| Tipo | Portaria Legislativa |
|---|---|
| Número / Ano | 1400 / 2008 |
| Date | 2008-06-05 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE O PAGAMENTO PARCELADO DA DÉCIMA TERCEIRA REMUNERAÇÃO DOS SERVIDORES E DOS VEREADORES DA CÂMARA MUNICIPAL, RELATIVA AO EXERCÍCIO 2008. |
| native_id | 2945 |
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CÂMARA MUNICIPAL DE PARACATU - MINAS GERAIS PORTARIA Nº HO; 2008 Dispõe sobre o pagamento parcelado da décima terceira remuneração dos servidores e dos vereadores da Câmara Municipal, relativa ao exercício 2008. O Presidente da Câmara Municipal de Paracatu - Estado de Minas Gerais -, no uso de atribuição legal, especialmente a que lhe confere o art. 81, |, "h”, "v", da Resolução Legislativa nº 351, de 30.10.96, RESOLVE: Art. 1º - A décima terceira remuneração dos servidores e dos vereadores da Câmara Municipal, relativa ao exercício 2008, será paga em duas parcelas iguais de 50% (cinquenta por cento), nos meses de junho e dezembro. Art. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. Dado no Palácio Doutor Renato Azeredo, em Paracatu (MG), aos cinco dias do mês de junho de dois mil e oito. , o du” juvre e. VEREADOR JOSE MARIA ANDRADE PORTO Presidente CÂMARA MUNICIPAL DE PARACATU. Câmar: punch pal ou da, Prefeitura, POLcA Documentação agnformação Subsecretaria de Praça JK, 449 - Paracatu - CEP. 38.600-000 - Fone.: (38)3672.3003 - E-mail: camaraptu(dada.com.br Publicação no portal deste Legislativo, www.camaraptu.mg.gov.br; e através de afixação nos quadros de avisos da