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norma nº 2518/2004

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2518 / 2004
Date 2004-07-19
EmentaAUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL EM FAVOR DA FUNDAÇÃO MUNICIPAL CASA DA CULTURA DE PARACATU.
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CÂMARA MUNICIPAL DE PARACATU - MINAS GERAIS
LEI N.º 2.518/2004
Autoriza a abertura de crédito adicional especial em
favor da Fundação Municipal Casa da Cultura de
Paracatu.
O Presidente da Câmara Municipal de Paracatu - Estado
de Minas Gerais -, no uso da atribuição legal que lhe confere o artigo 34, V, cico
8 8º do artigo 63 da Lei Orgânica, redação dada pela Emenda n.º 28, de 19 de
junho de 2000, faz saber que a Câmara Municipal decreta, e ele, em seu nome,
promulga a seguinte Lei:
Art. 1º. É o Poder Executivo autorizado a abrir, mediante
Decreto, crédito adicional especial em favor da Fundação Municipal Casa da
Cultura de Paracatu, no valor total de R$ 62.500,00 (sessenta e dois mil e
quinhentos Reais) para atender despesas decorrentes do Projeto “Mais Forte que
a Lenda”, observado as seguintes classificações funcionais programáticas:
4.01.1.13.392.0017.8012.339030 .......... ias R$ 1.720,00
4.01.1.13.392.0017.8012.339030 R$ 7.300,00
4.01.1.13.392.0017.8012.339036 R$ 40.900,00
4.01.1.13.392.0017.8012.339039 R$ 12.580,00
Art. 2º. Para a abertura do crédito adicional especial de
que trata o art. 1º desta Lei, serão utilizados recursos provenientes de convênio
entre a Fundação Municipal Casa de Cultura e o Ministério da Cultura, objeto do
Projeto “Mais Forte que a Lenda”.
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação.
. VEREADO
CÂMARA DE| “
CÂMARA MUNICIPAL
DE PARACATU
Publicado através de afixação nos
quadros de avisos da Câmara e da
Prefeitura Municipal em [87/2604
conforme o Art 105 da
Munlei

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