| Tipo | Resolução Legislativa |
|---|---|
| Número / Ano | 241 / 1993 |
| Date | 1993-12-17 |
| Ementa | APROVA TERMO SIMPLIFICADO DE CONVÊNIO CELEBRADO ENTRE A FUNDAÇÃO DE ASSISTÊNCIA AO ESTUDANTE PARA DESCENTRALIZAÇÃO DO PROGRAMA DE ALIMENTAÇÃO ESCOLAR E A PREFEITURA MUNICIPAL DE PARACATU. |
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CEP 38.600-000 - ESTADO DE MINAS GERAIS RESOLUGÃO Nº 2 ) APROVA TERMO SIMPLIFICADO DE CONVÊNIO CELEBRADO ENTRE A FUNDAÇÃO DE ASSISFÊNCIA AO ESTUDANTE * PARA DESCENTRALIZAÇÃO DO PROGRAMA DE ALIMENTA- ÇÃO ESCOLAR E A PREFEITURA MUNICIPAL DE PARACA TU. Art. 1º- Fica aprovado o termo simplificedo de convênio celebrado entre a Fundação de Assistência ao Estudante pera! descentralização do Programa de Alimentação Escoler e a Prefeitura ' Municipal de Par&catu, de acordo com os termos, clêusulas e condições abaixo: " DO OBJETO Repassar recursos financeiros para squisição de generos alimentícios em boas condiçoes higienicas, destinados a for- necer uma refeição que garanta 15% das necessidedes nutricionais du- rante o período letivo, pars atendimento dos alunos matriculados no ' ensino fundamental e entidades filantrópicas cedestradas, das escolas da rede municipal e Estadual das zones urbana e rural. Cabe ao Convenente responsabilizar-se pela exe- cução do Progrema de Alimentação Escolar no Município, assegurando ' recursos, humanos, transporte, armazenêgem, material de cantina, bem como avaliação, supervisão e acompanhamento do Progrema, DO VALOR DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA, Para execução do objeto deste convenio dê-se! o valor de Cr$ 17.533.622,00(Dezessete milhoes, quinhentos e trinta e três mil, seiscentos vinte e dois cruzeiros reeis) correndo as des pesas à conta do orçamento da Fundação de Assistência so Estudante, no Programa de trabalho nº 08075042724870003, elemento de despesa 34 4041, fonte de recursos 0153000000, empenho nº 93 NE 02605, de 17/09/ 93, no valor de Cr$ 17.533.622,00(Dezessete milhões, quinhentos trin- ta e tres mil, seiscentos e vinte e dois cruzeiros reais). CONDIÇÕES ESSENCIAIS: I- Integra este convênio, independente de trans crição, o Anexo I, que é parte integrente do presente Processo Admi- nistrativo, cujos dados ali contidos ecatem as partes e se comprometem CAMARA MUNICIPAL DE PARAC CEP 38.600.000 - ESTADO DE MINAS GERAIS Ea a cumprir, sujeitêndo-se As normas da Lei nº 8.666 de 21/06/93, que couber, Decreto nº 93.872 e IN nº 2/93, II- O CONVENENTE SE COMPROMETE : a) promover a execução do objeto do convenio nê forma e prazos estabelecidos no Anexo I; b) aplicar os recursos discriminados exclusi- vamente na consecução do objeto; c) assegurar o provimento tempestivo dos re- cursos complementares mecessários à execução do objeto; d)garentir a conclusão do objeto deste conve nio no prazo assin&lado; e) permitir e feciliter ao órgão concedente! o acesso a toda documentação, dependencias e locais do projetos £) comprovar o bom e regular emprego dos re- cursos recebidos, bem como os resultados alcançados; £) assumir todas as obrigações legais decorren tes de contratações necessárias à consecução do objeto; h) menter o órgão» concedente informado sobre"! quaisquer eventos que dificultem ou interrompem o curso normal de " execução do convênio; i) não subestabelecer as obrigações assumidas sem anuência expressa do concedente; 5) prestar contas de cada parcela tempestiva- mente até 30 dies da data fixada para a sua aplicação, bem assim do! total recebido, de acordo com a Instrução Normativa hº 02/93; L) devolver o saldô nao aplicado medisnte de pósito na conta bancária da unidade e concedente ou Bo Tesouro Facio nal, conforme o caso, até a data prevista; e Os bens adquiridos, produzidos ou constituí- dos com es recursos deste convênio integrarao o patrimônio do con- venente, desde que necessários à contimidade do programa, III - Para solução das pendeências é eleito o! Foro da Justiça Federal da Capital". Art.2º - Esta Resolução entra em vigor na da- E) CAMARA MUNICIPAL DE PARACATU CEP 38600000 - ESTADO DE MINAS GERAIS ta de sua publicação. Art.3º - Revogem-se ss disposições em contrá rio. Sala das Sessões, 17 de dezembro de 1.993 ROMILDO PARREIRAS LAGES “Vereador Presidente- ADALBERTINO BATISFA NASCIMENTO -Veresdor Secretário- Ca