| Tipo | Resolução Legislativa |
|---|---|
| Número / Ano | 211 / 1993 |
| Date | 1993-09-29 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE AS CONTAS DO MUNICÍPIO DE PARACATU - ESTADO DE MINAS GERAIS, REFERENTE AO EXERCÍCIO DE 1990 |
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6) CÂMARA MUNICIPAL DE PARACATU 38.600-000 - Estado de Minas Gerais RESOLUÇÃO Nº 211/93 DISPÕE SOBRE AS CONTAS DO MUNICÍPIO DE PARACATU- ESTADO DE MINAS GERAIS, REFERENTE AO EXERCICIO DE 1990, Art. 1º - Ficam aprovadas as contas do Município de Paracatu referente ao exercício de 1990, com relação ao seguinte Í- tem: a) remuneração dos agentes políticos, que rece- beu voto de irregularidade pelo Tribunal de Contas, em seu parecer nº 16467-4/91, Art. 2º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário, Sala das Sessões, 29 de setembro de 1993.