| Tipo | Resolução Legislativa |
|---|---|
| Número / Ano | 224 / 1993 |
| Date | 1993-11-28 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE AS CONTAS DO MUNICÍPIO DE PARACATU - ESTADO DE MINAS GERAIS, REFERENTE AO EXERCÍCIO DE 1986 |
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| CÂMARA MUNICIPAL DE PARACATU CEP 38600-000 - ESTADO DE MINAS GERAIS RESOLUÇÃO Nº 2211/93 DISPÕE SOBRE AS CONTAS DO MUNICIPIO DE PARACATU « ESTADO DE MINAS GERAIS, REFERENTE AO EXERCI - CIO DE 1986. o-0-0-0-0-0-0-0-0-0-0-0-0-0-0-0-0- Art. 12 - Ficam rejeitadas as contas do Municí- pio de Paracatu referente ao exercício de 1986, com relação ao seguin- te ítem: a) aplicação insuficiente no ensino (16,56% da receita decorrente de impostos arrecadados e transferidos). de sua publicação. Art. 2º - Esta Resolução entra em vigor na data Art. 3º - Revogam-se as dispcsições em contrá - Sala das Sessões, 28 de novembro de 1993. arreiras Cage RESIDENTE ABALBERTINO STA NASCIMENTO