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← Paracatu (MG)

norma nº 162/1992

Tipo Resolução Legislativa
Número / Ano 162 / 1992
Date 1992-01-28
EmentaAPROVA CONVÊNIO CELEBRADO ENTRE A SECRETARIA DE ESTADO DA SAÚDE E O MUNICÍPIO DE PARACATU-MG.
native_id2961

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y Câmara Municipal de Paracatu
CEP 38.600 — ESTADO DE MINAS GERAIS
RESOLUÇÃO Nº 162/92
APROVA CONVÊNIO CELEBRADO ENTRE A SECRETARIA
LE ESTADO DA SAÚLE E O MUNICIPIO LE PARACATU
= MG.
O Presidente da Câmara Municipal de Paracatu
- Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais, em *
especial o previsto no artigo 31, inciso III da Lei Orgânica, de!
05 de abril de 1990, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e !
ele promulga a seguinte:
RESOLUÇÃO:
Art. 1º - Fica aprovado, todos os seus !
termos, cláusulas e condições o convênio celebrado entre a Se-
cretaria de Estado da Saúde e o Município de Paracatu-NG.
Art. 2º - Revogadas as disposições
em contrário, esta Resolução entra em vigor na data de sua pu-
tlicação.
Sala das Sessões, 28 de janeiro de 1992,
VEREADOR R PARREIRAS LAGES
Presidente
ar ada W/24
JOSE A ANDRÁDE PORTO
Secretário
VERE

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