| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2541 / 2004 |
| Date | 2004-12-22 |
| Ementa | RECONHECE DE UTILIDADE PÚBLICA MUNICIPAL A ENTIDADE QUE MENCIONA. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE PARACATU - MINAS GERAIS 3 [2 saio di Louis | LEINº 2.541/2.004. Reconhece de utilidade pública municipal e entidade que menciona. O PREFEITO MUNICIPAL DE PARACATU - Estado de Minas Ge- rais, no uso de atribuição que lhe confere o artigo 86,V, da Lei Orgânica, redação dada pela E- menda nº 28, de 19 de Junho de 2000, faz saber que a Câmara Municipal decreta e ele, em seu nome, sanciona a seguinte Lei: Art.1º. É reconhecida de Utilidade Pública Municipal a Associação de Catadores e Reclicadores de Paracatu — (Paracatu Recicla), entidade civil sem fins lucrativos, inscrita no CNPJ sob o nº 04.963.822/0001-29, com sede e foro no município de Paracatu. Art. 2º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Paracatu — Minas Gerais, 22 de dezembro de 2.004. a Publicado atr quadros de zo. em 105 da Lel CoyÃ: Av. OLEGÁRIO MACIEL, 166 — CENTRO — PARACATU — ESTADO DE MINAS GERAIS — (38) 3671-1366