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norma nº 175/1992

Tipo Resolução Legislativa
Número / Ano 175 / 1992
Date 1992-05-12
EmentaCONTÉM O REGIMENTO INTERNO DA CÂMARA MUNICIPAL DE PARACATU - MG.
native_id2974

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matéria 1548 →

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Câmara Municipal de Para cr
CEP 30,600 — ESTADO DE MINAS GERASIS dé NES
A
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CONT O WEGIMENTO INTERNO DA CAMANCUAGE DE
PARACATU — ESTADO Di MINAB GERAIS. o-0=-
FITUIO U
CÂMANA MUNICIPAL
CAPITULO I
Art. 1º - Q Poder Legislativo do Município é exercido
pela Câmara Municipal , composta de Vereadores, eleitos para cada legislatura, pe
jo'voto direto é secreto.
Parágrafo único - Cada legislatura terá a duração de
quatro anos, compreendendo cada ano uma sessão legislativa,
Art. 22º - A Câmara Munialpal terá sua sede à Praça
Getúlio Vargas, 281, na cidade de Paracatu,
Parágrafo único - São nulas às reuhices da Câmara
realizadas fora de sua sede, salvo por iniaíativa da maioria absoluta e delibera-
ção-de 2/3 (dois terços) de" seus. membros,
Art. 3º - Comprovada a impossibilidade de acc330:a0
recinto da Câmara, ou outra causa que impeça sua utilização, poderá ela doliberar
em outro local do Municipio, observada a regra disposta no parágrafo único do
artigo anterior.
Parágrafo único - As sessões solenes poderão ser rea
lizadas fora da sede da Câmara, par força de resolução aprovada por maioria ab-
soluta, onde se fixará local,hora e data.
Art. 42 - Para mudança definitiva da sede da Câmara
Municipal, aplica-se o disposto no parágrafo único do artigo WR desta REsolução.
CARTTULO II
DA INSTALAÇÃO DA CÂMARA
SEÇÃO I
DA POSSE DOS VEREADORES
Art. 52º - À Camara Municipal reunir-se-a,em — sessão
preparatória, no primeiro diado primeiro ano da Legislatura, para posse de seus
membros e eleição da Mesa Diretora, observadas as seguintes regras:
1 - O Presidente da Câmara Municipal, em mandato fin
do, passará ao Juiz Eleitoral a direção dos trabalhos, para juramento, posse e e-
leição da Mesa Diretora, sob a presença da maioria absoluta dos Vereddores eleitos;
II - O Vereador mais votado, a convite do Juiz, profe-
Pis
Ed
”
N
virá o Julpimonto o om domo Voprondor as cm chamados nompryi), titia
o promoto!;
1Ll= onpossmndos todos 03 Vorordoran raroinoo a Cu-
mary olegorã a Moya, em escrutínio sccreta, depositando gagu Vercador, nomiri-
mérite chamado, três cédulas na urna, sendo uma para Prealdepte, outra para Vice
-Presidente e a terceira para. Secretário;
IV- após eleita s empossada a Mesa, o Juiz Elcito-
ral declarará instalada a Câmara, encerrando seus trabalhos na reunião prepara-
toria;
Ve o vereador que não tomar posse na sessão prepa-
ratória determinada neste artigo, deverá fazê-lo no prazo de 15 ( quinze ) dias
do início do funcionamento normal da Câmara, sob pena dg perda do mandato, salvo
motivo justo, aceito pela maioria absoluta dos membros da Câmara.
S$ 12 - Na falta ou impedimento do Juiz Eleitoral, o
Vereador mais idoso presidirã os trabalhos,
4 2º - Em caso de empate na eleição prevista no inci-
so IJI deste artigo, será considerado eleito o concorrente muis idoso.
$ 3º - Na falta de quorum previsto no inciso 1 deste
artigo, o Vereador mais idosa dentre os presentes permanecerá na presidência e
convocará sessões diárias, até que seja eleita a Mesa.
$ 42º - O juramento de que trata o inciso II deste ar-
tigo serã proferido nos seguintes termos: "Prometo cumprir a Constituição EeJe-
ral, a Constituição Estadual e a Lei Orgânica do Município de Paracatu, observar
as leis, desempenhar o mandato que me foi confiado e trabalhar pelo progresso co
Município e bem estar de seu povo",
$ 52 - Da reunião de instalação lavpa-se ata em livro
próprio.
DA ELEIÇÃO Dá MESA
Art. 6º - A Mesa da Câmara compõe-se do Presádente, do
Vice-Presidente e do Secretário, os quais se substituirão nesta ordem.
Arte 72 - À eleição da Mesa Diretora da Camara Muni-
cipal, para o segundo biênio de cada legislatura, far-se-ã por escrutínio secre-
to, ha última reunião ordinária do segundo ano Je cada legislatura, com posse
autonática a partir do dia 7º de Jjaheiro do ano subsequente.
$ 18 - É de dois anos a duração do mandato dos — imem-
bros da Mona da Câmura Munlelpal, vedada a rgoloição pura O mezmnmo cargo.
& 28 = binguanto não olclta o cpossada a nova Mesa,
dirigirã os trabalhos da Câmara a Mesa da Sessão Legislativa anterior.
Art. 82 - A seção da Câmara Municipal destinada à <-
1eição da mesa diretora, serã em momento gportuno sispensa pelo Presidente pelo ;!
prazo não superior a 30 (trinta) minutba, para a formalização do registro dos can
didatos, que serão votados em escrutínio secreto e mais as seguintes exigências e
formalidades:
I - chamada para comprovação' de presença da maioria !
absoluta dos membros da Câmara Municipal;
mara Municipal de Paracut::
CEP 38.600 —. ESTADO DE MINAS GERAIS
X
IL - cedulas impressas ou dati lografadas, contendo , cas
da uma, O nome dos candidatos e O respedtilvo cargo, e rubricadas pelo, Scepetário
eipelo Presidente da Mesa em exercício; - seo
III - invalidação da celula que não atenda ao , disposto
nó Iten anterior;
W - colocação, em cabina indevassável, das células em
spbrecartas que resguardem O sigilo do votos
'V.- acompanhamento dos trabalhos de apuração, junto à
mesa, por dois ou mais Vereadores, indi dos pela Presidencia;
VI - colocação: das -sobrecartas pa urna;
vEL - retirada,” pelo Secretário, das gobrecartas, empri.
mei ro lugar ER] destinadas à eleição do Presidente; contá-las-ár: iê, verificada a
poineidência do seu número com o dos votajités, do que sera cientificado p Ple-
nário -abri-las-á e separará as células pelos cargos a: preencher;
VIII - leitura, pelo Presidente dos nomes votados;
K - proclamação dos votos, en voz alta, pelo Presicen-
be e sua anotação pelo Secretário, à medida que apurados;
X - comprovação dos votos da maioriaabsoluta dos mem
pros da Câmara, para eleição de cada cargo da Mesa;
XI - realização do segundo escrutínio, se não atencido
p ítem anterior, decidindo-se a eleição par maioria simples;
XII - eleição do candidato mais idoso, em caso de cpu
poi
XITI - proclamação , pelo Pregidente, do resultado final
o posse “dos eleitos, nos termos do artigp' 9º desta Resolução.
CAPITULO TEF-
DAS ATRIBUIÇÕES DA Câmara
Art. 98 - Compete à Câmara Municipal, com a sanção do
Prefeito, dispor sobre todas as matérias de competência do Município, e especial-
mentos
T - instituir e arrecadar tributos de sua competencia,
pem como aplicar suas rendas;
IL - autorizar isenções e anistias fiscais c a remis-
pão de dívidas;
. III - votar o prqamento anual e plurianual de investi-
“mentos, bem como autorizar a ábertura de créditos suplementares e especiais;
N - deliberar sobre obtenção de emprêstimos e opera-
q0es da credito, bom como a .forma O maLde dá pagamento;
V » autorizar a “concessão de auxílios e subvenções;
VI - autor4 zap a concessão de serviços públicos;
VII » autorizar à concessão de direito real de uso de
bens municipais;
VIII - autorizár à concessão administrativa de uso de
bens municipais;
IX - autorizár a alienação de bens imóveis;
X - autorizar a aquisição de bens imóveis, salvo quan-
do se tratar de doação sem encargo; ,
XI - criar, transformar ou extinguir cargos, empregos é
nd na e fixar os respectivos vencimentos;
GER 36.600 — ESTADO DE MINAS GERAIS ; o
|
E mina
XIF - criar, estruturar e conferir atributçõe ere-
táriou Munlalpulo q úr gãos da udmjnis nLiaçãão pública; Nite, CAI SA
XL - aprovar o Plano Diretor de Desenvolviménto:- Inte-
trado;
XIV - autorizar ponvênios ou acordos com entidades pú-
blicas ou particulares e corimórcios com qutros municipios;
XY - delimitar p perímetro urgang;
XVI - autorizar & alteração da denominação de próprios;
vias e logradouros públicos
XVII - estabelecer normas urbanísticas, particularmente *
as relativas a zoneamentos e loteamentos:
XVIII = Codigo Tributário Municipal;
XIX - Código de Obras ou das Edificações;
XX - Código de Posturas Municipal;
XXI - regime jurídico dos servidores públicos municiçais.
Art, 10 - Compete právetivamente à (Câmara Municipal &-
xercer as seguintes atribuições, dentre outras:
I - eleger súa Mesa;
Z - elaborar q fegimento Interno;
III - organizar os serviços administrativos internos e.
prover ps cargos respectivos;
IV - propor a oriação ou a extingão dos cargos, dos
serviços administrativos internos e a fixação dos respectivos vencimentos;
V - conceder licença ao Prefeito, ao Vice-Prefeito e
aos Vereadores;
VI - autorizar o Prefeito a ausentar-se do Municipia-.,
por mais de quinze dias, por necessidade da serviço;
VII - tomar e julgar as contas do Preféúto, deliberando
sobre o parecer previo do Tribunal de contas do Estado, no prazo máximo de: 'ses-
Benta dias de seu recebimento, observados os seguintoy preceitos:
aj o parecer do Tribunal somente deixará de prevale-
ser por decisão de dois terços dos membros da Câmara;
b) decorrido o prazo de sessenta dias, semdeliberação
pela Câmira, as contas serão consideradas aprovadas ou réjeitadas, de acordo
pom a córiclusão do parecer do Tribunal de contas;
e) rejeitadas as contas, serão estas, imediatamente -,
remetidas ao Yribunal de Centas çom cópia ao Ministério Público, para os fins de
direltg;
d) o Prefeito Fesponsavel pelãs coptas em julgamento,
devera: "ser notificado quanto a apresentação de defesa, se for o caso,e posterior-
Mente aq julgamento quanto ao seu resultado,
VIII - decretar a perda de mandato do Prefeito e dos
Vereadores, pos casos indicados na Constétuição Federal, na Lei Orgânica e na
Legislação Federal aplicável;
IX - autorizar à realização de empréstimos, operacao
ou Bogrdo externo de qualquer natureza, de interesse do Municipio;
X - proceder À tomada de contas da Prefeito, através
da comissão especial, quatido não apresentadas à Camara dentro de sessenta dias ap
pós a Abertura da sessão legislativa;
Bog
Câmara Municipal de Paracatu
CEP 384600 — ESTADO DE MINAS GERAIS (Us,
a
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Ega
XI - aprovar convênio, acordo ou qualquer outro il
trumonto dolebrado palo Município com a União, o Estado, outra poço - Juri atal
do dirolLo públ ico Interno ou entidados agsistonclais q culturais; Nery >
XLLi- cotubolecar o mudar Lemportirimonto o Io
suas reuniões;
XIII - convocar à Prefeito e os: Secretários Municipais pa
ra prestar esclarecimentos, aprazando dia e hora para q comparecimento;
XIV - deliberar sobre o adiamento e a: suspensão de suas
reuniões;
XV - criar Comissão Parlamentar de Inquérito sobre fa-
to determinado e prazo certo, mediante requerimento de um terço de seus membros;
XVI - conceder titulo de cidddaa honorário ou conferir
homenagem a pessoas que, regpnhecidamente, tenham prestado relevantes serviços ao
Município , ou ao país ou ag Estado, ou neles se destagando pela atuação exemplar
na vida pública e particular, mediante proposta aprovada pelo voto de dois terços
dós membros da Câmara;
XVII - solicitar a intervenção do Estado no Município;
XVIII - julgar o Prefeito, o Vice-Prefeito e os Vereado-
res, nos casos previstos em lei federal;
XFX - fiscalizar e controlar os atosdo Poder Executivo,
incluídos os da administração indireta,
Art. 11 - Compete privativamente à Câmara fixar a
remuneração do Prefeito, do Viçe-Prefeito e dos Vereadores, no último ano da l1e-
gislatura, atê trinta dias antes das eleições municipais, vigorando para a le
Eislatura seguinte, observado o disposto na Constituição Federal e o seguinte:
I- a remuneração do Prefeito, do Vice-Prefeiiu c
dos Vereadores sera fixada determinando-se o valor em moeda corrente do pais, den
tro da razoabilidade, vedada qualquer vinculação;
IL - a remuneração de que trata o inciso anterior será
atualizada pelo Índice de inflação, com a periodicidade estabelecida no decreto !
legislativo e'nu resolução fixadora;
III - a remuneração do Prefeito será composta de subsi -
dios e verba de representação;
IW » a verba de representação do Prefeito não poderá
exceder a dois terços de seu subsídio;
V - a verba de representação do Vice-Prefeito não po-
dor exceder a dois terços de seu subsidio,
VE + a renungração dos Vorendorea sorá dividida em
parto Lixa o varlável;
VII - a verba de representação do Presidente da Câmara,
que integra sua remuneração, não poderá exceder a dois terços dos subsídios fixo
& variável;
VIII - a remuneração dos Vereadores terá como limite má-
ximo q valor percebido como remuenração pelo Prefeito Municipal;
IX - poderão ser' remuneradas até três reunidesextraor-
dinárias por mes, desde que observado o limite fixado no inciso anterior.
