| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2512 / 2004 |
| Date | 2004-06-04 |
| Ementa | ALTERA DISPOSITIVO DA LEI MUNICIPAL N.º 2.357, DE 10 DE ABRIL DE 2001. |
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E PREFEITURA MUNICIPAL DE PARACATU - MINAS GERAIS LEINº 2.512/2004 Altera dispositivos da Lei Municipal nº 2.357, de 10 de abril de 2.001. O PREFEITO MUNICIPAL DE PARACATU - Estado de Minas Gerais, no uso da atribuição que lhe confere o art. 86, IV, da Lei Orgânica, redação dada pela Emen- da 28, de 19.6.2000, faz saber que a Câmara Municipal decreta e ele, em seu nome, sanciona a se- guinte Lei: Art, 1º. O caput dos artigos 7º e 9º da Lei Municipal nº 2.357, de 10 de abril de 2.001, passam a vigorar com a seguinte redação: “Art. 7º O servidor municipal efetivo, ocupante do cargo de Técnico Superior em Saúde, na função de médico, designado para exercício no Programa de Saúde da Família — PSF — perceberá parcela retribuitória correspondente à variação entre os vencimentos percebidos no cargo de que é titular e o teto salarial de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), sem prejuízo das vantagens estabelecidas no art. 1º desta Lei. (NR) Art. 9º O servidor da Fundação Nacional de Saúde integrado ao Sis- tema Único de Saúde, no âmbito do Município, na função de médico, designado para exercício no Programa de Saúde da Família — PSF -, poderá perceber parcela retribuitória correspondente à variação entre os vencimentos percebidos no âmbito da União e o teto salarial de R$ 5.000,00 (cinco mil reais).” (NR) Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. ANTONIO ARQUIMEDES ES DE OLIVEIRA p ais Prefeito km CÂMARA DE PARACATU icado através de EM eiros de avisos da F: em. e Au: 105 da Lei Org — (38) 3671-1366