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norma nº 209/1993

Tipo Resolução Legislativa
Número / Ano 209 / 1993
Date 1993-09-29
EmentaDISPÕE SOBRE AS CONTAS DO MUNICÍPIO DE PARACATU - ESTADO DE MINAS GERAIS, REFERENTE AO EXERCÍCIO DE 1990
native_id2926

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6) CÂMARA MUNICIPAL DE PARACATU
38.600-000 -. Estado de Minas Gerais
RESOLUÇÃO Nº 209/93
DISPÕE SOBRE AS CONTAS DO MUNICIPIO DE PARACATU-
ESTADO DE MINAS GERAIS, REFERENTE AO EXERCICIO
DE 1990,
Art. 1º - Ficam aprovadas as contas do Município
de Paracatu referente ao exercício de 1990, com relação ao seguinte Í-
tem:
a) despesas efetuadas sem prévio empenho, no va-
lor de Cr$48,204,79 (quarenta e oito mil duzentos e quatro cruzeiros e
setenta e nove centavos) que recebeu voto de irregularidade pelo Tri -
bunal de Contas do Estado, em seu parecer nº 16467-4/91.
Art, 2º - Esta Resolução entra em vigor na data
de sua publicação.
Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário,
Sala das Sessões, 29 de setembro de 1993,
DA
CAMARA MUNICIPAL DE É
RACATU - MG

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