Art. 12 - A não fixação da remuneração do Prefeito, do
Vice-Prefeito e dos Vereadores ate a data prevista neste Regimento Interno, impli-
cara a Buspensão do pagamento da remunbração dos Versadores pelo restante do man-
Municipal de Parges
CEP 38.600 :— ESTADO DE MINAS GERAIS
Parágrafo úniga - No caso de não fixação: “prevalccgrá |
a remuneração do mês de dezembro do última ano da legislatura, sendo este, valor aá as
tuallzado monctariumente pelo Índice ofiaial. cavu
TITULO LL
pos VEREADORES
CAPITULO I
DOS DIREITOS E DEVERES
Art. 13 - Os Vereadores são invioláveis, no exercício
do mandato e na circunscrição do Município, por suas opiniões, palavras e votos.
Art. 14 - Os Vereadores não serão obrigados a teste-
munhar perante a Câmara sobre informações recebidas ou prestadas em razao do exer
aicio do mandato, nem sobre as pessoas que lhes confiaram ouddeles receberam in-
Formações.
Art. 15 - É assegurado o livre trânsito dos Vereadores
a todos os departamentos dos órgãos públicos da Administração direta e indiretas.
sediadas no Município.
Art. 16 - São direitos do Vercador:
I - tomar parte em reunião da Camara;
II - apresentar proposições, discuti-las e votá-las
IJT - votar e ser votado;
iy - solicitar, por intermédio da Mesa, informações ac
Prefeito, sobre fato relacionado com matéria legislativa em trâmite ou sobre fe-
to sujeito à fiscalização da Câmara;
Y - fazer parte das comissões da Câmara, naforma des-
te regimento;
VI - falar, quando julgar preciso, solicitando previa —
mente a palavra e atendendo às normas regimentais;
VII - examinar ou requisitar, u todo tempo, qualquer do
cumento da municipalidade, existente nos arquivos da Câmara, o qual lhe sera
confiado por intermédio da Mesa, ou secretário geral;
VIII - utilizar-se dos diversos serviços da Secretaria
da Câmara, desde que para fins relacionados com o exercício do mandato;
1X - solititar à autoridade competente, por intermédio
da Mesa, as providências necessárias às garantias do excreicio de seu mandato;
X - receber, mensalmente, remuneração pelo exercício
do mandato;
XI - requerer convocação de reunião extraordinária, se
creta, solene ou especial, na forma deste Regimento;
xiI - solátitar licença, por tempo determinado.
Art. 17 - São deveres do Vereador:
I - compareçer no dia, hora e local designados para
realização das reuniões da Câmara, oferecendo justificativa à Mesa em caso de
não comparecimento;
II - não se eximir de trabalho algum relativo co recon
penho do mandato;
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Câmara Municipal de Para ea
CEP sdmoo = ESTADO DE MINAS GERAIS | |
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JLL - dar, nos prazos reglmortulo, Int tormisifg; o Di 4
res ou votos de que for incumbido, comparecendo e tomarido parte nas Podtri Ba € Cag
Comissão a que pertencer;
IV » propor ou levar ao conheviniento da Câmara medida
que julga conveniente ao Município e à segurança e bem estar dos munícipes, bem
eomo impugnar a que Jhe pareça prejudicial ao interesse público;
VY - selar pela legalidade, impessoalidade, moralicade,
publiciddde e razoabilidade dos átos emanados dos Poderes do Município, em espe-
nial com relação às proposigões em trâmite na Câmara;
VI - tratar respeitosamente a Mesa e cos demais mem-
tros da Câmara;
VII - usar, em seus pronunciahentos, pareceres ou pro-
posições, linguagem parlamentar e de respaito à ordem pública.
Art, 18 - É vedado ao Vereador, desde a posse:
1 - firmar ou manter contrato com o Município, com
suas autarquias, fundações, empresas públigas, sociedades de egonomia mista ou
pom suas empresas concessioharias de serviço público, salvo quando o contrato obe
decer as cláusulas uniformesy
II - aceitar gargo, emprego ou função, no ambito da
administração pública direta ou indireta municipal, salvo mediante aprovação em
goncurso público e observado o disposto no artigo 69, 1, IV e V da Lei Orgânica
do Município;
III - ocupar cargo, função ou emprego na administração
pública direta ou indireta do Município, de que seja demissível "ad nutum'!, salvo
cargo de Secretário Municipal, desde que se licencie do exercício do mandato;
iv - exercer outry cargo eletivo federal ou estadual;
V -» ser proprietário, controlador ou diretor ug en-
presas que gozem de favor decorrente da gontrato com pessoa jurídica de direito !
público do Município, ou nela exercer função remunerada;
VI - patrocinar causa junta ao Município em que seja
interessada qualquer das entidades a que se refere o inciso I.
CAPITULO II
DAS YMAS E LICENÇAS
Art. 19 = Verificar-se-ão vagãe ná Câmara:
IL - por morts qu extinção de mandato;
II - por renúncia;
III - por perda ou cassação do mandato.
Art. 20 -Extingue-se o mandato do Vereador, e assim
será declarado pelo Presidente da Câmara, quando:
I - deixar de tomar posse, sem motivo justo accito pe
1a Câmara. dentro do prazo legal;
IZ - incidir nos impedimentos estabelecidos em lei
para o exercicio do mandato, ou não -se desimcompatibilizar até a posse e, nos ce-
gos supervenientes, no prazo fixado em Jsi ou pela Câmara,
& 1º - Ocorrída e comprovado o ata ou fato extintivo,
o Presidente da Câmara, na primeira reunião, comunicará ao Plenário e fará cons-
tar da ata a declaração de extinção do mandato, convocando imédiatamente o res-
pentivo suplente.
Di;
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Câmara Municipal de Paracesr
CLP Jug00 -- ESTADO DE MINAS GLRAIS É ga
$ 29 - So o Pronldente dy Cir vomito
provido as do parípgiio antorlor, o nuplonto do Verendor podario rogue ro
etapação dy oxbinção do usudaLo por vii Judlolad o, so procodento, O Sir
denenãoo Prosldento omisso mas quotas a Honorários do advogados, ou quai
do pino, e a decisão Importará pa sãa destituição automática do cargo € E
impedimento durante toda a legislatura.
Art, 21 - A renúncia de mandato dar-se-á mediante c-
ficio dirigido à Mesa, trazendo a firma e letra reconhecidas, produzindo seus o
feitos somente depois de lido no expediente.
Art. 22 - Perderã o mandato o Vereador:
1 - que infringir qualquer das probições estabcico:-
das no artigo 16 deste Regimento;
H - aujo progedimento for declarado incompativcl comu
p decoro parlamentar ou atentatório às instituições vigentes;
III - que utilizar-se do mandato para prática de atos
de corrupção ou de improbidade administrativa;
IV - que deixar de comparecer por tres sessões ord
rias consecutivas ou a terça parte das sessões ordinárias em cada sessão le
tiva anual, salvo doença comprovada, ligenga ou missão autorizada pela Câmare
nicipal;
Y - que fixar residência fora do Município;
VI - que perder ou tiver suspensos os direitos palíti-
908;
VII - que sofrer condenação criminal em sentença trun-
sitada em julgado;
VIII - que deixar de tomar posse, sem motivo justificudo,
no prazo ectubelccido na ao Orgânica do Município e neste Regimento;
- quando q decretar a Justiça Eleitoral, nos casos
previstos na Constituição reorado
$ 1º - Nos casos dos incisos 1 e II, a perda do mar-
dato será declarada pela Câmara per voto setreto e maioria absoluta » mediante pro
vocação da Mesa ouuúde partido politico representado na Câmara, assegurada ampla
defesa.
$ 2º - Nos casos previstos nos incisos III e IX, a
perda será declarada pela Mesa da Câinara, de ofício ou mediante provocação de
qualquer de seus membros.
Art. 23 - É incompatível com o decoro parlamentar:
I - o abuso de prerrogativas constitucionais ou ro-
glmentals;
II --a percepção de vantagens indevidas;
WI - a prática de irregularidades graves no: dezenperino
do mandato ou de encargos dele decorrentes.
Art. 24 - O Vereador poderá sofrer censura verbul, cu
crita ou suspensão.
$ 1º - A censura verbal será aplicada pelo Eresic. é
da Camara ou de Comissão, durante as reuniões que realizarem, ao Vereador que:
T - inobservar, salvo motivo justificado, os ceveres
inerentes ao mandato ou os preceitos do Regimento Interno;
CEP 38.600 — ESTADO DE MINAS GERAIS n
wa
IL - praticar atos que infrinjam as reias, da
duta nas dependências da Casa; Ncaro
III - perturbar a ordem das reuniões da Câmara-=—"SU de.,
goulusão vua.
$ 22º - À censura escrita scrá imposta pela Mesa ao
Vercador que:
I - usar, em discurso ou proposição, de expressões a-
tentatorias do decoro parlamentar ;
II - praticar ofensas físicas ou morais no cdifício da
Câmara ou fora, ou desacatar, por atos ou palavras, outro parlamentar, a Mesa ou
Comissão, ou os respectivos presidentes, em decorrência do exercício do mandato.
S$ 32 - No caso do Vereador reicindir em qualquer das
hipóteses dos parágrafos anteriores, sofrerá suspensão de no mínimo por duas se-
ções ordinárias, por força de resolução aprovada por maioria simples assegurado
ampla defesa e seu direito a voto.
Art. 25 - Será considerado incurso na sanção de perda
de mandato, por falta de decoro parlamentar, o Vereador que:
I - reicindir nas hipóteses previstas no parágrafo
39% do artigo anterior;
II - praticar transcrição grave ou reiterada aos pre
ceítos deste Regimento Interno;
III - revelar conteúdo de debates ou deliberações que
& Côinara ou Comissão haja resolvido devam ficar secretos;
IV - revelar informções e docuentos oficiais da ca
mara de carator reservado; de que tenha tidosconhcóimento na forma regimental;
V - faltar, sem motivo justificado; à terça parte !
das reuniões ordinárias, cem cada sessão legislativa.
Parágrafo Unico - A perda do mandato aplicar-se-à "
nos casos e formas previstos no artigo 4! da Lei Organica do Municipio.
Art. 26 - Não perderá o mandato o Vereador:
I - investido em cargo de Secretário Municipal;
II - licenciado por motivo de doença, comdireito à
remuneração;
III - licenciado para tratar,. sem remuneração, de in-
teresse particular, desde que o afastamento não ultrapasse conto ce vinte dias
por sessão legislativa;
IV - licenciado para desempenhar missões temporárias,
de carátor cultural ou de interesso do Município;
V.- licenciado para concorrer a outro cargo cletivo,
a titulo ou não de desencompatibilização, de acordo com a legislação federal,sem
prejuizo da remuncração.
