| Tipo | Portaria Legislativa |
|---|---|
| Número / Ano | 1413 / 2008 |
| Date | 2008-06-19 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE CONSTITUIÇÃO DE COMISSÃO ESPECIAL DE AVALIAÇÃO DE BEM QUE MENCIONA. |
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CÂMARA MUNICIPAL DE PARACATU - MINAS GERAIS PORTARIA N.º/1/132008 Dispõe sobre constituição de comissão especial de avaliação de bem que menciona. O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE PARACATU - ESTADO DE MINAS GERAIS -, no uso de atribuição legal, especialmente a que lhe confere o art. 81, |, "v", IV, "a", da Resolução Legislativa N.º 351, de 30.10.1996, RESOLVE: Art. 1º. Constituir comissão especial de avaliação objetivando determinar o preço de mercado do imóvel sito na Praça JK, 423 — Centro, e designar como membros os servidores Patrícia Ferreira Soares Mendes, Márcio Giovani da Fonseca Armada e Érico Lucas Souto Lepesquer. Art. 2º. A comissão especial de avaliação será presidida pelo servidor Márcio Giovani da Fonseca Armada, devendo apresentar laudo de avaliação devidamente circunstanciado no prazo de 10 (dez) dias contados da data de publicação desta Portaria. Art. 3º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. Dado no Palácio Doutor Renato Azeredo, em Paracatu, aos dezenove dias do mês de Junho de dois mil e oito. VEREADOR JOSE MARIA ANDRADE PORTO Presidente CÂMARA MUNICIPAL DE PARACATU áros de ayiscs da Naa ou é da-Prefeitura, em a: É Vas , O conforme legislação vigente, Praça Juscelino Kubitschek, 449 - Paracatu - Minas Gerais - CEP. 38600-000 - Fone.: (38) 3672.3003 Portal: www.camarantu .ma.aov.br - E-mail: camaravtufdveloxmail.com.br