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norma nº 211/1993

Tipo Resolução Legislativa
Número / Ano 211 / 1993
Date 1993-09-29
EmentaDISPÕE SOBRE AS CONTAS DO MUNICÍPIO DE PARACATU - ESTADO DE MINAS GERAIS, REFERENTE AO EXERCÍCIO DE 1990
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6) CÂMARA MUNICIPAL DE PARACATU
38.600-000 - Estado de Minas Gerais
RESOLUÇÃO Nº 211/93
DISPÕE SOBRE AS CONTAS DO MUNICÍPIO DE PARACATU-
ESTADO DE MINAS GERAIS, REFERENTE AO EXERCICIO
DE 1990,
Art. 1º - Ficam aprovadas as contas do Município
de Paracatu referente ao exercício de 1990, com relação ao seguinte Í-
tem:
a) remuneração dos agentes políticos, que rece-
beu voto de irregularidade pelo Tribunal de Contas, em seu parecer nº
16467-4/91,
Art. 2º - Esta Resolução entra em vigor na data
de sua publicação,
Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário,
Sala das Sessões, 29 de setembro de 1993.

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