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norma nº 1403/2008

Tipo Portaria Legislativa
Número / Ano 1403 / 2008
Date 2008-06-12
EmentaCONCEDE FÉRIAS REGULAMENTARES À SERVIDORA QUE MENCIONA.
native_id2949

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CÂMARA MUNICIPAL DE PARACATU - MINAS GERAIS
PORTARIA Nº pnoZr 2008
Concede férias regulamentares à servidora que
menciona.
O Presidente da Câmara Municipal de Paracatu -
Estado de Minas Gerais -, no uso de atribuição legal, especialmente a que lhe
confere o art. 81, |, “h",“p”, "v", da Resolução Legislativa nº 351, de 30.10.1996,
RESOLVE:
Art. 1º - Conceder à servidora pública municipal do
Poder Legislativo, Tânia Jussara Mendes Gonçalves, férias regulamentares
referente ao período aquisitivo 2007/2008, para gozo a partir de 01/07/2008.
Parágrafo Único — Converter um terço das férias a
que se refere o “caput” deste artigo em abono pecuniário.
Art. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua
publicação.
Dado no Palácio Doutor Renato Azeredo, em
Paracatu (MG), aos doze dias do mês de junho de 2008.
2
VEREADOR J MARIA ANDRADE PORTO
“ Presidente
Publicação no pori
www.camaraptu.m
Praça JK, 449 - Paracatu - CEP. 38.600-000 *Fone.: (38) 3672.3003 - E-mail: camaraptuGonda.com.br

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