| Tipo | Resolução Legislativa |
|---|---|
| Número / Ano | 235 / 1993 |
| Date | 1993-12-17 |
| Ementa | ACRESCENTA ITEM AOS ARTIGOS 72 E 73 DA RESOLUÇÃO Nº 175/92 |
| native_id | 2916 |
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Câmara Municipal de Paraca RESOLUÇÃO Nº 235/93 AOBESCENTA ÍTEM AOS ARTIGOS 72 e 73 DA RESOLU ÇÃO Nº 175/92.0.0.0.0.0.0.0.0.00.0.0.0.0.0.0.0 Art.1º- Os artigos 72 e 73 da Resolução nº175/ 92(Regimento Interno) passem a vigorar com a seguinte redação: "Art. 72- As Comissões Permanentes da Cêmara são: I - Finanças, Justiça e Legislação; II- Educaçao, Saúde e Cultura; IlI-Viação e Obras Públicas; IV- Direitos Humanos e Assistencia Social V.- Agricultura e Pecuária, Art. 73 - A competencia de ceãa comissão Per manente decorre da matéria compreendida em sua denominação e segun do sua área de atuação, incumbe-se especificamente: I - Justiça, Finanças e Legislação, compete! manifestar-se sobre 08 assuntos entregues a sua apreciação, quan- to ao aspecto constitucional, legal ou jurídico, financeira, tribu tária, orçamentária, bem como sobre tomadas de contas do Prefeito, fiscalizer a execuçao orçamentária. II - Educação, Saúde e Cultura, compete meni festar sobre toda a matéria que envolva assuntos de saúde, sanea- mento, higiene, educação, cultura e desportos, inclusive assuntos! atinentes ao funcionslismo público municipal, nao regido por C.L.T. III- Viaçao e Obras Públicas, compete mani-' festar-se sobre toda matéria que envolva assuntos de obras públi- cas como urbsnização de vias e logradouros públicos, compra e ven- da de imóveis, compra e venda de máguinas e instalações e denomina çoes de vias e logradouros públicos, IV- Direitos Humanos e Assistencia Sociel, compete manifestar sobre toda matéria que envolva assuntos de defe sa dos direitos individuais e coletivos, referentes & familia, & ' mulher, a criança, ao adolescente, ao idoso e ao portador de defi- ciência, referente à discriminação social, radicel e economica e ! desenvolvimento de creches, asilos, prisões, casas de recuperação de viciados, escolas para deficientes e profissionalização de ado lescentes. Câmara Municipal de Paracatu V- Agricultura e Pecuária compete meni festar- se sobre toda a matéria que envolva assuntos relacionados, com a sgricultura e pecuária no município". rio. de sua publicação. Art. 2º- Revogam-se as disposiçoes em contrá- Art. 3º- Esta Resolução entra em vigor na data Sala das Sesso 17 de dezembro de 1.993. ROMILDO -Vere ARREIRAS LAGES r Presidente- ADALBERPINO BAPISIA NASCIMENTO retário-