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norma nº 29/2008

Tipo Emenda à Lei Orgânica
Número / Ano 29 / 2008
Date 2008-06-04
EmentaDÁ NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 17 E REVOGA O ARTIGO 19 DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE PARACATU.
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quadros de a
conforme o art. 105 da LOMP, redação
dada pela no n.º 28/2000,
Servidor esponsável
CÂMARA MUNICIPAL DE PARACATU - MINAS GERAIS
EMENDA À LEI ORGÂNICA MUNICIPAL Nº 29, DE 04 DE
JUNHO DE 2008.
Dá nova redação ao artigo 17 e revoga o artigo 19 da
Lei Orgânica do Município de Paracatu.
A Mesa Diretora da Câmara Municipal de Paracatu —
Estado de Minas Gerais-, no uso de atribuição que lhe confere o artigo 55, 82º da
Lei Orgânica Municipal, e o artigo 79, III, da Resolução Legislativa n.º 351, de 30 de
outubro de 1996, promulga a seguinte Emenda à Lei Orgânica Municipal:
Art. 1º O art. 17 da Lei Orgânica Municipal, redação dada
pela Emenda n.º 28, de 19 de junho de 2000, passa a vigorar com a seguinte
redação:
“Art. 17. O Poder Legislativo é exercido pela Câmara
Municipal, composta de 10 (dez) Vereadores, representantes do povo, eleitos para
um mandato de 04 (quatro) anos, nos termos do art. 29, IV da Constituição Federal.”
(NR)
Art. 2º Fica revogado o art. 19 da Lei Orgânica Municipal,
redação dada pela Emenda n.º 28, de 19 de junho de 2000.
Art. 3º Esta Emenda à Lei Orgânica Municipal entra em
vigor na data de sua publicação.
Paracatu -MG, 04 de junho de 2008.
my É 2.
VEREADO s0sÉ Ma RPE
Presidente
VEREADOR HUMBERTO CUNHA
Vice-Presidente
afixação nos
VEREADORA MARIA ROMUALDA
Secretária
Praca IK. 449 - Paracatu - CEP. 38600-400 - Fone: (381 3672.3003 - E-mail: camarantuídvelo:
Y CÂMARA MUNICIPAL
" DE PARACATU
Publicação no portal deste Legislativo,
Www.camaraptu.mg.gov.br,. e através
de afixação nos quadros de avisos da

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