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norma nº 235/1993

Tipo Resolução Legislativa
Número / Ano 235 / 1993
Date 1993-12-17
EmentaACRESCENTA ITEM AOS ARTIGOS 72 E 73 DA RESOLUÇÃO Nº 175/92
native_id2916

Originating matéria

matéria 1188 →

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Câmara Municipal de Paraca
RESOLUÇÃO Nº 235/93
AOBESCENTA ÍTEM AOS ARTIGOS 72 e 73 DA RESOLU
ÇÃO Nº 175/92.0.0.0.0.0.0.0.0.00.0.0.0.0.0.0.0
Art.1º- Os artigos 72 e 73 da Resolução nº175/
92(Regimento Interno) passem a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 72- As Comissões Permanentes da Cêmara são:
I - Finanças, Justiça e Legislação;
II- Educaçao, Saúde e Cultura;
IlI-Viação e Obras Públicas;
IV- Direitos Humanos e Assistencia Social
V.- Agricultura e Pecuária,
Art. 73 - A competencia de ceãa comissão Per
manente decorre da matéria compreendida em sua denominação e segun
do sua área de atuação, incumbe-se especificamente:
I - Justiça, Finanças e Legislação, compete!
manifestar-se sobre 08 assuntos entregues a sua apreciação, quan-
to ao aspecto constitucional, legal ou jurídico, financeira, tribu
tária, orçamentária, bem como sobre tomadas de contas do Prefeito,
fiscalizer a execuçao orçamentária.
II - Educação, Saúde e Cultura, compete meni
festar sobre toda a matéria que envolva assuntos de saúde, sanea-
mento, higiene, educação, cultura e desportos, inclusive assuntos!
atinentes ao funcionslismo público municipal, nao regido por C.L.T.
III- Viaçao e Obras Públicas, compete mani-'
festar-se sobre toda matéria que envolva assuntos de obras públi-
cas como urbsnização de vias e logradouros públicos, compra e ven-
da de imóveis, compra e venda de máguinas e instalações e denomina
çoes de vias e logradouros públicos,
IV- Direitos Humanos e Assistencia Sociel,
compete manifestar sobre toda matéria que envolva assuntos de defe
sa dos direitos individuais e coletivos, referentes & familia, & '
mulher, a criança, ao adolescente, ao idoso e ao portador de defi-
ciência, referente à discriminação social, radicel e economica e !
desenvolvimento de creches, asilos, prisões, casas de recuperação
de viciados, escolas para deficientes e profissionalização de ado
lescentes.
Câmara
Municipal de Paracatu
V- Agricultura e Pecuária compete meni festar-
se sobre toda a matéria que envolva assuntos relacionados, com a
sgricultura e pecuária no município".
rio.
de sua publicação.
Art. 2º- Revogam-se as disposiçoes em contrá-
Art. 3º- Esta Resolução entra em vigor na data
Sala das Sesso 17 de dezembro de 1.993.
ROMILDO
-Vere
ARREIRAS LAGES
r Presidente-
ADALBERPINO BAPISIA NASCIMENTO
retário-

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