| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2540 / 2004 |
| Date | 2004-12-22 |
| Ementa | DÁ NOVA REDAÇÃO AO PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 2º DA LEI MUNICIPAL N.º 2.483/2003. |
| native_id | 294 |
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LEINº 2.540/2.004. Dá nova redação ao Parágrafo Único do arti- go 2º da Lei Municipal nº 2.483/2.003. O PREFEITO MUNICIPAL DE PARACATU - Estado de Minas Gerais, no uso de atribuição que lhe confere o artigo 86,V, da Lei Orgânica, redação dada pela Emendanº 28, de 19 de Junho de 2000, faz saber que a Câmara Municipal decreta e ele, em seu nome, sanciona a seguinte Lei: Art.1º. O Parágrafo Único do Artigo 2º da Lei Municipal nº 2.483, de 12 de setembro de 2.003, passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 2º... Parágrafo Único — É fixado o prazo de 02 (dois) anos, contados de 12 de setembro de 2.003, para a lavratura e registro da escritura pública de doação do imóvel de que trata o caput deste artigo”. Art. 2º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Paracatu — Minas Gerais, 22 de dezembro de 2.004. Publicado atr:- quadros de zw. em 105 da Lel G Av. OLEGÁRIO MACIEL, 166 — CENTRO — PARACATU — ESTADO DE MINAS GERAIS — (38) 3671-1366