S 1º - Na hipótese do inciso -I,.o Vereador poderá
optar pela remuneração do mandato.
$ 2º - No caso do inciso II, a Mesa solicitará a
juntada de atestado médico assistente, em que esteja fixado o prazo necessário !
ao tratamento, ressalvados os casos previstos neste Regimento Interno, podendo a
Câmara determinar o pagamento, no valor que estabelecer e na forma que especi-
ficar, de auxílio-doença, e, no caso do inciso IV, de auxílio especial.
5 oa
3º - O auxílio de que traiu o parágrafo anterior po
Câmara Municipal de Pardegis
CEP 38.600 — ESTADO DE MINAS GERAIS
derã ser fixado no curso da legislatura e não será computírio mrá “efeito de”
qulo da renuncração dos Vereadores. “tm
$ 4º - No caso do inciso III, a Licença Ber “egrice-
dida a vista de requerimento, cabendo à Mesa dar o parcecr para, dentro de se-
tenta e duas horas, ser o pedido encaminhado à deliberação da Câmara.
$ 5º - Inexistindo o número para deliberar duras:
duas reunlões consecutivas, será o pedido despachado ad referendum do Perú
£ 6º - A licença para tratar de interesse partici
não serã inferior a trinta dias e o Vereador não poderá reassumir o exerce
do mandato antes do término da licença,
$ 72 - Independentemente de requerimento, considerar-
se-á como licença o não comparecimento às reuniões de Vereador privado, tempora-
riamente, de sua liberdade, em virtude de processo criminal em curso.
$ 88 - A licença para tratamento de saúde pode ser
prorrogada.
$ 9º - Se o estado de saude do interessadonão o per-
mitir, outro Vereador encaminhará o requerimento.
Art. 27 - Noa casos de vaga, de investiduraem Zu
previstas no artigo anterior ou de licença superior a trinta dias, convocar-so-c
a convocação de suplente de Vereador.
$ 12 - O suplente convocado devera tomar posse ro pra
zo de quinze dias, contados da data de convocação, salvo justo motivo aceito pe
la Câmara, quando serão concedidos mis quinze dias de prazo, improrrogáveis.
$ 2º - linquanta a vaga a que se referc o parágrafo ir.
terior não for preenchida, calcular-se-a q quorum em função dos Vereadores re-
manescentes .
$ 3º - Decorrido o prazo mencionado o parágrafo 12,
não tamando posse, será convocado novo suplente.
$ 49 - Na ocorrência de vaga, e não havendo suplentc
far-se-á eleição para preenchê-la sé faltarem mais de quinze meses para o tér-
mino do mandato.
Art. 28 - O Vereador deverá dar prévia ciência à C&-
mara Municipal quando desejar afastar-se do território national.
Art. 29 - Para tratar de interesses particulares, o
Vereador não pode licenciar-se por mais de cento e vinte dias, consecutivos ou
não, em cada ano.
Art. 30 - É vedado ao Vereador residir fora do Muni-
clplo, sob pena de perda do mandato.
CAPITULO TET
DA CONVOCAÇÃO DO SUPLENTE
Art. 31 - A convocação do suplente dá-se apenas nos
casos de vaga decorrente de marte, renúncia, perda de mandato ou licença.
$ 1º - Ocorrendo vaga, q Presidente convocara o su-
plente, observado o disposto no artigo 27.
Câmara Municipal de Paraec:.
CEP 38.600 — ESTADO DE MINAS GERAIS O 4
$ 2º - O suplente convocado deverá tomr posse
prazo de quinze dius, salvo motivo accito pela Câmara, quando se prorrogará
prazo.
$ 32 - Incxiatindo suplente, o Presidente comun ig
9 fuLo, dentro de quarenta e oito horas, ao Iribunal Regional Eleitoral
se faltarem 15 (quinze) meses ou menos para o termino do mandato.
pp ivo
CAPITULO IF
DA REMUNERAÇÃO DO VEREADOR
Arte 322 - À remuneração dos Vereadores será fixaca
nos termos dos artigos 37 e 38, paragrafa único, darLer Organica do Município c
artigos 11 e 12, parágrafo único, deste Regimento Interno.
Art. 33 - A remuneração divide-se em parte fixa
variavel, sendo paga mensalmente, até o 5º dia útil subsequente.
Parágrafo único - A parte variávei da remuneração cor
responderá ao comparecimento efetivo do Vereador e à sua participação nas vota -
ções.
Art. 34 - A parte fixa da remuncração será:
I - integral para o Vereador:
a) no exercicio do mandato;
b) licenciado na forma dos incisos II, IV e V do ar-
tigo 26.
II - proporcional para o Vereador:
a) licenciado na forma do inciso II do artigo 26, a
razão de 1/30 (um trinta avos) diários, por dia de exercício do mandato;
b) suplente, quando convocado, na mesma razão Cl 2-
linca "a! deste inciso.
Art, 35 - A parte variável da remuneração será:
1 - integral para o Vereador:
a) que comparecer a todas as reuniões ordinárias;
b) impedido de comparecer às reuniões, caso em cue
deverá apresentar exposição de motivos eserita à Mesa e atestado médico, guardo
necessário.
II - proporcional para o Vereador:
a) não presente a todas as reuniões ordinárias sex
Justificação aceita pola Meda;
b) que não responder a chanada final da torcer.
te das reuniões ordinárias,
Parágrafo único - A proporção mencionada no inciso
II deste artigo será obtida dividindo-se a parte variável da remuncração selo
nimero de reuniões ordinárias: realizadas durante o mes.
Art. 36 - O comparecimento às reuniões extraordiré -
rias implica o pagamento de jeton- não excedente, por reunião a 50% (cinquenta por
cento) da parte variável da remuneração mensal, limitadas ao máximo de 02 '
(três) mensais.
p o,
CAPITULO V
, hd)
DOS E IpAcHES
arte Gt = Ldor à 0 porta-voz de vempont Eva ban:
a IuLermod Buda entro auto a ou Corpos da Cmarno.
$ 18 = Cada bancada indicará à Musa da Câmara, ato
cinço dias após v inicio da Sessão Legislativa Ordinária, o nouc de scu Lidcr,co
colhido em reunião por ela realizada para este fim.
$2º - A indicação de que trata o parágrafo anterior
será formalizad em ata, cuja cópia será encaminhada à Mesa.
$ 3º - Enquanto não for feita a indicação, considerar
-se-à Lider o Vereador mais idoso.
$ 42 - Cada Líder poderá indicar Vice-lideresna pro-
porção de um por quatro Vereadores, ou fração, da respeetiva bancada.
S$ 62 - Ausente ou impedido o Lider ou, se houver, o
Vice-lider, suas atribuições serão exercidas por liderados, com preferência pa-
ra o mais idoso.
Art. 38 - 10s membros da Mesa não poderão exercer as
funções de Líder ou Vice-lider da bancadas
Art. 39 - Haverá Lider do Governo se o Prefeitoo in-
dicar à Mesa da Câmara.
Art. 40 - Além de outras atribuições regimentais, ca
be ao Lider:
I - inscrever membros da Bancada para o horário des-
tinado ao Expediente, sem prejuízo da atribuição do próprio Vereador;
ii - indicar candidatos da Bancada para concorrerem '!
aos cargos da Mesa da Câmara:
III - indicar à Mesa os membros da Bancada para compor
rem as comissões, e propor substituição.
Art. 41 - A Mesa da Câmara será comunicada sobre qual
quer alteração nas lideranças,
Art, do - E facultado a quulguer lider, cn — caráter
> excepelonal, salvo quando se estiver procedendo à discussão ou votação ou hou-
ver orador na tribuna, usar da palavra por tempo não superior a dez minutos, a
fim de tratar de assunto que, por sua rélevância e urgência, interesse à Camara
ou responder à crítica dirigida à Bancada a que pertefiga.
TITULO III
DA PESA DIREIDRA
CAPITULO I
COMPOSIÇÃO E (COMPEIÊNCIA
Art. 43 - A Mesa da Câmara compõe-se do Presidente ,
do Vice-Presidente e do Secretário, os quais se substituirão nesta ordem.
$ 1º - Toma assento à Mesa, durante as reuniões, O
Presidente, o Vice-Presidente e à Secretário, que não poden ausentar-se antes
o)
CEP sus — ESTADO DE MINAS GLHAIS js Só
“CE
de: eonvosndo o mubnatl Lutd, LCA ge Je!
442 - No Inlalo das rountõces, não so achado pr
sentea os menbros da Mesa, assumirá a presidência o Vereador uni: Idoso.
Art. 44 - No gaso de vaga em cargos da Mesa, porror-
te, renúncia ou perda de mandato, desde quê ocorrida dentro de 5H40 (quinhentos c
quarenta) dias após a sua constituição, O preenchimento processu-se mediante e-
leição, na forma deste Regimento.
Parágrafo único - Se a vaga se verificar após decor-
ridos 540 (quinhentos e quarenta) dias, a substituição se processará ra forma
estabelecida no artigo 52 deste Regimento Interno.
Art. 45 - No caso de vacância uu todos os cargos da
Mesa, o Vereador mais idoso assume a presidência até nova eleição, que se rcali-
zara dentro de trinta dias imediatos.
Art. 46 - Compete à Mesa da Câmara, entre outras a-
tribuições:
1 - dirigir todos os serviços da Câmara durante as
sessões legislativas, especialmente tomar as providências necessárias à regulari
dade dos trabalhos legislaLivus;
IL - apresentar projeto de resolução, fixando a remu-
neração dos Vereadores, do Prefeito e do Vice-Prefeito;
III - apresentar projeto de lei, abrindo créditos a-
dicionais ao orçamento do Poder Legislativo;
IV - emitir parecer sobre pedido de licença de Verca -
dor, nos termos deste Regintuto;
V - despachar pedido de justificativa de falta,d cste
que comprovada a impossibilidade do comparecimento, atraves de atestado mécico;
VI - emitir parecer sobre requerimentos de informa
às autoridades municipais;
VII - apresentar projeto de resolução que vise modifi -
car o regulamento dos serviços administrativos da Secretaria da Camara;
VIII - apresentar projeto de lei que vise criar ou ex-
tinguir cargos nos serviços administrativos, bem como fixar os respectivos venci
mentos e conceder vantagens aus servidores da Secretaria da Câmara;
IX - dispor sobre sua polícia interna;
X - declarar a perda do mandato de Vereador, nos ter-
mos do artigo 44 da Lei Orgânica da Município;
XI - apresentar censura escrita ao Vereador, nos ter-
mos deste Regimento Interno;
XII - apresentar projeto de Resolução fixando O núicro
de Vereadores à Camara Municipal;
XIII - apresentar projeto de resolução sobre as contas '
do Município, apos recebido o parecer prévio emitido pelo Tribunal de Contus co
Estado de Minas Gerais;
XIV - indicar os membros dos consclhos definidos ru Loi
Orgânica do Municipio, observada a legislação específica.
Art. 47 - As resoluções da Câmara são promulgaca:s pe
10 Presidente e publicadas no órgão oficial ou na imprensa local.
CEP 38.600 — ESTADO DE MINAS GERAIS
7, a 2»
Art. 18 -Qualquer componente da Meça, poderás er Ea
tituído justificadumente e com direito de defesa prévia, por ronferêne nos Sac
qualquer Vereador e peto visto de 2/3 (dais terços) dos membros da mhba- quando
faltoso, omisso e ineficiente ao exercicio de suas atribuições regimentais, c-
legendo-se outro Vereador para completar o mandato.
CAPITULO 1X
DO PRESIDENTE
Art. 49 - O Presidente é o representante da Câmara
quando ela se pronuncia coletivamente e o supervisor dos seus trabalhos e dc sui
ordem, nos termos deste Regimento.
