| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2520 / 2004 |
| Date | 2004-07-20 |
| Ementa | ESTATUI DIRETRIZES PARA AS METAS E AS PRIORIDADES DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL, INCLUINDO AS DESPESAS DE CAPITAL, ORIENTANDO A ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA E DISPONDO SOBRE AS ALTERAÇÕES NA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2005. |
| native_id | 292 |
status: corrupt
No extracted text — status corrupt.