| Tipo | Resolução Legislativa |
|---|---|
| Número / Ano | 163 / 1992 |
| Date | 1992-01-28 |
| Ementa | APROVA CONVÊNIO CELEBRADO ENTRE A PREFEITURA MUNICIPAL DE PARACATU E A FUNDAÇÃO NACIONAL DE SAÚDE. |
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Câmara Municipal de Paracatu CEP 38.600 — ESTADO DE MINAS GERAIS RESOLUÇÃO Nº 163/92 APROVA CONVÊNIO CEIEBRADO ENTRE A PREFEITURA MUNICIPAL IE PARACATU E A FUNDAÇÃO NACIONAL DE SAÚLE. O Presidente da Câmara Municipal de Paracatu - Estado de Minas Gerais, no uso de suas atrituições legais, em especial o previsto no sârtigo 31, inciso III da Lei Orgânica,de 05 de abril de 1990, faz saber que a Ciimara Municipal aprovou e ele promulga a seguinte RESOLUÇ Jó: Arte 1º - Fica aprovado, em todos os Seus ter mos, cláusulas e condições o convênio celebrado entre a Fundação Nacional de Saúde e a Prefeitura Municipal de Paracatu-lG. Art. 2º - Esta Resolução entra em vigor na da- te de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Sala das Sessões, 28 de janeiro de 1992. ROMILDO P TIRAS LAGES - Vereador Presidente - a eum à a) DP JOSÉ MARIA PORTO —- Vereador Secretáimio