| Tipo | Resolução Legislativa |
|---|---|
| Número / Ano | 162 / 1992 |
| Date | 1992-01-28 |
| Ementa | APROVA CONVÊNIO CELEBRADO ENTRE A SECRETARIA DE ESTADO DA SAÚDE E O MUNICÍPIO DE PARACATU-MG. |
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y Câmara Municipal de Paracatu CEP 38.600 — ESTADO DE MINAS GERAIS RESOLUÇÃO Nº 162/92 APROVA CONVÊNIO CELEBRADO ENTRE A SECRETARIA LE ESTADO DA SAÚLE E O MUNICIPIO LE PARACATU = MG. O Presidente da Câmara Municipal de Paracatu - Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais, em * especial o previsto no artigo 31, inciso III da Lei Orgânica, de! 05 de abril de 1990, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ! ele promulga a seguinte: RESOLUÇÃO: Art. 1º - Fica aprovado, todos os seus ! termos, cláusulas e condições o convênio celebrado entre a Se- cretaria de Estado da Saúde e o Município de Paracatu-NG. Art. 2º - Revogadas as disposições em contrário, esta Resolução entra em vigor na data de sua pu- tlicação. Sala das Sessões, 28 de janeiro de 1992, VEREADOR R PARREIRAS LAGES Presidente ar ada W/24 JOSE A ANDRÁDE PORTO Secretário VERE