| Tipo | Resolução Legislativa |
|---|---|
| Número / Ano | 227 / 1993 |
| Date | 1993-11-28 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE AS CONTAS DO MUNICÍPIO DE PARACATU - ESTADO DE MINAS GERAIS, REFERENTE AO EXERCÍCIO DE 1986 |
| native_id | 2941 |
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CÂMARA MUNICIPAL DE PARACATU CEP- 38.600-000 - ESTADO DE MINAS GERAIS RESOLUÇÃO Nº 227/93 DISPÕE SOBRE AS CONTAS DO MUNICÍPIO DE PARACATU - ESTADO DE MINAS GERAIS, REFERENTE AO EXERCÍ - CIO DE 1986. 0-0-0-0-0-0-0-0-00-0-0-0-0-0-0-0-0-0-0-0-0- Art. 12º - Ficam rejeitadas as contas do Municí- pio de Paracatu referente ao exercício de 1986, com relação ao seguin- te ítem: a) aquisição de imóveis não precedidas de lici- tação e cujas leis autorizativas não tiveram sua autenticidade compro- vadas junto ao Tribunal de Contas do Estado. Art. 2º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação. Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrá - rio. Sala das Sessões, 28 de novembro de 1993. Romildo Partgiras Lages PRESIDENTE ABALBERTINO STA NASCIMENTO -S RETÁRIO - "DOCUMENTO DIG NOV.