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norma nº 2540/2004

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2540 / 2004
Date 2004-12-22
EmentaDÁ NOVA REDAÇÃO AO PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 2º DA LEI MUNICIPAL N.º 2.483/2003.
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LEINº 2.540/2.004.
Dá nova redação ao Parágrafo Único do arti-
go 2º da Lei Municipal nº 2.483/2.003.
O PREFEITO MUNICIPAL DE PARACATU - Estado de Minas
Gerais, no uso de atribuição que lhe confere o artigo 86,V, da Lei Orgânica, redação dada pela
Emendanº 28, de 19 de Junho de 2000, faz saber que a Câmara Municipal decreta e ele, em seu
nome, sanciona a seguinte Lei:
Art.1º. O Parágrafo Único do Artigo 2º da Lei Municipal nº 2.483,
de 12 de setembro de 2.003, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 2º...
Parágrafo Único — É fixado o prazo de 02 (dois) anos, contados de
12 de setembro de 2.003, para a lavratura e registro da escritura pública de doação do imóvel de
que trata o caput deste artigo”.
Art. 2º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Paracatu — Minas Gerais, 22 de dezembro de 2.004.
Publicado atr:-
quadros de zw.
em
105 da Lel G
Av. OLEGÁRIO MACIEL, 166 — CENTRO — PARACATU — ESTADO DE MINAS GERAIS — (38) 3671-1366

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