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norma nº 1414/2008

Tipo Portaria Legislativa
Número / Ano 1414 / 2008
Date 2008-06-24
EmentaDISPÕE SOBRE A FIXAÇÃO DO HORÁRIO DO EXPEDIENTE ADMINISTRATIVO DA CÂMARA MUNICIPAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id2960

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CÂMARA MUNICIPAL DE PARACATU - MINAS GERAIS
PORTARIA N.º ua [12008
Dispõe sobre a fixação do horário do expediente
administrativo da Câmara Municipal, e dá outras
providências.
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE
PARACATU - ESTADO DE MINAS GERAIS -, no uso de atribuição legal,
especialmente a que lhe confere o art. 81, |, "v", IV, "a", da Resolução Legislativa
N.º 351, de 30.10.1996,
Considerando a necessidade de implementar medidas
administrativas visando adequar a execução das despesas à real disponibilidade
orçamentária da Unidade Gabinete e Secretaria da Câmara Municipal, de modo a
não comprometer o encerramento do exercício financeiro de acordo com as
exigências da Lei de Responsabilidade Fiscal,
RESOLVE:
Art. 1º Fixar o expediente administrativo da Câmara
Municipal de Paracatu, a partir de 30 de junho de 2008, inclusive, das 12:00h às
17:30h, de segunda a sexta-feira.
Parágrafo único — Os Presidentes das Comissões
Técnicas Permanentes adequarão, por ato próprio, o horário de funcionamento
das reuniões ordinárias de referidos órgãos, de acordo com o disposto no artigo 1º
desta Portaria.
Art. 2º Vedar, terminantemente, a cessão do Plenário da
Câmara Municipal de Paracatu para atividades não relacionadas ao processo
legislativo.
Art. 3º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua
publicação.
Dado no Palácio Doutor Renato Azeredo, em Paracatu,
aos vinte e quatro dias do mês de Junho de dois mil e oito.
CÂMARA MUNICIPAL HM es
DE PARACATU O pevro
Publicação no portal deste LegisiatyE, EADOR , SÉ MARIA ANDRADE PORTO
www.camaraptu.mg.gov.br, e através
de afixação nos quadros-de avisos da É Presidente
cm raia 74% | ou Prefeitura,
em its fiddenti ERIRRLhek, 449 - Paracatu - Minas Gerais - CEP. 38600-000 - Fone.: (38) 3672.3003 -
legislação ar pio. * : camaraotu.ma.aov.br - E-mail: camarantufdveloxmail.com.br

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