At. 50 - São atríbuições do Presidente, além de ou-
tras definidas neste Regimento:
I - como titular do Poder Legislativo:
a) representar a Câmara em juízo e fora dele;
b) promulgar as resoluções e decretos legislativos;
e) promulgar as leis nãossancionadas ou eujoveLo vs
nha sido rejeitado pelo Plenario, desde que não aceita decisão em tempo hábil,
pelo Prefeito;
d) dirigir, exccutar e disciplinar os trabalho: le-
gislativos e da Câmara;
e) autorizar as despesas da Câmara;
f) solicitar, por decisão da maioria absoluta DA Ca-
mara, a intervenção do Município, nos qasos admitidos pela Constituição Federal
e pela Constituição Estadual;
E) encaminhar, para parecer prévio, a prestação de !
contas do Município ao Tribunal de Contas do Estado ou órgão a que for atribui-
da tal competência;
hj interpretar e fazer cumprir o Regimento Interac;
1) dar posse gos Vereadores e convocar o suplente;
d) comunicar ao Tribunal Regional Eleitoral a occr-
rência de vaga de Vereador, quando não haja suplente e faltarem quinze meses ou
inenos para o termino do mandato;
1) determinar a publicação ou divulgação de matério
de iteresse da Câmara, especialmente as de caráter obrigatorio;
m) requisitar recursos financeiros para a execução
das despesas da Câmaras
n) nomear, exonerar, aposentar, promover e concecer
licença aos servidores da Câmara, na forma da lei;
9) mnter a orden no recinto da Câmara, podenco Lo-
licitar o auxílio da Polícia Militar, quando necessário;
p) baixar atos, portarias e normas de caráter regula-
mentador dos serviços internos da Câmara, seu funcionamento e outros inerentes à
sua função e representação;
q) encaminhar ao Prefeito as proposições decididas pe
1a Câmara ou que necessitem de informações;
r) assinar a correspondência oficial sobre aszuntos
inerentes à Câmara;
s) apresentar relatórios dos trabalhos da Câmara co
fim da Última reunião ordinária do ano,
Câmara Municipal de Parc als
CEP 38.600 — ESTADO DE MINAS GERAIS :
t) prestar contas, anualmente, de sua udwinigtr
1 puporintondor 03 servi ços dia Somrotarks da
ta, autorizando cus desperas, dontro dog JuilLon orçamontârion; Caça
v) dar undamonto legal aos recursos Interpostos con-
tra atos que praticar, de modo a garantir os direitos das partes;
x) declarar a extinção de mandato do Vereador, nos
termos do artigo 22;
z) exercer o cargo de Prefeito Municipal, nos tertos
da Lei Orgânica do Município.
II - quanto às reuniões:
a) convocar reuniões;
b) convocar reunião extraordinária, nos termos deste
Regimento;
e) abrir, presidir e encerrar as reuniões;
d) dirigir os trabalhos das reuniões e manter a or-
dem, observando e fazendo observar as leis, as resoluções e o Regimento Interno;
e) suspender a reunião, ou levantá-la, quanto for
necessário, bem como prorroga-la de ofício;
f) determinar a leitura da ata e assiná-la, após cc-
liberada;
&) determinar a leitura do expediente;
h) conceder à palavra aos Vereadores, não permitindo
discurs paralelo e eventuais acidentes estranhos ao assunto que for tratado;
à) advertir o orador, quando faltar à consideração de
vida à Câmara ou a qualquer de seus membros;
J) prorrogar o prazo do orador inscrito;
L) ordenar a confecção de avulsos;
m) estabelecer o objeto da discussão e o ponto sobre
o qual deva recatr a votaçãos
n) submeter à discussão e votação a matéria cu pautas
o) anunciar o resultado das votações e proceder à sua
verificação, quando requerida;
p) mandar proceder à chamada dos Vereadores e à lei-
tura da Ordem do Dia seguinte;
q) decidir as questões de ordem;
r) designar um dos Vercadores presentes para cx
as funções de Secretário, na ausência ou impedimento dos titulares, e escruvira-
dores, na votação secreta, nos termos deste Regimento;
s) organizar a ordem do dia da reunião seguinte, po-
dendo retirar ou colocar matérias em pauta, justificadamente;
t) participar das discussões, desde que transfira o
cargo, e desde que estritamente observados os ppeceitos regimentais;
u) usar da palavra, em qualquer momento da reunião,
em explicação pessoal ou para prestar informações relativas à administração da
Câmara ou sobre matérias que nela tramitem, inclusive para assunto urgente ou
do interesse da Casa;
v) aplicar censura verbal a Vereador.
III - quanto às proposições:
a) distribuir proposições e documentos às comissõcs;
b) deferir ou não os requerimentos submetidos à sua
Pos
Y CEP 38.600 — ESTADO DE MINAS GERAIS | : 16
Ter
aproglação, obrigado, no entanto, a expor a deolaão Juat LE Leodamen To
e) determinar, a requerimento do nr
proposição ros termos regimentais;
d) determinar a devolução &o Prefeito, quando por es,
tê solicitado.por escrito, de projeto da sua iniciativa;
e) determinar q arquivamento ou a retirada da pauta
de projeto de lei oriundo do Poder Executivo, quando por ele solicitado;
£) determinar diligênciavou sobrestamento de propo-
sições, desde que requeridas regimentalmente e fundamentadas;
&) recusar substitutivos ou emêndas que não sejam
pertinentes à proposição inicial ou manifestamente legais;
h) determinar o arquivamentô e o desarquivamento de
proposições;
i) retirar da pauta da ordem do dia proposição eu de-
gacordo com as exigencias regimentais;
j) solicitar informação e colaboração técnica para es
tudo de matéria sujeita à apreciação da Cânara;
1) determinar a redação final das proposições.
IV - quanto às comissões:
a) nomear as comissões temporárias;
b) designar, em caso de falta ou impedimento, subs-
titutos dos membros das comissões;
G) decidir, em grau de recurso, questão de ordem re-
Solvida pelos presidentes das comissões;
d) despachar às comissões proposições sujeitas a
exame ;
e) assegurar meios e condições necessários ao pleno !
funcionamento das comissões;
f) convidar o relator, ou outro membro da Comissão pa,
ra esclarecimento de parecer, quando julgar necessários ou a requerimento de Ve-
reador ;
&) convocar as comissões permanentes para a eleição
dos respectivos Presidentes e Vice-Presidentes.
v) quanto às publicações:
a) determinar a publicação de resoluções e leis pro-
mulgadas, atos Jeglaslutivos e o resumo das trabalhos das reuniões, no órgão C-
ficial ou na imprensa local, desde que inexistente o primeiro;
b) não permitir a publicação de pronunciamento cu
expressões atentatórias ao decoro parlamentar;
c) tomar conhecimento e enviar à divulgação as maté-
rias pertinentes à Câmara a serem veiculadas em rádio.
Parágrafo único - Para abertura de reuniões da Câmna-
ra, O Presidente usará, sempre, a seguinte fórmula invocatória: "Em nome dedeus,
havendo número regimental, declaro aberta a reunião".
Art. 51 - O Presidente da Câmara vota ras eleições ,
nos escrutínios secretos e no caso de empate, quando seu voto é de qualidade.
CAPITILO 1II
DO VICE-PRESIDENTE
Câmara Municipal de Pardesciu:
S
Câmara Municipal de Purucacs.
CEP 38.600 — ESTADO DE MINAS CERAIS :
Art, 52 - O Vioe-pronidonto embed Lui o: ngm
peitudas do qusóneia, Pull; b rsdimonto ou locução para ancas y
gutsio 0 votação uuterta do InluluLLva do LiLular.
$S12º-4 presidência da Mesa, nas peuntoes da Câmara
será exercida pelo vice-Presidente quando a Presidente não se achar no Plenário
à hera regimental de início dos trabalhos » transferindo automaticamente o cargo
assim que o titular se fizer presente.
$ 2º - Ausente ou impedido o Presidente por prazo
superior a 10 (dez) dias, a substituição far-se-á em todas as atribuições do
cargo,
CAPITULO LV
DO SECRETÁRIO
Art. 53 = Compete ao Secretário, entre outras atri-
buições:
I - receber convites, representações, petições e
memoriais dirigidos à Câmara;
IH - decidir, em primeira instância, recursos contra
atas do Secretário Executivo dA Câmara;
III - interpretar e fazer observar o ordenamento sum
rídico de pessoal e dos serviços administrativos da Camara;
IV - verificar g declarar a presença dos Vereadores ,;
peló Jivro próprio, ou fazer a chamada, nos casos previstos neste Regimento;
V » proceder a Jaitura da ata e do expediente;
VI - assinar, depois do Presidente, as atas da Câma-
3
4,
ra;
VII - superintender a redação das atas das reuniões e
redigir as das secretas;
VIII - tomar nota das observações ou reclamações que co
bre as atas forem feitas;
IX - fazer recolher e guardar, em boa ordem, os pro-
Jetos e suas emendas, indicações, requerimentos, representações, moções e parc-
ceres das comissões, para o fim de serem apresentados, quando necessário;
X - abrir e encerrar o livro de presença, que ficará
sob sua guarda;
XI - fornecer à Secretaria da Casa, para efeito de
pagamento mensal da respectiva remunoração, os dados relativos ao comparecêmento
dos Vereadores, em cada reunião;
XII - abrir; numerar, rubricar e encerrar os livros !
destinados aos serviços da Câmara;
XIII - assinar, juntamente com o Presidente, as auto-
E ao fa (2
rizáções de despesa.
Art. 54 - O Secretário substitui o Presidente :: na
falta, ausência ou impedimento do Vice-Presidente, apenas na direção dos traba-
lhos da Mesa, durante as reuniões.
$1º - Sempre que a ausência ou impedimento tenta du
ração superior a 10 (dez) dias, a substituição se fará cm todas as atribuições !
do titular do cargo.
$ 2º - Não se encontrando em Plenário, à hora do :-
nigio dos trabalhos o Secretário, o Presidénte convocará para o exercício ten-
Câmara Municipal de Parug
CEP 38.600 — ESTADO DE MINAS GERAIS |
porario do cargo um Vereador, que por ele respondera enquanto pergis EM é a ro
ala, ALU
CAPTIULO V
DA PROMULGAÇÃO E PUBLICAÇÃO DAS
LEIS E IEESULUÇÕES
Art. 55 - A proposição de lei, resultante de projeis
aprovado pela Câmara será enviada ao Prefeito, dentro de cinco dias úteis, que no
prazo de quinze dias úteis contados da data de seu recebimento:
I - se aquiester, sancioná-la-à; ou
Il -sea Julgar, no todo oy em parte, inconstitucio nal
ou contrária ao interesse público, vetâ-la-á total ou parcialmente.
$ 1º - Decorrido o prazo, o silêncio do Preíciio iupoo-
,
ta sanção.
$ 2º - A sanção expressa ou tácita supre a iniciativa d
Poder Executivo no processo legislativo,
$ 3º - O Prefeito comunicarã, no prazo máximo de qua-
renta e oito horas, so Presidente da Camara os motivos do veto.
$ 4º - O vetq parcial abrangerá texto integral de ar-
tigo, de parágrafo, de inciso ou de alínea,
6 5º - A Câmara Municipal, dentro de trinta dias, a
contar de seu recebimento, apreciara o veto, que somente será rejeitado pelo vto
de dois terços de seus membros, em escrutínio secreto.
5 6º - Se o veto não for mantido, será o projeto ca
viado, para promulgação imediata ao Prefeito Municipal,
$ 7º - Esgotado o prazo estabelecido no $ 52, ceu ce
liberação da Camara, será p veto incluído na ordem do dia da reunião subsequente |,
ate sua votação final, sobrestadas as demais proposições, ressalvadas as matérias
de que trata o artigo 51 da Lel Orgânica,
$82 - O veto será objeto dé votação única .
$ 99 + Se, nos casos dos parágrafos 12 c 68, à Tci
não for dentro de quarenta e oito horas, promulgada pelo Préfeito, o Presidente du
Câmara o fará e, sé este se omitir em igual prazo, caberá ao Vice-Presidente faze-
lo.
Art. 56 - A matéria constante de projeto de ici | te-
jeitado somente constituira objeto de novo projeto na mesma sessão legislativa per
proposta da maioria absoluta dos membros da Câmara Municipal.
Art. 57 - Senão registrados no livro próprio e ar-
guivados na Secretaria da Câmara os originais de leis, resoluções e decretos legi
lativos, remetendo-se ao Prefeito, para os fins indicados no artigo 55, a resp
va cópia, autografada pela Mesa.
Art, 58 - É obrigatória a publicação de leis, recolu-
ções e decretos legislativos, sob pena de nulidade de seus efeitos imediatos.
