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norma nº 2527/2004

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2527 / 2004
Date 2004-08-03
EmentaACRESCENTA INCISO V, AO ART. 1º DA LEI MUNICIPAL N.º 2.191, DE 25 DE MARÇO DE 1998.
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CÂMARA MUNICIPAL DE PARACATU - MINAS GERAIS
LEI N.º 2.527/2004
Acrescenta inciso V, ao art. 1º da Lei Municipal n.º
2.191, de 25 de março de 1998.
O Presidente da Câmara Municipal de Paracatu - Estado
de Minas Gerais -, no uso da atribuição legal que lhe confere o artigo 34, V, clco $ 8º
do artigo 63 da Lei Orgânica, redação dada pela Emenda n.º 28, de 19 de junho de
2000, faz saber que a Câmara Municipal decreta, e ele, em seu nome, promulga a
seguinte Lei:
Art. 1º. É acrescentado ao artigo 1º da Lei Municipal n.º
2.191, de 25 de março de 1998, o seguinte inciso V:
“Art. O... reeerrereaarereeeererererraneata
(...)
V - não será permitida a alteração de nomes dos
logradouros públicos pertencentes ao Núcleo Histórico de Paracatu, mesmo que não
estejam denominados por lei.” (AC)
Art. 2º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
agosto de 2004.
IA
US MACEDO
CÂMARA MUNICIPAL
DE PARACATU
Publicado através de afixação nos
quadros de avisos da Câmara e da
CÂMARA DE
PARACATU
E
Prefeitura Municipal erô3)
conforme o Art 105 da L: qâni À
Municipa
SERVIDOR RESPONSÁVEL
Praça JK, 449 - Paracatu - CEP. 38.600-000 - Fone.: (38) 3672.3003
HomePage: http://www.camaraptu.mg.gov.br - E-mail: camaraptu()ada.com.br

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