| Tipo | Portaria Legislativa |
|---|---|
| Número / Ano | 1414 / 2008 |
| Date | 2008-06-24 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A FIXAÇÃO DO HORÁRIO DO EXPEDIENTE ADMINISTRATIVO DA CÂMARA MUNICIPAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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CÂMARA MUNICIPAL DE PARACATU - MINAS GERAIS PORTARIA N.º ua [12008 Dispõe sobre a fixação do horário do expediente administrativo da Câmara Municipal, e dá outras providências. O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE PARACATU - ESTADO DE MINAS GERAIS -, no uso de atribuição legal, especialmente a que lhe confere o art. 81, |, "v", IV, "a", da Resolução Legislativa N.º 351, de 30.10.1996, Considerando a necessidade de implementar medidas administrativas visando adequar a execução das despesas à real disponibilidade orçamentária da Unidade Gabinete e Secretaria da Câmara Municipal, de modo a não comprometer o encerramento do exercício financeiro de acordo com as exigências da Lei de Responsabilidade Fiscal, RESOLVE: Art. 1º Fixar o expediente administrativo da Câmara Municipal de Paracatu, a partir de 30 de junho de 2008, inclusive, das 12:00h às 17:30h, de segunda a sexta-feira. Parágrafo único — Os Presidentes das Comissões Técnicas Permanentes adequarão, por ato próprio, o horário de funcionamento das reuniões ordinárias de referidos órgãos, de acordo com o disposto no artigo 1º desta Portaria. Art. 2º Vedar, terminantemente, a cessão do Plenário da Câmara Municipal de Paracatu para atividades não relacionadas ao processo legislativo. Art. 3º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. Dado no Palácio Doutor Renato Azeredo, em Paracatu, aos vinte e quatro dias do mês de Junho de dois mil e oito. CÂMARA MUNICIPAL HM es DE PARACATU O pevro Publicação no portal deste LegisiatyE, EADOR , SÉ MARIA ANDRADE PORTO www.camaraptu.mg.gov.br, e através de afixação nos quadros-de avisos da É Presidente cm raia 74% | ou Prefeitura, em its fiddenti ERIRRLhek, 449 - Paracatu - Minas Gerais - CEP. 38600-000 - Fone.: (38) 3672.3003 - legislação ar pio. * : camaraotu.ma.aov.br - E-mail: camarantufdveloxmail.com.br