CAPITULO VI
DA POLÍCIA INTEIRA
Art. 59 - A Mesa fara manter a ordem e a disciplina no
edificic da Câmara e suas adjacências.
Parágrafo únigo - A Mesa designara, logo após eleita,
três elementos Que se responsabi lízarão paia: manutenção do decoro, da ordem e da
disciplina no âmbito da Casa, sendo dois Vereadores e um servidor efetivo.
Art. 60 - Se algum Vereador cometer qualquer excesso
que deva ter repressão disciplinar, no âmbito da Câmara, o Presidente conhecerá do
fata e promovera abertura de sindicância au Inquérito destinado a apurar responsabi,
lidades e propor as sanções exblveis.
Art. 61 - Quando, no edifleio da Câmara, for cometido
algum delito, instaurar-se-á inquérito a ser presidido por um dos membros designa -
dos no parágrafo único do antigo 59 deste Regimento.
$ 1º - Serão observadas, no inquérito, o Código de !
Processo Penal q os regulamentos policiais do Estado de Mitras Gerais, no que cou-
ber.
f$ 2º - A Câmara poderá soltoitar a gooperação técnica
de órgãos policiais especializados vu requisitar servidores de seus quadros para” Y
xiltar na realização do inquérito.
Art. 62 - O policiamento do edifício da Câmara compe-
te, privativamente, à Mesa, sob a suprema direção do Presidente, sem intervenção de
qualquer outro Poder.
Art. 63 - É proibido o porte de arma de qualquer es-
négie no edifécio da Câmara e áreas adjacentes, constituindo infração disciplinar,
atém de contravenção, o deyrespeito a esta proibição.
Art. 64 - É permitido a qualquer pessoa, conveniente -
mente trajada, ingressar e permanecer no edifício da Câmara durante o expediente &
assistir das galerias as reuniões do Plenário e das comtasões.
Parágrato único - Os espectadores. ou visitantes que ge
comportarem de forma inconveniente, a juízo do Presidente da Câmara ou de comissã
bem como qualquer pessoa, que perturbar g ordem em recinto da Casa, serão compelii Y
a sair, imediatamente, do edificio da Câmara.
Art, 65 - É vedado o exercicip de comércio ras de-
pendéncias da Câmara, salvo em caso de expressa autorização da Mesa.
Art. 66 - Será preso en flagrante aquele que perturbar
"a ordem dos trabalhos, desacatar a Mesa ou Vereadores, quando en reunião.
TPEULO IV
DAS COMISSÕES
CAPTIULO E
DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 67 - As Comissões da Camara são:
Câmara Municipal de Paruce!:
CEP 38.600 — ESTADO DE MINAS GERAIS Re — “20
Ee I - permanentes, as de carater técnico-legis lativo! cu
espebia izado, integrantes da estrutura institucional da Casa, agentes do processo
legifórante;
ado
&
II - temporárias, as criadas para apreciar deterui
assunto, que se extinguem ao termino da legislatura, ou antes dele, quando alca
do o fim a que se destinam ou expirado q seu prazo de duração.
po
Art. 68 - Os menbros cfetivos das comissões tanporãá-
rias são nomeados pelo Presidente da Camara Municipal, por indicação dos líderes de
Bancadas, observada, tanto quanto possível, a representação proporcional dos gar-
tidos na Câmara.
Art. 69 - As Comissões da Câmara, permanentes uu tes-
porárias, serão compostas gor 1/5 (um quinto) dos membros da Casa, salvo a Repre-
sentação, que se constitui de qualquer número, havendo um suplente para as comis-
sões permanentes.
ARt. 70 - Às comissões, em razão da mtéria de sua
competência, cabe:
E « realizar audiências publicas com entidades ca -
municades
II - receber petições, reclamações, representaçees cu
queixas de qualquer pessoa contra atos ou omissões gaz autoridades publicas muni-
cipais;
III - solicitar depoimento de qualquer autoridade cu
cidadão;
IV - apreciar progranas de obras, planos municipais de
desenvolvimento, acompanhar suas implantações, fiscalizar as aplicações dos re-
cursos neles investidos;
V - convocar ps Secretários MUnicipais, para prestar
informações sobre assuntos inerentes às suas atribuições.
CAPITULO HI
DAS COMISSÕES PERMANENIES
Art. 71 - As Comissões Permanentes tem por ..-
nalidade apreciar os assuntos ou proposições submetidos ao seucexame e sobre cles
deliberar, assim como a f iscal ização dos atos do Poder Executivo e da Administração
Indireta, programas governamentais ea fiscalização orçamentária do Municípic, so
âmbito dos respectivos campos temáticos e áreas de atuação.
> Art. 72 - As Comissões Permanentes da Câmara sis:
I - Finanças, Justiça e Legislação;
IH - Educação, Saúde e Cultura;
III - Viação e Obras Públicas;
IV - Direitos Humanos e Assistência Social.
Art, 73 - A competência de cada comissão permanente !
decorre da materia compreendida em sua denominação e segundo sua área de atuação,
incumbe-lhe especificamente:
I - Justiça, Finanças e Legislação, compete manifesta-
tar-se sobre os assuntos entregues a sua apreciação, quanto eo aspecto constitucio-
nal, legal ou jurídico, financeira, tributária, orçamentária, bem como sobre to-
o
Ss
por oa cm di
CLP 30.600 — ESTADO DE MINAS GERAIS *,
o
made do contest do Prefeito, Plagal bos a oxocue do orçamentária. Ta
11 = Educução, saúdo 0 Culluria, compoto nsiLgosti
bro Lodio to meaLoriso quo cuvo vit nusuntos do uuúdo, sisermonto, lglono, oruci:
eum o desportos, Juotunivo assuntos ablnontos do funelonal Lomo publico murici-
pol, não repldo por Cor,
1L£ É Viação e Obras Públicas, compete uunifestar-se vo
bre toda matéria que envolva assuntos de obras públicas como urbanizaçãoude Vigo
e logradouros públicos, compra e venda de imóveis, compra e venda de máquinas e
instalações e denominações de e logradouros públicos.
- Direitos Humanos e Assistência Social, compete na
nifestarssobre toda macria que envolva assuntos de defesa dos direitos infividuais
e coletivos, referente à família, a mulher, à criança, ao adolescente, ao idos Oo E
ao portador de deficiência, referente à discriminação social, racial e economica ,
referente à assistência social em geral, referente à política e desenvolvimento de
creches, asilos, prisões, casas de recuperação de viciados, escolas para deficiem
tes e profissionalização de adolescentes.
Art. 74 - Durante o recesso parlamentar será instala-
da Comissão Representativa da Câmara Municipal, eleita na última sessão ordinári +
vel, a proporcionalidade da representação partidária ou de bloco parlamentar.
Parágrafo Unico - Estando a Câmara em recesso, as a-
tribuições conferidas à Comissão de Finanças, Justiça e Legislação e ao Plenário *
serao exercidas cumulativamente pela Comissão Representativa, a que se reporta o
$ 5º do artigo 24 da Lei Orgânica do Município.
Art. 75 - A eleição dos membros para compor a Comis-
são Representativa f ar-se-á por escrutínio secreto, nos termos deste regimento in-
terno.
Art. 76 - Compete à Comissão Representativa:
I - representar a Câmara durante o recesso pariamen-
tar, observado o disposto no artigo 46 deste Regimento Interno;
II - receber petições, representações e recurzos popu-
lures, nos terimos deste REgimento Interno;
: III - manter a comunicação da Câmara Muniéipal eos de-
mais poderes e órgãos do município.
Art. 77 - A Mesa conduzirá O processo eleitoral nara
a escolha dos membros da Câmara Municipal que irão compor, durante o recesso sua
Comissão Representativa.
tarágrato úniço - A Mesa expedirã asuinstruções ne-
cessárias, com observância das exigências e. formalidades previstas no artigo 10.
CAPITULO HIT |
DAS COMISSOES TEMPORÁRIAS
Art. 78 - As Comissões Temporárias serão destinadas ao
estudo de assuntos específicos e à rppresentação da Câmara em congressos, solenid a
des e outros atos públicos. . . N no
Parágrafo único - Os membros das Comissões Temporáriàs
(Dr
se necessário, à complementação do scu objetivo.
Art. 79 - As comissões temporárias são:
I - especiais;
II - de inquerito;
III - de representação.
Art. BO - As Comissões Especiais serãoo constituídas
para dar parecer sobre: pro
1 - proposta do emenda à Lei Orgânica do Município, ob
servadas as normas previstas neste lNegimento Interno;
II - veto à froposição de lei;
III - projetos de codigos;
IV - proposições em que o Prefeito Municipal solicite!
urgência, se requerida esta no encaminhamento da matéria e desde que inexista pa-
recer de qualquer comissão da Casa;
V - assuntos que, por sua abrangência, relevância e
urgência, deva ser apreciado por órgão especial; .
VI - tomar as contas do Prefeito, se nao apresentada. '!
em tempo hábil.
Parágrafo Unico - A comissão especial é nomcada pelo
presidente, de ofício ou a requerimento fundamentado.
Art. 81 - As Comissões Parlamentares de Inquérito que
terão poderes de investigação próprios das autoridades judiciais, serão criadas «x
diante requerimento de um terço dos Vereadores e por deliberação do Plenário, para
apuração de fato determinado e prazo certo, sendo suas conclustes, se for o caso,ern
caminhadas ao Ministério Público para que promova a responsabilidade civil, crimi -
nal ou administrativa dos infratores.
$ 1º - Considera-se fato determinado o acontecimento
derelevante interesse para a vida pública e a ordem constitucional, legal, econo —
mica e social do Município , ou O interesse da Câmara, que estiver devidameato ca-
racterizado no requerimento de constituição da Comissão.
$ 2º - Recebido o requerimento, o Presidente
à publicação, desde que atendido os requisitos regimentais, devolvendo-o imediata-
mente ao autor em caso contrário.
$ 3º - A Comissão, que podera atuar também durante
o recesso parlamentar, terá o prazo de cento e vinte dias, prorrogável até a meta-
de, mediante deliberação do Plenário, para conclusão de ceus trabalhos.
$ 42 - A Comissão Parlamentar de Inquérito, so pode-
rã ser criada com a presença de quorum minimo de dois terços dos membros da Câmara
$ 5º - Do ato de criação constarão a provisão de
meios ou recursos administrativos, as condições organizacionais e o assessoramento"
necessários ao bom desempenho da Comissão, incumblido à Mesa e à Administração da
Câmara o atendimento preferencial das providências que solicitar.
Art. 82 - A Comissão Parlamentar de Inquérito podera,
observada a legislação especifica:
I - requisitar funcionários dos serviços administrati.
vos da Câmara, bem como, em caráter transitório, solicitar de qualquer órgão ou en
tidade da administração pública direta, indireta ou fundacional;
II - determinar diligências, ouvir indigáados; Lng: rir
testemunhas sob compromisso, requisitar de órgãos e entidades da adixffga tração N: od
blica informações e documentos, requerer a audiência de Vereadores e séotâni os tia
nicipais, tomar depoimentos de autoridades e requisitar os serviços de quaisquer
autoridades, inclusive policiais;
III - incumbir qualquer de seus membros, ou funcionários
requisitados dos serviços administrativos da Câmara, da realização de sindicâncias'
ou diligências necessárias aos seus trabalhos, dando prévio conhecimento à Mesa;
IV - deslocar-se de qualquer ponto do território muni-
cipal para a realização de investigações e audiências públicas;
V - estipular prazo para o atendimento de qualquer pro
vidência ou realização de diligência sob as penas da lei, exceto quando da alçada !
de autoridade judiciária;
VI - se forem diversos os fatos inter-relacionados ob-
jeto do iqnucérito, dizer em separado para cada um, mesmo antes de finda a investiga
ção dos demais.
