| Tipo | Resolução Legislativa |
|---|---|
| Número / Ano | 164 / 1992 |
| Date | 1992-02-17 |
| Ementa | REVOGA RESOLUÇÃO QUE MENCIONA. |
| native_id | 2963 |
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Câmara Municipal de Paracatu CEP 38.600 — ESTADO DE MINAS GERAIS RESOLUÇÃO Nº 164/92 REVOGA RESOLUÇÃO QUE MENCIONAS O Presidente da Câmara Municipal de Paracatu, ? Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais, em ese! pecial o previsto no artigo 31, inciso III da Lei Orgânica, de 05! de abril de 1990, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele ! promulga a seguinte: RESOLUÇÃO Arte 1º - Fica revogada a Resolução nº 148/1991 de 23 de maio de 1991, que regulamenta a prática de adiantamento = de subsídio dos vereadores. Arte 2º - Esta Resolução entrará em vigor na da ta de sua publicação. Art. 32º - Revogamese as disposições em contrãe! rios Sala das sessões, 17 de fevereiro de 1992. ROMILDO P IRAS LAGES - Presidente «- Es ED dos De JOSÉ MARIA ANDRADE PORTO CA - Secretário «