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norma nº 1402/2008

Tipo Portaria Legislativa
Número / Ano 1402 / 2008
Date 2008-06-12
EmentaCONCEDE FÉRIAS REGULAMENTARES AO SERVIDOR QUE MENCIONA.
native_id2948

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MARA MUNICIPAL DE PARACATU - MINAS GERAIS
PORTARIA nqHOS 12008
Concede férias regulamentares ao servidor que
menciona.
O Presidente da Câmara Municipal de Paracatu -
Estado de Minas Gerais -, no uso de atribuição legal, especialmente a que lhe
confere o art. 81, |, "hº", “p”, "v", da Resolução Legislativa nº 351, de 30.10.1996,
RESOLVE:
Art. 1º - Conceder ao servidor público municipal do
Poder Legislativo, Leovando Mendes Teixeira, férias regulamentares referente ao
período aquisitivo 2006/2007, para gozo a partir de 01/07/2008.
Parágrafo Único - Converter um terço das férias a
que se refere o “caput” deste artigo em abono pecuniário.
Art. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua
publicação.
Dado no Palácio Doutor Renato Azeredo, em
Paracatu (MG), aos doze dias do mês de junho de 2008.
VEREADOR JOSE MARIA ANDRADE PORTO
Presidente
CÂMARA MUNICIPAL
DE PARACATU
Praça JK, 449 - Paracatu - CEP. 38.600-000 - Fone.: (38) 3672.3003 - E-mail: camaraptufiyada.com.br

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