| Tipo | Resolução Legislativa |
|---|---|
| Número / Ano | 209 / 1993 |
| Date | 1993-09-29 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE AS CONTAS DO MUNICÍPIO DE PARACATU - ESTADO DE MINAS GERAIS, REFERENTE AO EXERCÍCIO DE 1990 |
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6) CÂMARA MUNICIPAL DE PARACATU 38.600-000 -. Estado de Minas Gerais RESOLUÇÃO Nº 209/93 DISPÕE SOBRE AS CONTAS DO MUNICIPIO DE PARACATU- ESTADO DE MINAS GERAIS, REFERENTE AO EXERCICIO DE 1990, Art. 1º - Ficam aprovadas as contas do Município de Paracatu referente ao exercício de 1990, com relação ao seguinte Í- tem: a) despesas efetuadas sem prévio empenho, no va- lor de Cr$48,204,79 (quarenta e oito mil duzentos e quatro cruzeiros e setenta e nove centavos) que recebeu voto de irregularidade pelo Tri - bunal de Contas do Estado, em seu parecer nº 16467-4/91. Art, 2º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação. Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário, Sala das Sessões, 29 de setembro de 1993, DA CAMARA MUNICIPAL DE É RACATU - MG