| Tipo | Resolução Legislativa |
|---|---|
| Número / Ano | 238 / 1993 |
| Date | 1993-12-17 |
| Ementa | APROVA CONVÊNIO CELEBRADO ENTRE O ESTADO DE MINAS GERAIS, ATRAVÉS DA SECRETARIA DE ESTADO DA SAÚDE, ÓRGÃO GESTOR DO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE SUS - MG, E A PREFEITURA MUNICIPAL DE PARACATU |
| native_id | 2942 |
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CÂMARA MUNICIPAL DE PAR
CEP 38.600-000 - ESTADO DE MINAS GERAIS
RESOLUÇÃO Nº 238/93
APROVA CONVÊNIO CELEBRADO ENTRE O
MINAS, ATRAVÉS DA SECRETARIA DE ESPADO DA *
SAÚDE, ÓRGÃO GESFOR DO SISFEMA ÚNICO DE SAaÚ-
DE SUS/MG, E A PREFEITURA MUNICIPAL DE PARA-
CATU.
Art. 1º- Fica aprovedo o convênio celebrado!
entre o Estado de Minas Gerais, através da Secretaria de Estado da
Saúde, órgão gestor do Sistema único de Saúde-SUS/MG, e a Prefeitu
ra Municipal de Pearace&tu, de acordo com os termos, cláusulas e con
dições abaixo:
"CLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO
O presente convenio tem por finalidade a "
transferencia, no MUNICÍPIO, dos recursos finsnceiros referentes ao
resíduo dos Recursos para Cobertura Ambuletorisl (RCA).
CLÁUSULA SEGUNDA - DO ACOMPANHAMENTO
Os mecanismos de controle e avaliação que per
mitam aferir o desempenho assistencial em termos de qualidade e reso
lutividade será de responsabilidade da SES/SUS-MG, através da Direto
ri& Regional de Saúde, a qual o Município está vinculado,
CLÁUSULA TERCEIRA - DAS OBRIGAÇÕES
1- DA SES/MG
1-1 repasser ao Município os recursos finan-
ceiros visando a consecução do objeto do convênio,
1-2-proceder a adequeda e oportuna transferen
cia dos valores correspondentes ao resíduo do RCA-RECURSOS PARA CO-
BERTURA AMBULATORIAL ("Saldo de UCA"), em parcelas sucessivas, de *
acordo com o cronograma de repasse efetuado pelo MS/INAMPS,
1-3-receber, analisar e emitir pareter sobre"
as prestações de contas apresentadas, semestralmente, pelo Município;
1-4-promover a publicação deste convênio e +
quaisquer atos dele decorrente no "Minas Gerais".
2- DO MUNICIPIO
2-l-Manter os recursos repassados, obrigato-!
CÂMARA MUNICIPAL DE PAR
CEP 38.600 - ESTADO DE MINAS GERAIS
rismente em conta específica, prioritarismente, no Banco do BrES
S/A e quando inexistir no Município, em Bancos Oficiais, Federais !
ou Estaduais;
2-2-utilizer os recursos financeiros transfe-
ridos e o resultado de aplicações finânceiras exclusivemente no ob=
jeto deste convênio, vedado seu emprego em finalidede diversa da
estabelecida, ainda que em caráter de emergencia, com posterior co-
bertura;
2-3-incluir os recursos transferidos pela SES/
MG no Orçamento da Prefeitura, strvés da Lei de Orçamento ou em !
Crédito edicionsl, em dotação específica, com código de fonte iden
tificadora da sua origem para utilização em despesa regulamentar For
melizada;
2-4-prestar contas a SES/SUS-MG, do mmerário"
recebido de acordo com a legislação específica e "Menual de Instru-
ção de Prestação de Contas, da SES/MG", comprovando a aplicação dos
recursos recebidos e também ds contrapartida do Município;
2-5-apresenter atestado de adimpléência estabe-
lecida pela instrução Normativa 03/90 (28-05-91), Instrução Normati-
va 10/91402-10-91) e Decreto nº 20, de 10 de fevereiro de 1991,
2-6-cumprir o disposto no eart.205, da Consti
tuição do Estado de Minas Gerais;
2-7-ester adimplente com a SES/SUS-MG com rela
ção a apresentações de contas relativas a convênios celebrados ente-
riormente;
2-8-fica o município obrigado a afixar em local
visível, na fachade principal, a merca símbolo estebelecida pelo Mi-
nistério de Saúde, na qual deverão conster dedos que identificarão O
VS ;
2-9-as faturas, recibos, notas fiscais e quais
quer outros documentos comprobntórios de despesas serão emitidos em!
nome do executor, devidamente identificados, sendo obrigatório cong
ter "Convênio com SUS/SES-ME 1876/93" (múmero da SES/MG que o convê-
nio apresenta).
Pull
RÊNCIA DE RECURSOS FINANCEIROS,
Os recursos financeiros para a execução des
te convenio serão transferidos em conformidade com aporte de recur
sos finenceiros repassados pelo MS/INAPS a SES/SUS-MG, que procede
rá so edequado e oportuno repasse dos valores correspondentes ao *
Município.
