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norma nº 239/1993

Tipo Resolução Legislativa
Número / Ano 239 / 1993
Date 1993-12-17
EmentaAPROVA CONVÊNIO CELEBRADO ENTRE O SERVIÇO SOCIAL DA INDÚSTRIA - SESI - DORAVANTE DESIGNADO SIMPLESMENTE SESIMINAS, E O MUNICÍPIO DE PARACATU - MG, DORAVANTE DESIGNADO SIMPLESMENTE MUNICÍPIO/PARACATU.
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RESOLUÇÃO Nº 239/93
APROVA CONVÊNIO CELEBRADO ENTRE O SERVIÇO '*
SOCIAL DA INDUSPRIA-SESI-DORAVANTE DESIGNA-
DO SIMPLESMENTE SESIMINAS, E O MUNICÍPIO DE
PARACATU-MG, DORAVANTE DESIGNADO SIMPLESMEN
TE MUNICÍPIO/PARACATU.
Art. 1º - Fica aprovado o convenio celebra
do entre a SESIMINAS E O MUNICÍPIO/PREFEITURA, de acordo com os ter
mos, cléusulas e condições abaixo:
"CLÂUSULA PRIMEIRA - RO OBJETO
O presente convênio tem por objetivo a coo-
peração entre es partes visando a execução de projmeto de constru-!
ção e funcionamento de um "Centro de Atividades do Trebalhador-CAT",
do SESIMINAS, na sede do Município.
CLÂUSULA SEGUNDA - DAS RESPONSABILIDADES
DO SESIMINAS- O SESIMINAS se compromete a:
a. Incluir a edificação do Centro de Ativida
des do Trebalhador na sua programação de obras.
b. Elaborar todos os projetos necessários à
construção.
c. Construir o Centro de Atividades do Tra-
balhador dando início à obra no prazo de até 60( sessenta) dias após
o Município concluir ss obras de sus responsabilidade estabelecidas
na Cléusula Têrceira, letra "a",
à. Concluir a obr& de construção do Centro !
de Atividales do Tr&balhador no prazo méximo de 2(dois) nos a '*
contar do seu início.
e. Contratar e menter o pessoal técnico e
administrativo que se fizer necessário, a fim de gerantir o pleno
funcionamento do CAT, excluído o pessoal a ser cedido pelo Municí-
pio conforme estabelece a Ctáusula Quarta e $$ 1º e 2º,
a
Seo do
So
O)
ção
Ea
ASA
E
f. Dotar o Centro de Atividades do
dor de mobiliário e equipamento, essim como do material de aprendiza-
gem e de consumo necessários.
CLÍU SULA TERCEIRA - DAS RESPONSABILIDADES DO
MUNICÍPIO - O município se compromete a:
a. Oferecer, para seleçao, de acordo com os
padrões técnicos do SESIMINAS, áreas de terreno adequadas à implan
tação do Centro de Atividades do Trabalhador.
b. Doar ao SESIMINAS o terreno aprovado, *
com escritura e respectivo registro em cartório, observando, para '
isto, o modelo e as orientações prévias fixadas pelo SESIMINAS.
c. Executar o levantamento topográfico (ca-
dastral e altimétrico), do terreno eprovado, segundo as normas e ins
truções do SESIMINAS,
d. Executar ou responder pelo custo das '!
obras de infra-estrutura urbêna que se destinam a adotar o terreno
dósio das condições adequadas e necessárias à construção da obra pre
vista. As obras descritas a seguir deverao ser executadas conforme
progremação e cronograma físico proposto pela Prefeitura Municipal
ao SESIMINAS:
1- Terraplansgem completa prevista para o "
terreno, conforme orientação técnica dada pelo projeto do SESIMINAS,
observando os detalhes técnicos de consolidação e compactação dos
aterros e executando os serviços de drenagem e proteção do. terreno '
que venham a sêr julgados necessários. A terraplenagem deverá ser
executada de forma a nao exigir nenhum outro acerto para a implenta
ção do CAT e da urbenização geral do terreno.
