| Tipo | Resolução Legislativa |
|---|---|
| Número / Ano | 173 / 1992 |
| Date | 1992-05-04 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE REAJUSTE DA REMUNERAÇÃO DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DO PODER LEGISLATIVO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| native_id | 2972 |
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Câmara Municipal de Paracatu CEP 38.600 - ESTADO DE MINAS GERAIS RESOLUÇÃO Nº 173/92 DISPÕE SOBRE REAJUSTE DA REMUNERAÇÃO DOS SERVIDO- RES PÚBLICOS MUNICIPAIS DO PODER LEGISLATIVO E DA OUTRAS FROVIDÊNCIAS. Art. 1º - A remuneração dos servidores públifcos municipais do Poder Legislativo fica reajustada em 100 ( cem por ! cento), nos termos da lei, Art. 2º - O resjuste a que se refere o artigo an- terior dar-se-á em três parcelas percentuais, não cumulatives, na seguinte forma: I - 30 ( trinta por cento ) no mês de março de 1.992 II - 35% ( trinta e cinco por cento ) no mês de ! abril de 1,992, III - 35% ( trinte e cinco por cento ) no mês de + maio de 1.992, Parágrafo único - 48 parcelas percentuais mencio- nades nos incisos I, II e III deste artigo incidirão, sempre, sobre a remuneração percebida pelo servidor no mês de fevereiro de 1992 , Arte 3º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, Sala des sessões, 04 de Maio de 1,992 ROMILDO Res LAGES Vereador Presidente,