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norma nº 227/1993

Tipo Resolução Legislativa
Número / Ano 227 / 1993
Date 1993-11-28
EmentaDISPÕE SOBRE AS CONTAS DO MUNICÍPIO DE PARACATU - ESTADO DE MINAS GERAIS, REFERENTE AO EXERCÍCIO DE 1986
native_id2941

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CÂMARA MUNICIPAL DE PARACATU
CEP- 38.600-000 - ESTADO DE MINAS GERAIS
RESOLUÇÃO Nº 227/93
DISPÕE SOBRE AS CONTAS DO MUNICÍPIO DE PARACATU
- ESTADO DE MINAS GERAIS, REFERENTE AO EXERCÍ -
CIO DE 1986. 0-0-0-0-0-0-0-0-00-0-0-0-0-0-0-0-0-0-0-0-0-
Art. 12º - Ficam rejeitadas as contas do Municí-
pio de Paracatu referente ao exercício de 1986, com relação ao seguin-
te ítem:
a) aquisição de imóveis não precedidas de lici-
tação e cujas leis autorizativas não tiveram sua autenticidade compro-
vadas junto ao Tribunal de Contas do Estado.
Art. 2º - Esta Resolução entra em vigor na data
de sua publicação.
Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrá -
rio.
Sala das Sessões, 28 de novembro de 1993.
Romildo Partgiras Lages
PRESIDENTE
ABALBERTINO STA NASCIMENTO
-S RETÁRIO -
"DOCUMENTO DIG
NOV.

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