
individualizados, bem como os registros contábeis, com a identifica !
ção do programa e deste convênio; e
L) observar nas aquisições os procedimentos
licitatórios vigentes, inclusive para dispensa ou enexibilidade,
CLÁUSULA TERCEIRA - DO VALOR DA DOTAÇÃO OR
CAMENTÁRIA
Para execução dp objeto deste convênio dã-
se o valor total de CR$ 2.257.210,20 (Dois milhões, duzentos e cin !
quenta e sete mil, duzentos e dez cruzeiros reais e vinte centavos),'
sendo da CONCEDENTE destinados, no presente exercício, recursos no '!
valor de CR$ 1.992.000,00 (Hum milhão, novecentos e noventa e dois !
mil cruzeiros reais), correndo as despesas à conta do orçamento da
LBA, no Programa de Trabalho 15001048325930001, elemento de despesa !
344041, fonte de recursos 0153000000, empenho por estimativa nº 93- !
04843, de 08/06/93, no valor de CR$ 294.600,00 (duzentos e noventa e!
quatro mil e seis centos cruzeiros reais), e da CONVENENTE a contra ,
CÂMARA MUNICIPAL DE PAR
CEP 38.600-000 - ESTADO DE MINAS GERAIS »
partida de CR$ 265.210,20 (Duzentos e sessenta e cinco mil, d Guto
e dez cruzeiros reais), conforme Plano de Atendimento.
Parágrafo Primeiro - Os recursos serão de '
positados pela CONCEDENTE na conta nº 70,431-8, do Banco do Brasil S/A
- 001, agência nº 0380-8, no prazo máximo de 10 (dez) dias a partir '
da data da apresentação do documento mencionado no Parágrafo segundo"
da Cláusula Quarta.
«
CLÁUSULA QUARTA - DA LIBERAÇÃO DOS RECURSOS
Os recursos para a cobertura das despesas de
correntes deste convênio serão liberados ao CONVENENTE, em parcelas !
Hentais, no valor correspondente aos atendimentos efetivamente presta
dos, na conformidade do Cronograma de Desembolso, em compatibilidade!
com o Plano de Atendimento, tendo por os valores per capita
Parágrafo primeiro - Os valores per capita!
serão fixados por ato da Presidência da LBA, dispensando-se a celebra
ção de termo aditivo.
Parágrafo Segundo - As Liberações serão efe
tuadas mediante a apresentação do Relatório de Atendimento à CONCEDEN
TE até o 5º dia útil do mês subsequente ao da realização dos atendi !
mentos.
Parágrafo “Terçeiro - Na hipótese de impugna
ção do Relatório de Atendimento ou de constatação de impropriedade ou
irregularidade na execução do convênio, será sustada a parcela a ser!
transferida, notificando-se a GONVENENTE para saná-las no prazo maxi?
mo de 30 (trinta) dias.
CLÁUSULA QUINTA - DO CONTROLE E DA FISCALI*
ZAÇÃO
Fica assegurada à CONCEDENTE a prerrogativa
de conservar a autoridade normativa e o exercício do controle e da '!
fiscalização sobre os atendimentos objeto deste convênio, diretamente
ou através de terceiros devidamente credenciados.
CLÁUSULA SEXTA - DA DENÚNCIA E DA RESCISÃO
O presente convênio poderá ser denunciado, "
por escrito, a qualquer tempo, e rescindido de plene direito, indepen
dentemente de interpelação judicial ou extrajudicial, por descumpri *
mento das normas estabelecidas na legislação vigente, por inadimple *
mento de quaisquer de suas Cidusulas ou condições, ou pela superve |!
niência de norma legal ou fato que o torne materia ou formalmente '
inexequível.
Parágrafo primeiro - Constituem, particular
CÂMARA MUNICIPAL DE PARAC/
é CEP 38600-000 - ESTADO DE MINAS GERAIS
mente, motivos de rescisão a constatação das seguintes situações?»
I - descumprimento de quaisquer das exigen *
cias fixadas nas normas e diretrizes que regulam o programa, especial
mente quanto aos padrões de qualidade do atendimento;
II - cobrança aos usuários de quaisquer valo!
res pelo atendimento realizado; e
III - falta de apresentação do Relatório de '!
Atendimento, na forma pactuada.
Parágrafo Segundo - Quando ocorrer a denúncia
ou a rescisão, ficam os participes responsáveis pelas obrigações con!
traidas durante o prazo em que vigir este instrumento, creditamdo-se-
lhes, igualmente, os benefícios adquiridos no mesmo período,
CLÁUSULA SÉTIMA - DA RESTITUIÇÃO
A CONVENENTE compromete-se a restituir os '!
valores transferidos pela CONCEDENTE, atualizados monetariamente e
acrescidos de juros legais, na forma da legislação aplicável aos débi
tos para com a Fazenda do objeto da avença ou outra irregularidade em
que resulte prejuizo ao erário público,
CLÁUSULA OITAVA - DO PRAZO DE VIGÊNCIA E DA!
PRORROGAÇÃO
O presente convênio terá vigencia a partir !
da data de sua assinatura e término em 31/12/ 93, podendo ser prorroga
do através de Termo Aditivo, por expressa manifestação das partes, me
diante a apresentação pelo CONVENENTE, de novo Plano de Atendimento,
devidamente aprovado pela CONCEDENTE,
CLÁUSULA NONA - DA PUBLICAÇÃO
A CONCEDENTE providenciará a publicação deste
convênio em extrato, no "Diário Oficial da União", na data de sua assi
natura, para ocorrer no prazo de 20 (vinte) dias, correndo as despe !
sas às suas custas.
CLÁUSULA DÉCIMA - DA AÇÃO PROMOCIONAL
Em toda e qualquer ação promocional relaciona
da com o objeto descrito na Cláusula Primeira deste Termo, será obri'!
gatoriamente destacada a participação da LBA, observando o disposto !
| no parágrafo Primeiro do Artigo 37 da Constituição Federal.
CLÁUSULA DÉDIMA PRIMEIRA - DAS CONDIÇÕES GE'
RAIS.
Pactuam, ainda, as seguintes condições:
a) todas as comunicações relativas a este con
vênio serão consideradas como regularmente efetuadas, se entregues me
diante protocolo ou remetidas por telegrama ou telex, devidamente com
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CEP 38600000 - ESTADO DE MINAS GERAIS
provados por conta, nos endereços das partes; e
b) as reuniões entre os representantes cre !
denciados pelos participes, bem como quaisquer ocorrências que possam
ter implicações neste convênio, serão registradas em atas ou relató
rio circunstanciando.
CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA - DO FORO
Para dirimir quais quer questões decorrentes
deste convênio, que não possam ser resolvidas pela mediação adminis!
trativa, as partes elegem o foro de Belo Horizontes
Art. 2º - Esta Resolução entra em vigor na!
data de sua publicação.
Art. 3º - Revogam-se as disposições em con?
trário e
Sala das Sessões, 14 de dezembro de 1.993.

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