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norma nº 224/1993

Tipo Resolução Legislativa
Número / Ano 224 / 1993
Date 1993-11-28
EmentaDISPÕE SOBRE AS CONTAS DO MUNICÍPIO DE PARACATU - ESTADO DE MINAS GERAIS, REFERENTE AO EXERCÍCIO DE 1986
native_id2938

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| CÂMARA MUNICIPAL DE PARACATU
CEP 38600-000 - ESTADO DE MINAS GERAIS
RESOLUÇÃO Nº 2211/93
DISPÕE SOBRE AS CONTAS DO MUNICIPIO DE PARACATU
« ESTADO DE MINAS GERAIS, REFERENTE AO EXERCI -
CIO DE 1986. o-0-0-0-0-0-0-0-0-0-0-0-0-0-0-0-0-
Art. 12 - Ficam rejeitadas as contas do Municí-
pio de Paracatu referente ao exercício de 1986, com relação ao seguin-
te ítem:
a) aplicação insuficiente no ensino (16,56% da
receita decorrente de impostos arrecadados e transferidos).
de sua publicação.
Art. 2º - Esta Resolução entra em vigor na data
Art. 3º - Revogam-se as dispcsições em contrá -
Sala das Sessões, 28 de novembro de 1993.
arreiras Cage
RESIDENTE
ABALBERTINO STA NASCIMENTO

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