| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2518 / 2004 |
| Date | 2004-07-19 |
| Ementa | AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL EM FAVOR DA FUNDAÇÃO MUNICIPAL CASA DA CULTURA DE PARACATU. |
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CÂMARA MUNICIPAL DE PARACATU - MINAS GERAIS LEI N.º 2.518/2004 Autoriza a abertura de crédito adicional especial em favor da Fundação Municipal Casa da Cultura de Paracatu. O Presidente da Câmara Municipal de Paracatu - Estado de Minas Gerais -, no uso da atribuição legal que lhe confere o artigo 34, V, cico 8 8º do artigo 63 da Lei Orgânica, redação dada pela Emenda n.º 28, de 19 de junho de 2000, faz saber que a Câmara Municipal decreta, e ele, em seu nome, promulga a seguinte Lei: Art. 1º. É o Poder Executivo autorizado a abrir, mediante Decreto, crédito adicional especial em favor da Fundação Municipal Casa da Cultura de Paracatu, no valor total de R$ 62.500,00 (sessenta e dois mil e quinhentos Reais) para atender despesas decorrentes do Projeto “Mais Forte que a Lenda”, observado as seguintes classificações funcionais programáticas: 4.01.1.13.392.0017.8012.339030 .......... ias R$ 1.720,00 4.01.1.13.392.0017.8012.339030 R$ 7.300,00 4.01.1.13.392.0017.8012.339036 R$ 40.900,00 4.01.1.13.392.0017.8012.339039 R$ 12.580,00 Art. 2º. Para a abertura do crédito adicional especial de que trata o art. 1º desta Lei, serão utilizados recursos provenientes de convênio entre a Fundação Municipal Casa de Cultura e o Ministério da Cultura, objeto do Projeto “Mais Forte que a Lenda”. Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. . VEREADO CÂMARA DE| “ CÂMARA MUNICIPAL DE PARACATU Publicado através de afixação nos quadros de avisos da Câmara e da Prefeitura Municipal em [87/2604 conforme o Art 105 da Munlei