| Tipo | Resolução Legislativa |
|---|---|
| Número / Ano | 212 / 1993 |
| Date | 1993-09-30 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE AS CONTAS DO MUNICÍPIO DE PARACATU - ESTADO DE MINAS GERAIS, REFERENTE AO EXERCÍCIO DE 1989 |
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(E) CAMARA MUNICIPAL DE PARACATU e 38.600-000 -. Estado de Minas Gerais RESOLUÇÃO Nº 212/1993 DISPÕE SOBRE AS CONTAS DO MUNICIPIO DE PARACATU - ESTADO DE MINAS GERAIS, REFERENTE AO EXERCICIO DE 1989, Art, 1º - Ficam rejeitadas as contas do Municí- pio de Paracatu, referente ao exercício de 1989, nos termos do Parecer Prévio do Tribunal de Contas do Estado, Art. 2º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrá - rio. Sala das Sessões, 30 de setembro de 1993, ROMILDO PARREIRAS LAGES - Vereador Presidente -