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norma nº 163/1992

Tipo Resolução Legislativa
Número / Ano 163 / 1992
Date 1992-01-28
EmentaAPROVA CONVÊNIO CELEBRADO ENTRE A PREFEITURA MUNICIPAL DE PARACATU E A FUNDAÇÃO NACIONAL DE SAÚDE.
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Câmara Municipal de Paracatu
CEP 38.600 — ESTADO DE MINAS GERAIS
RESOLUÇÃO Nº 163/92
APROVA CONVÊNIO CEIEBRADO ENTRE A PREFEITURA
MUNICIPAL IE PARACATU E A FUNDAÇÃO NACIONAL DE
SAÚLE.
O Presidente da Câmara Municipal de Paracatu -
Estado de Minas Gerais, no uso de suas atrituições legais, em
especial o previsto no sârtigo 31, inciso III da Lei Orgânica,de
05 de abril de 1990, faz saber que a Ciimara Municipal aprovou e
ele promulga a seguinte
RESOLUÇ Jó:
Arte 1º - Fica aprovado, em todos os Seus ter
mos, cláusulas e condições o convênio celebrado entre a Fundação
Nacional de Saúde e a Prefeitura Municipal de Paracatu-lG.
Art. 2º - Esta Resolução entra em vigor na da-
te de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Sala das Sessões, 28 de janeiro de 1992.
ROMILDO P TIRAS LAGES
- Vereador Presidente -
a eum à a) DP
JOSÉ MARIA PORTO
—- Vereador Secretáimio

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