2. Rede pública de abastecimento de água Po
tável que permita a extensão de ramal de entrada no terreno de!
diametro de 1 1/2" (uma e meia polegada). A posição do remal de en
trada no terreno será determinada oportunamente no projeto de im-
plenteção do Centro de Atividades do Trabalhador. Sendo totalmente
impossível ou impraticável a extensão da rede pública de água potá
vel no padrao definitivo, a Prefeitura Municipal deverá perfurar, '!
Por sua conta e responsabilidade, poço artesismo que, após teste de
funcionsmento e enÉlise de água, deverá dar uma vazão mínima dê
(vinte) metros cúbicos por hora. A localização do poço artesiano se-
rá definida no projeto de implentação.
3. Rede pública de esgoto que possa servir '!
ao Centro de Atividades do Trabalhador. Em caso de sua inexistência
na cidade, ou impossibilidede de sua execução, a Prefeitura Munici-
pal deverá executar a solução proposta pelo SESIMINAS e que melhor
venha atender ao CAT tendo em vista as condições locais.
4. Rede pública alimentadora de energia elé
trica, no padrao CEMIG ou similer, em alta tensão, classe 13,8ttre-
ze virgula oito)mil volts, trifásica potência para 112,5(cento e do
ze virgula cinco) voltemperes, que permita a utilização durante a !
obra de motores até 10 cavalos e » ligação definitiva des instala
ções do CAT em subestação de sté 300 YVKA, quendo o término de obra,
5. Rede pública de telefone, de forma que o
“Centro de Atividades do Trabalhador", quendo se instalar, possa '*
ter seu sistema de telefonia em funcionamento.
6. Vies públicas de acesso ao terreno e aque
las que o contornarem, perfeitamente definidas e pavimentedas, com '
meio-fios colocados, previsto o escosmento pluvikêl. As vias menciona
das deverão dispor de iluminação pública no padrão CEMIG ou semelhan
te.
7. Passeios públicos, conforme projeto, deta
lhes e orientações técnicas do SESIMINAS,
8. Paisagismo interno do terreno, conforme '*
projeto e especificações do SESIMINAS, compreendendo gramados, exbo-
rização e ajardinsmentos.
CLÁUSULA QUARTA- DOS RECURSOS HUMANOS
O município colocará funcionários do seu !
quairo de recursos humanos à disposição e para o funcionsmento do |!
Centro de Atividades do Trabalhador, devendo os mesmos prestarem os
serviços aserem estabelecidos,
$ 1º - O SESIMINAS poderá exigir do MunicÍ-
pio que faça cumprir, por parte de seus empregádos, todas as normas
de funcionsmento inerentes as atividades a serem desenvolvidas poden
CÂMARA MUNICIPAL DE PARACA
CEP 38600000 - ESTADO DE MINAS GERAIS
do inclusive, solicitar a substituição dequeles elementos que não
atendem a contento o desempenho de suas funções.
$ 2º Tendo em vista o contido no parágrafo !
anterior, fica certo e esclarecido que o SESIMINAS não caberá nenhu-
ma responsabilidade de ordem trabalhista, previdenciária ou em decor
rência da infortunística em relação aos funcionários do Município &e
didos so SESIMINAS,
CLÁUSULA QUINTA - A qualquer tempo e se assim
for julgado oportuno e conveniente para as partes convenentes, a Pre
feitura poderá substituir a "cessão" dos seus funcionários, conforme
previsto n& Cléusula Quarta, pelo repasse ao SESIMINAS, nes épocas !
permitentes e progremedas, dos recursos financeiros correspondentes
às despesas totais com esta substituição.