Parágrafo único - As Comissões Parlamentares de In-
quérito valer-se-ão, subsidiariamente, das normas contidas no Código de Processo Pe
nal.
at. 83 - A comissãovaprosentará relatório circunatar-
ciado, com suas conclusões, que será publicado no órgão oficial, ou na imprensa lo-
cal na inexistência do primeiro, e encaminhado :
1 - à Mesa, para as providências de alçada desta ou
do Plenário, oferecendo, conforme o caso, projeto de resolução;
II - ao Ministério Público, com a copia da documentação
para que promova a responsabilidade civil ou criminal por infrações apuradas e a-
dotem outras medidas decorrentes de suas funções institucionais;
III - ao Poder Executivo, para adotar as providencias !
saneadoras de caráter disciplinar e adminustrativo decorrentes do art. 37, 89 2º
e 69, da Constituição Federal, e demais dispositivos constitucionais e legais a-
Plicáveis, assinalando prazo hábil para seu cumprimento;
IV - à Comissão permanente que tenha maior pertinência
com a matéria, à qual incumbirã fiscalizar o atendimento do prescrito no inciso
anterior.
Parágrafo único - Nos casos dos incisos II, IIL e 1v,
a rencasa será feita pelo Presidente da Câmara, no prazo de cinco dias.
Art. 84 - A comissão de representação tem por finali-
dade estar presente a atos, em nome da Câmara, bem como desincumbir-se de missão
que lhe for atribuída pelo Plenário.
$ 1º - A Comissão de Representação é nomeada pelo Pre
sidente, de ofício ou a requerimento fundamentado.
$ 2º - Quando a Cêmara se fizer representar | em con-
ferências, reuniões, congressos ou simpósios, serão preferencialmente escolhidos os
Vereadores que desejarem apresentar trabalhos relativos ao temário.
Art. 85 - A comissão temporária reunir-se-á após cons-
tituída para, sob convocação e presidência do mais idoso de seus membros, eleger
o Presidente e escolher o relator da matéria que for objeto de sua constituição.
CAPITULO IY
DAS VAGAS
Câmara Municipal de Papúcoia
faça ds CEP 38.600 — ESTADO DE MINAS GLRAIS ;
CRSESVS) p | H
do mundato, renúncia ou Falecimento do Vorendor. º
$ 12 - A ronúncia do membro do comi asão EC den ies
to o acabado com a apresentação, ao scu Presidente, de comunicação que a Cformillze.
$2º - O Presidente da Câmara Municipal, por indica-
ção do Lider de Bancada, noucarã novo membro para a comissão.
het. 80 - Dã-so vaga cm comissão cm Nag
CAPITULO V
. DA PRESIDÊNCIA DAS CUMISSÕHS
—
pe
Art. 87 - No prazo máximo de cinco dias seguintes
L 2... . - 4 Ed “ Ea . s a y
q sua constituição, a comissao reunir-se-a, sob a presidencia do mais idoso ce seu:
ú
membros, para eleger o Presidente e vice-ppesidente, es colhidos entre os menbrcs e-
fetivos.
Parágrafo único - Até que se realize a eleição do Pre-
sidente, o cargo será exercido pelo Vereador mais idoso.
Art. 88 - O Presidente sera, nos seus impedimentos c
ausencias, substituido pelo vice-Presidente, e, na ausência deste, pelo menbro pais
idoso da comissão presente.
Art. 89 - Ao Presidente da Comissão compete:
I - assinar a correspondência e demais documentos ex
pedidos pela Conissão;
II - convocar e presidir todas as reuniões da comissão
e nelas manter a ordem e as solenidades necessárias;
III - dar à comissão conhecimento de toda a matéria re-
cebida e despachá-la;
IV - convocar reunião extraordinária, de ofício cu a
requerimento de membros da Comissão;
V - designar relatores;
. VI - conceder a palavra ao membro da Comissãaco que a so-
licitar;
VII - interromper o orador que estiver falando sobre
materia vencida e retirar-lhe a palavra em caso de desobediência;
VIII - submeter as matérias a votos, terminada a discus -
são, e proclamar o resultado da votação;
2”
IX - conceder vista das proposições aos menbros da
comissão ;
X - assinar os pareceres, juntamente com o Relator e
demais membros;
XI - enviar à Mesa toda a matéria destinada à leitura !
em Plenário ou conclusa na Conissão;
XII - representar a Comissão nas suas relações com a
Mesa, as outras comissões e os lideres, ou externas à Casa;
XIII - resolver, de acordo com o REgimento, as questoes
de ordem ou reclamações suscitadas na Comissão;
XIV - solicitar do Presidente da Câmara a designação de
substitutô para o membor da Comissão, havendo vacância decorrente da falta de su-
plente;
XV - requerer ao Presidente da Câmara, quando enten-
der necessário, a distribuição de matéria a outras comissões;
CEP 38.600 — ESTADO DE MINAS GERAIS |
XvI - solicitar aos órgãos da Câmara assésgor
sultoria téenico-legislativa, durante as reuniões da Comissão ou pará
térias sujeitas à apreciação desta.
Parágrafo único - O Presidente poderá funcionar como
relator e terã voto nas deliberações da Comissão.
Art. 90 - O autor da proposição av pode ser desig-
nado seu relator, emitir voto nem presidir a Comissão, quando da discussão e vota-
ção da materia, sendo substituído pelo suplente.
CAPITULO VI
DO PARECER E VOTO
Art. 91 - Parecer é o pronunciamento da Comissão so-
bre materia sujeita ao seu estudo,
$ 1º - O parecer, escrito em termos explícitos, deve
concluir pela aprovação ou rejeição da matéria, ou ainda pela apresentação de e-
mendas ou substitutivos.
$ 2º - O parecer pode, excepcionalmente, ser oral, de-
vendo o relator estabelecer as razões do mérito e os princípios legais e consti.. -
f cionais atinentes à matéria, fundamentadamentee com referência à legislação que
nortear seus termos.
3 Art. 92 - O parecer de comissão versa exclusivamente
sobre o mérito das matérias submetidas a seu exame, nos termos de sua competência,
salvo o da Comissão de Finanças, Justiça e Legislação, que pode limitar-se à pre-
liminar de inconstitucionalidade.
>
.
q Art. 93 - O parecer escrito compoc-se das seguintes
partes:
I - relatório, com exposição circunatanciada da ma-
téria;
N II - conclusão do relator, em termos objetivos, opi-
nando pela aprovação ou rejeição, total ou parcial, da matéria, ou sobre a neces-
sidade de apresentar-lhe substitutivo ou oferecer-lhe emenda;
III - decisão, que conterá os votos dos membros da co-
ssão.
, Art. 94 - Cada proposição terá parecer independente.
Art. 95 - Q Presidente da Câmara devolverá à Comis-
são, para reexame, o parecer formulado em desacordo com as disposições regimentais!
ou que não tenha observado os princípios constitucionais à legais.
Art. 96 - Os pareceres aprovados serao remetidos,
juntamente com a proposição a mesa.
Art. 97 - A simples aposição da assinatura no relatôo-
rio, pelo membro da comissão, sem qualquer outra observação, implica em total con-
cordância do signatário à manifestação do relator.
Art. 98 - Os membros da comissão emitem seu parecer
sobre a manifestação do relator, atraves de voto.
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CEP 38.600 — ESTADO DE MINAS GERAIS |
$ 1º - Os votos são: ço
I - favoráveis, os que não divergem das CL paçe
relator; ease
II - contrários, os "vencidos" e os "em separado" di-
vergentes das conclusões do relator.
$ 22 = O parecer, se aprovado em todos os termos, se-
rã tido como da Comissão e, se rejeitado, caberãao Presidente designar un relator
substituto para, dentro de 48 horas, apresentar novo parecer, sendo anmanifestação
do primeiro relator considerada 'woto vencido".
E
Art. se. A requerimento de Vercador pode ser dispen -
sado o parecer de comissão para proposições apresentadas, exceto:
I - projeto de lei ou de resolução;
II - representação;
III - proposta de emenda à Lei Orgânica do Município;
IV - proposição que envolva dúvida quanto ao seu as-
pecto legal;
V - proposiçãoaque envolva aspecto político, a crité -
rio do Plenário;
VI - proposição que verse sobre informação, economic. '!
interna ou que se relacione com assuntos de natureza financeira, tributária e orça-
mentária.
CAPITULO VII
DAS REUNIÕES
Art. 100 - As comissões permanentes e temporárias reu-
nem-se na sede da Câmara, observado o horário normal de expediente da Casa, ressal-
yadas as convocações de Comissão Parlamentar de Inquérito ou de comissão temporária
que se fizerem fora da sede do Município.
$ 12º - As reuniões de comissões temporárias não pode-
rão ser concomitantes com as reuniões ordinárias das comissões permanentes.
$ 2º - As reuniões extraordinárias das comissões se-
rão convocadas pelo respectivo presidente, de ofício ou por requerimento de uu
terço de seus membros.
Art. 101 - O Presidente da Comissão organizará a Or-
dem do Dia de suas reuniões ordinárias e extraordinárias.
$ 1º - As reuniões das comissões serao públicas, salvo
deliberação em contrário.
$ 2º - Poderão ser reservadas, a critério da Conissão,
as reuniões em que haja matéria que Weva ser debatida com a presença aperas das au
toridades que convidar.
Art. 102 - Quando o Prefeito Municipal solicitar ur-
geuoia para apreciação de matéria de sua iniciativa, ou através de requerimento es
crito e fundamentado de qualquer Vereador e aprovado pela maioria dos membros da
Câmara, podem se reunir, para apreciar a proposição, conjuntamente, duas ou mais
comissões permanentes.
$ 1º - Dirigirá os trabalhos da reunião conjunta de
comissões o presidente mais idoso, substituido pelos outros presidentes; na ordem
decrescente de idade.
;
End
Câmara Municipal de Paga
CEP 38.600 — ESTADO DE MINAS GERAIS | É
wrl
Sce - Na hipótese de ausência dos pre Identes; ou noz
impedimentos destes, cabe a direção dos trabalhos ac vice-presidentes, Qbsenvanê, . Fo
ordem decrescente de idade; na falta destes, ao mais idoso dos membros prosentes.
$ 32 - Quando a Mesa participar da reunião,0S traba-
lhos serão dirigidos pelo Presidente da Câmara, a quem cabera designar o relator da
matéria, fixando-lhe o prazo que convier ao regime d urgência para a apresentação '
do parecer.
ARt. 103 - À reunião conjunta de comiasões aplica -
se as normas que disciplinam o funcionamento das comissões,.
Art. 104 - Qualquer Vereador poderá participar,
direito a voto, dos trabalhos e debates de comissões de que não seja menbro.
CAPITULO WIII
DOS PRAZOS
Art. 105 - Remetidas as matérias as comissões, estas
reunir-se-ão para estudá-las e emitir parecer, no prazo máximo de quinze dias, 01-
tados da distribuição dos processos aos relatores.
S$ 1º - O membro da Comissão pode oferecer emenda, suor
titutivo, sugerir providências ou requerer, fundamentadamente, diligências que juiga
necessárias ao estudo da materia.
$2º - O prazo para emissão de parecer pode ser pror -
rogado uma so vez, por tempo nunca superior a metado do que fixado no artigo.
$ 3º - A proposição permanecerá na Secretaria, =
vedada sua retirada, sob qualquer pretexto, devendo-se distribuir avulzos.
Art. 106 - O relator tem sete dias para emitir seu vo
to, cabendo ao Presidente da Comissão designar relator-substituto se este exceder o
prazo fixado no artigo anterior.
Art. 107 - Cabe ao Presidente da Camara advertir a
Comissão que ultrapassar o prazo de que dispõe, encaminhando a matéria à Comissão '
seguinte ou incluindo-a na Ordem do Dia, decorridas quarenta e oito horas de “ad-
vertência feita.
Parágrafo Unico - O prazo fixado no artigo 105 não
será contado no periodo de recesso da Câmara, devendo o Presidente, de ofício, pro”
roga-lo.
Art. 108 - A proposição de iniciativa do Prefeito Mu-
nicipal, para a qual solicitar o regime de ugência, será encaminhada, conjuatanea-
te, a todas as comissões que sobre ela devam opinar.
$ 12 - As comissões deverão apresentar parecer centro
de 10 (dez) dias, improrrogáveis, devendo-se proceder à distribuição dos avulsos
e incluir a matéria na orden do dia da reunião imediata.
$ 2º - Não havendo parecer e esgotddo o prazo dn pa-
ragrafo anterior, o projeto será anunciado para a ordem do dia da reunião seguinte.
$ 32 - Os projetos de que trata este artigo terão pre
ferência sobre os demais, para discussão e votação, salvo o projeto de lei orçamer=
tária anual, das diretrizes orçamentárias e do plano plurianual.
