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norma nº 173/1992

Tipo Resolução Legislativa
Número / Ano 173 / 1992
Date 1992-05-04
EmentaDISPÕE SOBRE REAJUSTE DA REMUNERAÇÃO DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DO PODER LEGISLATIVO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Câmara Municipal de Paracatu
CEP 38.600 - ESTADO DE MINAS GERAIS
RESOLUÇÃO Nº 173/92
DISPÕE SOBRE REAJUSTE DA REMUNERAÇÃO DOS SERVIDO-
RES PÚBLICOS MUNICIPAIS DO PODER LEGISLATIVO E DA
OUTRAS FROVIDÊNCIAS.
Art. 1º - A remuneração dos servidores públifcos
municipais do Poder Legislativo fica reajustada em 100 ( cem por !
cento), nos termos da lei,
Art. 2º - O resjuste a que se refere o artigo an-
terior dar-se-á em três parcelas percentuais, não cumulatives, na
seguinte forma:
I - 30 ( trinta por cento ) no mês de março de
1.992
II - 35% ( trinta e cinco por cento ) no mês de !
abril de 1,992,
III - 35% ( trinte e cinco por cento ) no mês de +
maio de 1.992,
Parágrafo único - 48 parcelas percentuais mencio-
nades nos incisos I, II e III deste artigo incidirão, sempre, sobre
a remuneração percebida pelo servidor no mês de fevereiro de 1992 ,
Arte 3º - Esta lei entra em vigor na data de
sua publicação, revogadas as disposições em contrário,
Sala des sessões, 04 de Maio de 1,992
ROMILDO Res LAGES
Vereador Presidente,

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