| Tipo | Emenda à Lei Orgânica |
|---|---|
| Número / Ano | 29 / 2008 |
| Date | 2008-06-04 |
| Ementa | DÁ NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 17 E REVOGA O ARTIGO 19 DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE PARACATU. |
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FLS D|+ Publicado atraves Se quadros de a conforme o art. 105 da LOMP, redação dada pela no n.º 28/2000, Servidor esponsável CÂMARA MUNICIPAL DE PARACATU - MINAS GERAIS EMENDA À LEI ORGÂNICA MUNICIPAL Nº 29, DE 04 DE JUNHO DE 2008. Dá nova redação ao artigo 17 e revoga o artigo 19 da Lei Orgânica do Município de Paracatu. A Mesa Diretora da Câmara Municipal de Paracatu — Estado de Minas Gerais-, no uso de atribuição que lhe confere o artigo 55, 82º da Lei Orgânica Municipal, e o artigo 79, III, da Resolução Legislativa n.º 351, de 30 de outubro de 1996, promulga a seguinte Emenda à Lei Orgânica Municipal: Art. 1º O art. 17 da Lei Orgânica Municipal, redação dada pela Emenda n.º 28, de 19 de junho de 2000, passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 17. O Poder Legislativo é exercido pela Câmara Municipal, composta de 10 (dez) Vereadores, representantes do povo, eleitos para um mandato de 04 (quatro) anos, nos termos do art. 29, IV da Constituição Federal.” (NR) Art. 2º Fica revogado o art. 19 da Lei Orgânica Municipal, redação dada pela Emenda n.º 28, de 19 de junho de 2000. Art. 3º Esta Emenda à Lei Orgânica Municipal entra em vigor na data de sua publicação. Paracatu -MG, 04 de junho de 2008. my É 2. VEREADO s0sÉ Ma RPE Presidente VEREADOR HUMBERTO CUNHA Vice-Presidente afixação nos VEREADORA MARIA ROMUALDA Secretária Praca IK. 449 - Paracatu - CEP. 38600-400 - Fone: (381 3672.3003 - E-mail: camarantuídvelo: Y CÂMARA MUNICIPAL " DE PARACATU Publicação no portal deste Legislativo, Www.camaraptu.mg.gov.br,. e através de afixação nos quadros de avisos da