$ 42 - após a primeira discussão e votação, existindo
Câmara Municipal de Paracaéi
CEP an.600 — ESTADO DE MINAS GERAIS / : .
emendas, a materia voltará às comissões respectivas, que sobre elas
no prazo máximo do 05 (cinco) dias.
$ 5º - Encerrado o prazo do parágrafo anterior, a
Mesa providenciará a inclusão do projeto na pauta da reunião seguinte ea distri-
buição dos avulsos do parecer.
Art. 109 - O projeto em diligência terá o scu — anda-
mento suppenso, salvo requerimento de qualquer Vereador e aprovado pela maioria
absoluta da Câmara, e desde que a Mesa tenha reiterado o cumprimento da diligência.
Art. 110 - Qualquer membro de Comissão pode pedir, por
intermédio do Presidente da Câmara, informação ao Prefeito, bem como requisitar o
documento ou cópia dele, sendo-lhe ainda facultado requerer o comparecimento, as
reuniões de comissão, de qualquer técnico ou servidor do Municipio, de confiança ou
não.
Art. 111 - Opinando a comissão de Finanças, Justiça e
Legislação, nos prazos regimentais, pelo arquivamento da proposição, será pat
incluida na ordem do dia para apreciação preliminar.
Parágrafo Unico - Rejeitada a ppeliminar, pelo voto '
da maioria absoluta dos membros da Câmara, terá a matéria a tramitação normal.
£
TLIULO 1V
DA SESSÃO LEGISLATIVA
Art. 112 - Sessão Legislativa € o conjunto de reuniões
em cada ano.
Art. 113 - A Câmara Municipal reune-se ordinariamente ,
observado o disposto no artigo 18 da Lei Orgânica do Município, as segundas-feiras.
Parágrafo unico - Quando recair em feriados, ou quario
sobrevier fato externo que impeça sua realização, a reunião serã transferida, auto-
maticamente, para o primeiro dia útil posterior.
TITULO V
DAS REUNIÕES
CAPITULO I
DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 114 - As reuniões são:
I - preparatórias, as que precedem a instalação dos
trabalhos da Câmara , em cada legislatura;
II - ordinárias, as que se realizam durante qualquer
sessão legislativa, às segundas-feiras, observado o disposto no parágrafo Unico do
artigo 113; .
III - extraordinarias, as que se realizam em dia ou ho-
rários diferentes dos fixados para as ordinárias;
IV - solenes, as convocadas para eleição da Mesa Dire-
Rd Aids
Câmara Municipal de párecaty
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ESP CEP 38.600 — ESTADO DE MINAS GERAIS |
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tora, nos termos do artigo 7º deste Regimento Interno ou costraidg à, opção ou
homenagens.
Art. 115 - As reuniões ordinárias tem a duração de
03:00 (três) horas, iniciando-se os trabalhos às 20:00 (vinte) horas, com prazo de
tolerância de quinze minutos.
Art. 116 - A reunião extraordinária, que tambem tem
a duração de três horas é diurna ou noturna, realizada com a observância do dispos-
to no ítem IIL do artigo 114.
Art. 117 - A Câmara Municipal reunir-se-à, extraordi-
nariamente, quando para este fim for convocada; mediante prévia declaração do mo-
tivo.
I - pelo presidente;
II - pelo Prefeito;
III - a requerimento da maioria dos Vereadores.
$ 1º - Noc aso do inciso I, a primeira reuniao é pe-
riodo extraordinário será marcada com antecedencia minima de cinco dias, pelo me-
nos, observados a comunicação direta a todos os Vereadores, devidamente comprovada,
o edital afixado no lugar de costume, no edifício da Câmara.
$ 2º - Nos casos dos incisos II e III, o Presidente
da Câmara marcará a primeira reunião para, no mínimo, três dias após o recebimento
da convocação, ou, no máximo, quinze dias, procedendo de acordo com as normas do
parágrafo anterior; se assim não o fizer, a reuniãoe xtraordinária instalar-se-á |,
extraordinariamente, no primeiro dia útil que se seguir ao prazo de quinze dias, no
horário regimental das reuniões ordinárias.
S 3º - Nas reuniões extraordinárias, a Camara somente
deliberara sobre a matéria para a qual for convocada.
$ 42 - Terão o mesmo caráter as reuniões da Câmara,
=“ quando esta estiver funcionando extraordinariamente.
$ 5º - O parecer a ser lido, na reunião extraordiná -
ria, deve relacionar-se com a matéria que determinou sua convocação.
À
N
ARt. 118 - As reuniões da Câmara são públicas, mas vo-
dem ser secretas, na forma deste regimento, se assim for resolvido mediante deli-
beração de 2/3 (dois terços) de seus membros, em razão de motivo relevante.
Parágrafo único - A sessão legislativa ordinária não
serã interrompida sem a deliberação sobre o projeto de lei orçamentária.
Fo 1
o
Art. 119 - As reuniões da Câmara só se realizam com a
presença da maioria absoluta de seus membros.
& 1 - Considerar-se-ãà presente o Vercador que assinar
o livro de presença ate o início da Ordem do dia, participar dos trabalhos do Ple-
nário e das votações.
$ 22º - Se até 15 (quinze) minutos depois da hora de-
signada para a abertura, não se achar presente o número legal de Vereadores, o Pre-
sidente deixa de abrir a reunião, anunciando a Ordem do Dia da reunião seguinte.
$ 3º - Da ata do dia em que não houver reunião, cons-
tarão os fatos determinados, registrando-se os nomes dos Vereadores presentes e
os dos que não compareceram.
Ae:
Câmara Municipal de Peracatis
CEP 38.600 — ESTADO DE MINAS GERAIS , :
Art. 120 - Considera-se presente o. Vereador que
querer verificgo de "quorum". ENS
Art. 121 - No recinto do Plenário da Câmara, durante
as reuniões, so serao admitidos os Vereadores, os funcionários em serviço, os jor-
nalistas credenciados, além de autoridades da União, do Estado e do Municipio, a que
a Mesa conferir tal distinção.
CAPITULO II
DA FEUNIÃO PÚBLICA
SEÇÃO 1
DA ORDEM DOS TRABALHOS
Art. 122 - À hora do início da reunião, os membros ca
Mesa e os Vereadores:ocuparão os seus lugares.
Art. 123 - Verificado o número legal no livro próprio,
o Presidente declara aberta a reunião, usando a fórmula invocatória estabclceir- no
parágrafo gnico do artigo 50.
Art. 124 - Os trabalhos da reunião pública obedecem a
seguinte ordem:
I - Primeira parte: expediente, com a duração de 1:30
(uma hora e trinta minutos) improrrogávois, sendo 01 (una) hora, no mínimo, desti-
nada a oradores inscritos, compreendendo:
a) leitura da ata da reunião anterior;
b) leitura de correspondências e comunicações;
c) leitura de pareceres;
d) apresentação, sem discussão, de proposições;
e) oradores inscritos, inclusive da Tribuna Livre
II - SEgunda parte: Ordem do Dia, com a duração ce urna
hora e trinta minutos (1:30), compreendendo:
a) 12 fase - discussão e votação dos projetos de lei,
de resolução, de decreto legislativo, emeridas, subemendas, substitutivos e pa” ne-
res;
b) 22 fase - discussão e votação de requerimentos, mo-
ções, indicações, representações, etc.
III - Terceira Parte, compreendendo:
a) ordem do dia da reunião seguinte;
b) chamada flnal.
Art. 125 - Esgotada a materia destinada a uma | parte
da runião ou findoo prazo de sua duração, passa-se à parte seguinte.
ARt. 126 - A presença dos Vereadores é no início dz
reunião, registrada em livro próprio, autenticado pelo Secretário.
SEÇÃO II
DO EXPEDIENTE
Art. 127 - Abertos os trabalhos da reunião, o Secretá-
As
Pá
VD: 00%
SP
rio farã a leitura da ata da reunião anterior, que o Presidente conijferará cede
da, independentemente de discussão e votação. Nicare 8 ese.
Art. 128 - As atas contem a descrição resumida dos
trabalhos da Câmara, durante cada reunião, e são assinadas pelo Presidente, pelo Se
cretário e pelos Vereadores.
Parágrafo único - No último dia da reunião, ao fim
de cada legislatura, o Presidente suspende os trabalhos até que seja redigida a a-
ta.
Art. 129 - Aprovada a ata, passa-se à leitura do expe.
dionte, abrangendo :
I - as comunicações enviadas à Mesa pelos Vereadores ,
ou da Mesa e da Presidência da Camara para conhecimento dos Vereadoros;
II - a correspondencia em geral, as petições e outros
documentos recebidos pela Mesa ou pelo Presidente, de interesse do Plenário;
III - pareceres das comissões técnicas, permanentes ou
temporárias.
$ 1º - Lidos os pareceres, os Vereadores, pela order
apresentarão à Mesa proposições ja numeradas pela Secretaria, sem diseuti-las sob
qualquer pretexto, entre elas requerimentos, emendas, projetos de lei ou de resolu-
ção, substitutivos, etc., permitida por prazo nunca superior a 05 (cinco) minutos ,
a justificação, se esta não estiver escrita.
$ 2º - O tempo que se seguir à leitura do expediente
e à apresentação de proposições será destinado aos Vereadores inscritos para comu-
nicações ou pronunciamentos nunca superiores a 10 (dez) minutos, e aos oradores da
Tribuna Livre.
$ 32 - Não será permitida conversação que perturbe a
leitura de documento, chamada para votação, comunicações da Mesa, discursos e de-
bates, cabendo ao Presidente convocar a retirar-se do Plenário o infrator a esta
norma.
Art. 130 - É assegurada a participação popular nas
reuniões da Câmara, sem direito de interferência nos trabalhos, salvo no uso da
Tribuna Livre, através de .requerimento do interessado deferido pela Mesa.
$ 12 - No caso de indeferimento do pedido, o reque-
rente poderá apelar ao Plenário, atraves de um de seus membros, para o deferimento,
pela decisão da maioria simples dos membros da Casa.
$ 2º - f facultado ao Prefeito e aos Secretários Mu-
nicipais o uso da Tribuna Livre para expor assuntos inerentes a sua pasta, com a-
penas comunicação previa por escrito à Câmara.
SEÇÃO ILI
DOS ORADONES INSCRITOS
Art. 131 - À inscrição dos oradores não vereadores é
feita cm caráter pessoal e intransferível, em livro próprio, day 08:00 às 1:00 ho-
ras, diariamente.
Parágrafo único - A inserição de oradores à Tribuna
Livre não será permitida nas reuniões extraordinárias.
Art, 132 - O tempo do orador obedece o disposto no
Câmara Municipal de Par: mtátm,
CEP ausoo — ESTADO DE MINAS GERAIS ST ES
“6 20 do artigo 129. RN END
S 12 = A requerimento do orador, pode “o Presidente. prbô
rogar-lhe o prazo de que dispõe para conclusão de seu pronunciamento, “desde: que i-
nexista outros inscritos ou, existindo, com o consentimento desta, por tempo nunca
superior ao que dispunha iniciamente.
$ 2º - Aos oradores que, por falta de tempo, não pu-
derem concluir scus pronunciwncuius será assegura inscrição automática, na reunião
seguinte, cabendo à Secretaria estabelecer a ordem de precedência e o prazo para
conclusao de seu discurso.
SEÇÃO IV
DA ORDEM DO DIA
Art. 133 - Finda a primeira parte, tratar-se-ã da ma-
teria destinada à Ordem do Dia, que compreende:
rs I-a 12 fase, com duração de 01 (uma) hora, improrro.
IN gável, destinada à discussão e votação das matérias definidas na alínea "a, tem
II do artigo 124.
YR II - a 28 fase, com duração de 01 (uma) hora, destina-
a
x da à discussão e votação das matérias constantes da alínea "b", Ítem II do artigo
Na
RO $ 1º - Na 12 fase da Ordem do Dia, cada orador não po
N dera discorrer mais de duas vezes sobre a matéria em debate nem por tempo superior
N a 10 (dez) minutos de cada vez, concedida preferência ao autor para usar da palavra
' em último lugar, antes de encerrada a discussão.
N $ 22º - Na 22 fase, cada orador pode falar somente u-
na vez, durante cinco minutos, sobre a matéria em debate.
