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← Paracatu (MG)

norma nº 164/1992

Tipo Resolução Legislativa
Número / Ano 164 / 1992
Date 1992-02-17
EmentaREVOGA RESOLUÇÃO QUE MENCIONA.
native_id2963

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Câmara Municipal de Paracatu
CEP 38.600 — ESTADO DE MINAS GERAIS
RESOLUÇÃO Nº 164/92
REVOGA RESOLUÇÃO QUE MENCIONAS
O Presidente da Câmara Municipal de Paracatu, ?
Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais, em ese!
pecial o previsto no artigo 31, inciso III da Lei Orgânica, de 05!
de abril de 1990, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele !
promulga a seguinte:
RESOLUÇÃO
Arte 1º - Fica revogada a Resolução nº 148/1991
de 23 de maio de 1991, que regulamenta a prática de adiantamento =
de subsídio dos vereadores.
Arte 2º - Esta Resolução entrará em vigor na da
ta de sua publicação.
Art. 32º - Revogamese as disposições em contrãe!
rios
Sala das sessões, 17 de fevereiro de 1992.
ROMILDO P IRAS LAGES
- Presidente «-
Es
ED dos De
JOSÉ MARIA ANDRADE PORTO CA
- Secretário «

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