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norma nº 210/1993

Tipo Resolução Legislativa
Número / Ano 210 / 1993
Date 1993-09-29
EmentaDISPÕE SOBRE AS CONTAS DO MUNICÍPIO DE PARACATU - ESTADO DE MINAS GERAIS, REFERENTE AO EXERCÍCIO DE 1990
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CÂMARA MUNICIPAL DE PARACATU
38.600-000 - Estado de Minas Gerais
RESOLUÇÃO Nº 210/93
DISPÕE SOBRE AS CONTAS DO MUNICIPIO DE PARACATU-
ESTADO DE MINAS GERAIS, REFERENTE AO EXERCICIO DE
1990,
Art. 1º - Ficam aprovadas as contas do Município
de Paracatu, referente ao exercício de 1990, com relação ao seguinte É
tem:
a) aplicação de 26,62% (vinte e seis vírgula ses
senta e dois por cento) na manutenção e desenvolvimento do ensino, de
acordo com o parecer prévio do Tribunal de Contas do Estado nº 16467-
h/93,
Art. 2º - Esta Resolução entra em vigor na data
de sua publicação.
Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário.
Sala das Sessões, 29 de setembro de 1993,
Romildo Possbiras Lages
PRESIDENTE
CAMARA MUNICIPAL DE PARACATU.- My

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