PARÁGRAFO PRIMEIRO
Para etender ao disposto no Capur desta Clá
usula, foi emitida, a nota de empenho nº 01957-1 de 21/10/93, no va
lor de Cr$ 795.680,49' setecentos e noventa e cinco mil e seiscentos
e oitenta cruzeiros reais e querenta e nove centavos), consignados!
na dotação orçementéria nº 1321,13754282,221,3223-33 fonte MS/INAPS,
PARÁGRAFO SEGUNDO
Engusnto nao for regylsmentada a aplicação!
dos critérios previstos no art.35 da Lei 8.080/90, o montante
transferido so Município, obedecerá:
“Critério populacional com base nos dados *
estatísticos do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística *
IBGE;
-Índice de reajuste com base no resíduo do
Becurso para Cobertura Ambulatorial-RCA, de acordo com critérios '
estabelecidos na Portaria MS/SNAS nº 20, de 08 de Jeneiro de 1.991.
PARÁGRAFO TERCEIRO
Os recwrsosvfinenceiros somente poderão ser
aplicados quando não ,determinar qualquer prejuizo ou retardamento
dos fins previstos no objeto deste convenio e seja procedido em tí-
tulos do Tesouro Nacional em estabelecimentos oficiais de crédito,!
por intermédio do Banco Central do Brasil ou na forma por ele esta
telecida, mantidos os respectivos rendimentos na conta bancária vin
culada a este convênio e destinados compulsorismente a execução do!
objeto, sendo legalmente incorporsdos a fonte de origem, e especifi
cemente informados n&s prestações de contas pera aprovação pela SES/
JS/Me.
PARÁGRAFO QUARTO
Quendo ocorrer inadimplência durente a exe-
cução do instrumento, as liberações posteriores ficarão suspensas *
até o cumprimento da obrigação, não gerendo por parte da SES/SUS/
MG, a responsabilidade de repasse dos recursos financeiros relati-
vos so período de inadimplência.
PARÁGRAFO QUINTO
O mmicípio, em contrapertida, se compromete
a colocer, no mínimo, 30%(trinta por cento) do montente de recursos
repassados pela SES/SUS/MG, conforme estabelece o parágrafo.
CLÁUSULA QUINTA - DAS DISPOSIÇÕES LEGAIS
É vedaão a realização de gastos com pessoal
(contratação diárias,isonomia) e encargos sociais dele decorrentes
e quaisquer despesas de natureza sdministrativa em unidades adminis
trativas próprias das Secretarias Municipais de Seúde ou órgão equi
valente.
PARÁGRAFO ÚNICO
É vedado a realização de despesas que não se
destinem, comprovedsmente, atender necessidades de menutenção, tais
como água, luz, telefone, limpeza e conservação, vigilência e loca
ção, bem como menutenção de equipementos das unidades próprias ou !
cedidos, das Secretarias Municipais de Seúde ou órgão equivalente.
CLÁUSULA SEXPA- DA VIGÊNCIA E DAS ALTERAÇÕES
O presente convênio vigorará pelo prazo de !
Ol(um) eno a partir da data de sua essinatura, e sua eficácia dá-se
& a partir da date de sua publicação, por extrato, no Diário Ofici-
el do Estado "Minas Gerais", podendo ser alterado mediente celebra
ção de Termo Aditivo.
PARÁGRAFO ÚNICO
ho término da vigência deste instrumento ou!
no caso de sua rescisho, é obrogatório a restituição de eventual '!
seldo de recursos financeiros a SES/SUS/MG.
CLÁUSULA SÉTIMA - BA EESCISÃO
Este convenio poderá ser rescindido pelo
descumprimento de qualquer des obrigações nele pactuadas, ou pela *
Câmara Municipal de Paracatu
CEP 38.600 — ESTADO DE MINAS GERAIS
suporveniêncie de norma legel ou fato administrativo que o torne !
formal ou materialmente ine inexegttivel, ou ainda, por ato unilate-
ral, mediente aviso prévio da parte que dele se desinteresser, com!
entecedencia mínima de 60( sessenta) dias, observados antes, a pres-
tação de contas dos recursos financeiros por ventura já concedidos
e o recolhimento dos saldos dos recursos n£o aplicedos, nerescidos
da correção monetária segundo Índice oficial e de juros legais, a '
partir da deta do seu recebimento.
CLÁUSULA OIPAVA - DO FORO
Fica eleito o Foro da Comarca de Belo Hori-
zonte, pera dirimir quaisquer quastoes oriundas da execução deste !
convênio ou de sua interpretação podendo os casos omissos serem, re
solvidos por comum acordo das partes convenentes",
Art.2º- Esta Resolução entre em vigor n& da
ta de sua publicação.
Art. 3º- Revogen-se as disposições em contrá
rio.
Sala das Sessões, 17 de dezembro de 1.993.
ROMILDO SA LAGES
-Veresdor Presidente-
ADALBERT INO Fem NASCIMENTO
-Vereador-Secretâário-