| Tipo | Resolução Legislativa |
|---|---|
| Número / Ano | 210 / 1993 |
| Date | 1993-09-29 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE AS CONTAS DO MUNICÍPIO DE PARACATU - ESTADO DE MINAS GERAIS, REFERENTE AO EXERCÍCIO DE 1990 |
| native_id | 2927 |
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CÂMARA MUNICIPAL DE PARACATU 38.600-000 - Estado de Minas Gerais RESOLUÇÃO Nº 210/93 DISPÕE SOBRE AS CONTAS DO MUNICIPIO DE PARACATU- ESTADO DE MINAS GERAIS, REFERENTE AO EXERCICIO DE 1990, Art. 1º - Ficam aprovadas as contas do Município de Paracatu, referente ao exercício de 1990, com relação ao seguinte É tem: a) aplicação de 26,62% (vinte e seis vírgula ses senta e dois por cento) na manutenção e desenvolvimento do ensino, de acordo com o parecer prévio do Tribunal de Contas do Estado nº 16467- h/93, Art. 2º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação. Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário. Sala das Sessões, 29 de setembro de 1993, Romildo Possbiras Lages PRESIDENTE CAMARA MUNICIPAL DE PARACATU.- My