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norma nº 1411/2008

Tipo Portaria Legislativa
Número / Ano 1411 / 2008
Date 2008-06-18
EmentaDISPÕE SOBRE CONVERSÃO EM PECÚNIA DE LICENÇA PRÊMIO DO SERVIDOR QUE MENCIONA.
native_id2957

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CÂMARA MUNICIPAL DE PARACATU - MINAS GERAIS
PORTARIA Nof HM) 2008
Dispõe sobre conversão em pecúnia de licença-
prêmio do servidor que menciona.
O Presidente da Câmara Municipal de Paracatu -
Estado de Minas Gerais -, no uso de atribuição legal, especialmente a que lhe
confere o art. 81, |, “h", "v", da Resolução Legislativa nº 351, de 30.10.96,
RESOLVE:
Art. 1º - Converter em pecúnia 03 (três) meses de
licença-prêmio do servidor Leovando Mendes Teixeira, titular do cargo efetivo de
Auxiliar Administrativo |, da Câmara Municipal de Paracatu, nos termos dos artigos
97, 98 e 99 da Lei Complementar 05/1991, redação dada pela Lei Complementar
054/2007, de 23 de maio de 2007, referente ao período aquisitivo de 23/06/2003 a
22/06/2008, de efetivo exercício público municipal.
Art. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua
publicação.
Dado no Palácio Doutor Renato Azeredo, em
Paracatu (MG), aos dezoito dias do mês de junho de dois mil e oito.
VEREADOR JOSE MARIA ANDRADE PORTO
residente
do no portal deste A vd,
stu.mg.gov.br, e através,
nos quadros de avisos da
Câmar: ae 2 & refeitura,
em rconformo
legistação Leto »
Subsecretar de!
Praça JK, 449 - Paracatu - CEP. 38: -000-Fone.: (38) 3672.3003
Website: http://www.camaraptu.mg.gov.br mail: camaraptuQ)veloxmail.com.br

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