GLÃUSILA SEXTA
O SESIMINAS e o Município poderão, oportuna-
mente, quando assim for julgado conveniente, inovar e empliar a ofer
ta de cursos e outros serviços à comunidade de usuários, cabendo ao"
Primeiro ceder as instalações disponíveis do Centro de Atividades do
Trabalhador e ao Segundo ceder os recursos humanos necessários, na '
conformidade da Cláusula Quarta deste instrumento.
$ 1º - As condições para bem operecionalizar
o Previsto no "caput" desta Cléusula, serho estabelecidas em aditi
vo próprio no qual esterao scertades as obrigações e encergos das!
partes
$2º - O documento mencionado no S$ 1º des-
ta Cléusula, se incoporará, a qualquer tempo, a este convênio, para
todos os fins e efeitos.
CLÁUSULA SÉTIMA- DOS RECURSOS FINANCEIROS DO
MUNICÍPIO -
As despesas do Município com a execução des-
te convênio, correrão por conta das dotações orçamentárias consigna
das no orçamento municipal instituídas para este fim através de me-
canismos legais, no código nº
CLÁUSULA OIPAVA - DOS RECURSOS FINANCEIROS DO
SESIMINAS -
As despesas do SESIMINAS com a execução deste
CÂMARA MUNICIPAL DE PARA
CEP 38600-000 - ESTADO DE MINAS GERAIS
convênio, correrão por conta da verba constante de seu orçamentos;Hs
código nº 01.002,2120, 349039.
CLÁUSULA NONA -DO PRAZO - A duração deste con
vênio será equivalente à soms dos prazos definidos e mencionados no!
cronogrema físico citado na letra "D" da Clâusula Terceira e nas Le-
tras'c" e "a" da Cláusula Segunda, sorescida de 2 (dois) mos, para!
operacionalização do Centro de Atividades do Centro de Atividades do
Trabalhador.
$ 1º - O prazo final resultante da soma dos *
prazos mencionados no "caput" desta, prevalece sobre quelquer outro
eventualmente marcado.
$ 2º - Não havendo demíncia ou manifestação de
qualquer um& das partes convenentes, vencido o prazo mencionado no
caput desta cléusula, o presente convênio se prorrogará automatica-
mente.
$ 3º - Após a prorrogação automática do prazo
e com antecedencia de 90 (noventa) dias, qualquer uma das partes con
venentes poderá propor & rescisão, sem sanções, do presente convenio.
CLÁUSULA DÉCIMA - DA FISCALIZAÇÃO
De parte a parte, SESIMINAS e MUNICÍPIO se ga-
rentem o direito de acompanher e fiscalizar a execução do presente
convenio.
CLÃU SULA DÉCIMA-PRIMEIRA -DAS PENALIDADES
Verificada qualquer irregularidade ou inadim-
plencia no cumprimento das obrigações estabelecidas neste convenio,
fica reservada & parte prejudicada o direito de rescindí-lo, exigin
do da parte infratora, perdas e dsmos, se existirem,
CLAUSULA DÉCIMA-SEGUNDA -DA APROVAÇÃO
O Município providenciará sutorização ow imedi
ata aprovação deste convenio pela Cêmera Municipal.
CLÁUSULA DÉCIMA- TERCEIRA - DO FORO
Fica eleito o Foro da Comarca de Belo Horizon-
te, com remíncia expressa a qualquer outro, por mais privilegiado !
que seja, pera dirimir quaisquer dúvidas ou questoes oriundas do '*
cumprimento deste Convenio.
Art. 2º - Esta Resolução entra em vigor na data
ãa sua publicação.
CÂMARA MUNICIPAL DE PARACATU
CEP 38600000 - ESTADO DE MINAS GERAIS
Art. 3º -Revogem-se as disposições. em contrá
rio.
Sala dns Sessões, 17 de dezembro de 1.993
ROMILDO Sema LAGES
-Veresdor Presidente-
ADALBERT INO feras EA30 DENPrO
-Veresdo retário-

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