| Tipo | Portaria Legislativa |
|---|---|
| Número / Ano | 1408 / 2008 |
| Date | 2008-06-12 |
| Ementa | CONCEDE FÉRIAS REGULAMENTARES AO SERVIDOR QUE MENCIONA. |
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CÂMARA MUNICIPAL DE PARACATU - MINAS GERAIS PORTARIA Nº J HOR 12008 Concede férias regulamentares ao servidor que menciona. O Presidente da Câmara Municipal de Paracatu - Estado de Minas Gerais -, no uso de atribuição legal, especialmente a que lhe confere o art. 81, |, "hº, “p”, "v", da Resolução Legislativa nº 351, de 30.10.1996, RESOLVE: Art. 1º - Conceder ao servidor público municipal do Poder Legislativo, Edivaldo Pereira Nunes, férias regulamentares referente ao período aquisitivo 2007/2008, para gozo a partir de 01/07/2008. Parágrafo Único — Converter um terço das férias a que se refere o “caput” deste artigo em abono pecuniário. Art. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. Dado no Palácio Doutor Renato Azeredo, em Paracatu (MG), aos doze dias do mês de junho de 2008. ' reu aero + VEREADOR ÍOSÉ MARIA ANDRADE PORTO Presidente Publicação no pori Legislativo, WWW.Cairaraptu.mg.guv.br, e através de afixação nos quadros do aviscs aa Câmar: uni ou refeitura, em PÁ »confoime legislação vigente. . Praça JK, 449 - Paracatu - CEP. 38.600-000 - Fone.: (38) 3672.3003 - E-mail: camaraptulvada.com.br