| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2527 / 2004 |
| Date | 2004-08-03 |
| Ementa | ACRESCENTA INCISO V, AO ART. 1º DA LEI MUNICIPAL N.º 2.191, DE 25 DE MARÇO DE 1998. |
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CÂMARA MUNICIPAL DE PARACATU - MINAS GERAIS LEI N.º 2.527/2004 Acrescenta inciso V, ao art. 1º da Lei Municipal n.º 2.191, de 25 de março de 1998. O Presidente da Câmara Municipal de Paracatu - Estado de Minas Gerais -, no uso da atribuição legal que lhe confere o artigo 34, V, clco $ 8º do artigo 63 da Lei Orgânica, redação dada pela Emenda n.º 28, de 19 de junho de 2000, faz saber que a Câmara Municipal decreta, e ele, em seu nome, promulga a seguinte Lei: Art. 1º. É acrescentado ao artigo 1º da Lei Municipal n.º 2.191, de 25 de março de 1998, o seguinte inciso V: “Art. O... reeerrereaarereeeererererraneata (...) V - não será permitida a alteração de nomes dos logradouros públicos pertencentes ao Núcleo Histórico de Paracatu, mesmo que não estejam denominados por lei.” (AC) Art. 2º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. agosto de 2004. IA US MACEDO CÂMARA MUNICIPAL DE PARACATU Publicado através de afixação nos quadros de avisos da Câmara e da CÂMARA DE PARACATU E Prefeitura Municipal erô3) conforme o Art 105 da L: qâni À Municipa SERVIDOR RESPONSÁVEL Praça JK, 449 - Paracatu - CEP. 38.600-000 - Fone.: (38) 3672.3003 HomePage: http://www.camaraptu.mg.gov.br - E-mail: camaraptu()ada.com.br