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norma nº 2512/2004

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2512 / 2004
Date 2004-06-04
EmentaALTERA DISPOSITIVO DA LEI MUNICIPAL N.º 2.357, DE 10 DE ABRIL DE 2001.
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E PREFEITURA MUNICIPAL DE PARACATU - MINAS GERAIS
LEINº 2.512/2004
Altera dispositivos da Lei Municipal nº 2.357, de
10 de abril de 2.001.
O PREFEITO MUNICIPAL DE PARACATU - Estado de Minas
Gerais, no uso da atribuição que lhe confere o art. 86, IV, da Lei Orgânica, redação dada pela Emen-
da 28, de 19.6.2000, faz saber que a Câmara Municipal decreta e ele, em seu nome, sanciona a se-
guinte Lei:
Art, 1º. O caput dos artigos 7º e 9º da Lei Municipal nº 2.357, de 10 de
abril de 2.001, passam a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 7º O servidor municipal efetivo, ocupante do cargo de Técnico
Superior em Saúde, na função de médico, designado para exercício no Programa de Saúde da
Família — PSF — perceberá parcela retribuitória correspondente à variação entre os vencimentos
percebidos no cargo de que é titular e o teto salarial de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), sem prejuízo
das vantagens estabelecidas no art. 1º desta Lei. (NR)
Art. 9º O servidor da Fundação Nacional de Saúde integrado ao Sis-
tema Único de Saúde, no âmbito do Município, na função de médico, designado para exercício no
Programa de Saúde da Família — PSF -, poderá perceber parcela retribuitória correspondente à
variação entre os vencimentos percebidos no âmbito da União e o teto salarial de R$ 5.000,00
(cinco mil reais).” (NR)
Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
ANTONIO ARQUIMEDES ES DE OLIVEIRA
p ais Prefeito
km CÂMARA DE
PARACATU
icado através de EM
eiros de avisos da F:
em. e Au:
105 da Lei Org
— (38) 3671-1366

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