Art. 134 - Antes do início da votação de matéria cuis-
“tante da orden do dia, o Senhor Presidente determinará a verificação de quorum, que
será feita pelo Secretário, e tambén procedida nos steguintes casos:
I - a requerimento de Vercador;
Y II - na eleição da Mesa ;
a III - na votação nominal e por escrutínio secreto.
Si
Art. 135 - O Vereador pode requerer a inclusão na
pauta de qualquer proposição, até ser anunciada a Ordem do Dia.
Art. 136 - Presente em Plenário a maioria absoluta dos
Vereadores, mediante a verificação de quorum constante do artigo 134, dar-se-a i-
nício à apreciação da pauta, observada a seguinte ordem:
I - redações finais;
II - projetos de leis complementares;
III - projetos de codificação ;
IV - projetos de lei ordinária;
V - projetos de reso lução;
VI - projetos de decretos legislativos;
VII - emendas ou subemendas constitucionais;
VIII - emendas ou subemendas ordinárias;
IX - proposições definidas na alínea “"b", II, do arti-
go 124.
ser alterada ou interrompida:
I - para a posse de Vereadores; ” Toa ( st, a
li - em cuso de aprovação de requerimento” dt em
a) preferência;
b) adiamento;
c) retirada da ordem do dia.
Art. 137 - Encerrada a “Terceira Parte, o Senhor Pre-
sidente encernarã a reunião, anunciando a Ordem do Dia da seguinte, que podera er
alterada, desde que justificadamente.
$ 1º - Constarão da Ordem do Dia as matérias aprecia-
das na pauta da reunião anterior, com precedência sobre outras dos grupos a que
pertençam.
$ 28 - A proposição sera incluida na Ordem do Dia der
de que em condições regimentais e com os pareceres das comissões a que for aistri-
buiída, salvo quando estas deixarem de emiti-lo no prazo legal, quando se observará
o disposto neste Regimento Interno.
CAPINULO III
DA FEUNIÃO SECRETA
Art. 138 - Acveúnião secreta sera convocada, com a
indicação precisa de seu objetivo:
T - automaticamente, a requerimento escrito do Vercu-
dor, deliberado pelo Plenário, observado o disposto no caput do artigo 118.
II - pelo Presidente da Câmara.
Parágrafo Único - Será secreta a reunião em que a Cã-
mara deva deliberar sobre:
I - perda do mandato do Vereador, do Prefeito ou Go
Vice-Prefeito;
II - perda do mandato de membros da Mesa;
III - assuntos de alto interesse publico, devidamente '
justificados.
Art. 139 - Para iniciar a reuniao secreta, o Pr
dente fará sair do Plenário, ou dependências anexas, todas as pessoas estranhas acu
trabalhos, inclusive funcionários da Casa.
$ 1º - Se a reunião secreta tiver de interromper a
reunião pública, será esta suspensa para se tomarem as providências referidas ro
parágrafo anterior.
$ 22 - Antes de encerrada a reunião, resolverá a Ca-
mara se deverão ficar secretos, ou constar da ata publica, a materia versada, os
debates e as deliberações tomadas a respeito.
Art. 140 - Ao Vereador é permitido reduzir seu dis-
curso a escrito para ser arquivado, devidamente lacrado, com os documentos referen-
tes à reunião secreta.
CAPTTIRO IV
DA DOS DEBATES
Co
€
.&4
€.s
Câmara Municipal de Parecia
CL 30.000 — ESTADO LE MINAS GIRAS o M
seção I
DISPOSIÇÕES GERAIS Te
Art. 141 - Os debates devanr realizar-se an ordem c
solenidade próprias à Edilidade, não podendo o Vereador falar sem que o Presidente!
. lhe tenha concedido a palavra.
| ne
Art. 112 - Cabo ao Vereador observar o seguinte proce-
dimento parlamentar:
a dá
I - falar de pe, exceto a Mesa Diretora, ou, impos-
sibilidade de faze-lo, através de requerimento;
II - dirigir-se ao Presidente, de frente para a “csa, !
q exceto quando responder aparte;
III - referir-se ou dirigir-se a outro Vercador pelo vw
tamento de Excelência.
Art. 143 - Todos os trabalhos em Plenário cevem ser !
registrados, para que constem, expressa e fielmente, dos anais.
$ 1º - Os pronunciamentos são distribuídos 20s oraco-
res para a respectiva revisao, no prazo máximo de vinte e quatro horas.
$ 2º - Antes da revisão, so podem ser fornecedos cer-
tidões ou cópias de discursos e apartes com autorização expressa dos oradores.
$ 3º - Ao Vereador não sera permitido usar, em discur-
so ou proposição; de expressões que configurem crimes contra a honra ou que con-
tenham incitamento à prática de crimes, ou que manifestem preconceitos de raça, dc
religião, de classe ou de concepção filosófica ou política, sendo tais práticas
contideradas incompatíveis com o decoro parlamentar, não sendo permitida a publica-
ção de pronunciamentos desta natureza.
$ 42 - Os pronunciamentos a que se refere o paragrafo
anterior não constarão dos anais da Câmara.
SEÇÃO II
> DO USO DA PALAVRA
Art. 144 - O Vereador tem direito à palavra:
I - para apresentar proposições e pareceres;
II - para discussão de proposições, pareceres, emendas
Pop sã
e substitutivos;
III - para encaminhar votação;
IV - em explicação pessoal;
V - para solicitar aparte;
VI - no expediente, como orador inscrito;
VII - para declaração de voto;
VIII - para levantar questão de ordem.
$ 1º - O Vereador que desejar usar da palavra deverá
solicitá-la ao Presidente "pela ordem".
S 2º - Atpalavra é dada ao Vereador que primeiro a
tiver solicitado, observada a seguinte procedência, em caso de pedidos simultâneos:
I - ao autor da proposição em debate;
II - ao relator;
III - ao autor da emenda;
IV - ao autor de voto em separado;
im
V - ao Vereador contrário A natériadke d Sé é EM
VI - a Vereador favorável à matéria em “áifcuas Ed
$ 3º - Apenas no caso dos itens Ve VI o usocda pala-
vra é precedido de inscrição.
Art. 145 - Cada Vereador dispõe de 05 (cinco) minutos
para falar nos casos dos itens II, III, IV, V, VILe VIII do artigo anterior, pb-
servado o que dispoem os $$ 12 e 2º do artigo 133, devendo o Presidente cassar-lhe
a palavra se ela não for usada estritamente para o fim solicitado.
Art. 146 - O Vereador que usar da palavra sobre a ma-
teria em discussão não poderá:
I - desviar-se da questão em debate;
EI - falar sobre o vencido;
III - usar de linguagem imprópria;
IYy-—- ultrapassar o prazo regimental que lhe foi conced:.
do;
V - deixar de atender as advertências do Presidente.
Art, 147 - Havendo infração a este Regimento, no curso
dos debates, o Presidente fará advertência ao Vereador ou Vereadores, retirando-lhes
a palavra, se não for atendido.
Parágrafo único - Persistindo a infração, o Presidente
suspende a reunião.
SEÇÃO III
DO APARTE
N Art. 148 - Os apartes, as questões de ordem € os in-
cidentes suscitados ou consentidos pelo orador são computados no prazo de que dis-
puser para o seu pronunciamento.
Art. 149 - Aparte é a interrupção, breve e oportuna ,do
orador para indagação, ou esclarecimento, relativo à mtéria em debate.
$ 1º - O Vereador só poderá apartcar o orador que se
lhe solicitar e obtiver permissão, devendo permanecer de pé ao faze-lo.
$ 2º - Não será admitido aparte:
I - à palavra do presidente;
II - paralelo à discurso do orador;
III - a parecer oral;
IV - no encaminhamento de votação;
V- V = quando o vrador declarar, de modo geral, que não
o permite;
VI - quando o orador estiver suscitando questão de or-
dem, falando em explicação pessoal ou declaração de voto;
VII - nas comunicações a que se referem as alineas ve!
e "e" do inciso I do artigo 124.
3 32º - Não serão publicados apartes proferidos em ac-
sacordo com os dispositivos regimentais.
(9.
a"
SEÇÃO IW
DA QUESTÃO ID! ONDE
4 , &,
Art. 150 - Considera-se questão de ordem toda dúvida
sobre a interpretação deste regimento, na sua prática.
$ 1º - Durante a Ordem do Dia só podera ser levantada
questão de ordem atinente diretamente à matéria que nela figure.
$ 2º - Nenhum Vereador poderá exceder o prazo de 03
(tres)minutos para formular questão de ordem, nem sobre ela falar mais de uma vez.
S$ 3º - A questão de ordem deve ser objetiva, claramente
formulada, com a indicação precisa das disposições regimentais ou constitucionais !
cuja observância se pretenda elucidar, e referir-se à matéria tratada na ocasião.
S ye - Se o Vereador não indicar, inicialmente,as dis-
posições em que se assenta a questão de ordem, enunciando-as, o Pregidente reti-
rar-lhe-à a palavra e determinará a exclusão , na ata, das palavras por ele pronurcia-
das.
Art. 151 - Todas as questões de ordem suscitadas du-
rante a reunião são resolvidas, em definitivo, pelo Presidente.
$ 1º - As decisões sobre questoes de ordem consideram
se como simples procedentes e só adquirem força obrigatória quando incorporadas ao
regimento.
$ 2º - Quando a questão de ordem estiver relacionada
com a Constituição, pode o Vereador recorrer da decisão do Presidente para o Ple-
nário, ouvida a Comissão de Finanças, Justiça e Legislação.
Art. 152 - O membro da Comissão pode formular questão
de ordem ao seu Presidente, retacionada com a matéria em debate, observadas as
exigências dos artigos anteriores, no que forem aplicáveis.
Parágrafo único - Da decisão do Presidente da Comissão
cabe recurso do Presidente da Câmara.
SEÇÃO V
DA EXPLICAÇÃO PESSOAL
Art. 153 - O Vereador pode usar da palavra em expli-
cação pessoal pelotcmpo referido no artigo 145, observado o disposto ro artigo 116.
I - somente uma vez;
II - para esclarecer sentido obscuro da matéria em
discussão e de sua autoria;
III - para aclarar o sentido e a extensão de suas pala-
vras, que julga terem sido mal compreendidas pela Casa ou por qualquer de seus pa-
res.
Parágrafo único - A palavra, em explicação pessoal,
somente poderá ser concedida após esgotada a matéria da Ordem do Dia.
“ÉLIULO VI
DAS
CAPTIULO I
DISPOSIÇÕES GERAIS
beração da Cima.
meipyrulo único - Tod: 1 proposição dovorá Ator radiplda
com clavoza, eim termo: oxpllcitos 0 conclsoo, o não poderá conter maLéedu cobram
ao enunciado objetivamente declarado na emenda, ou dele decorrente.
Art. 155 - O processo legislativo compreende a ela bo-
ração das seguintes proposições:
I - emendas à Lei Orgânica;
II - leis complementares;
III - leis ordinárias;
IV - leis delegadas;
V - resoluções;
VI - decretos legislativos.
Parágrafo único - Considerammse ainda proposições:
I - requerimento;
II - indicação;
III - representação;
IV - moção;
V - veto à proposição de lei;
VI - emendas ordinárias;
VII - substitutivos;
VIII - pareceres, quando sujeitos à deliberação do Pleni-
rio.
Parágrafo único - Emenda é a proposição acessória.
Art. 156 - A apresentação de proposições sera feita:
I - na comissão, no caso de enenda ou subemenda;
II - em Plenário, nos demais casos.
Art. 157 - Consideram-se autores da proposição todos
os seus signatários, bastando, para serem apresentadas, apenas a assinatura do au-
tor, dispensado o apoiamento, salvo no caso definido no inciso I do artigo 48 ca
Lel Orgânica do Município.
Art. 158 - No recebimento, discussão e votação de pro
posições, observar-se-ão os seguintes requisitos:
I - a proposição destinada a aprovar convênios, con-
tratos e concessões contera a transcrição por inteiro dos termos do acordo;
II - devera vir acompanhada do texto de lei, se a ela
fizer referencia;
II - havendo estudos, pareceres, decisões e despachos ,
ira a proposição acompanhada dos respectivos textos.
Art. 159 - Não é permitido ao Vereador apresentar pro-
posição que guarde identidade ou semelhança com outra en andámento na Camara.
Parágrafo único - Na ocorrência do fato mencionado no
caput do artigo, à primeira proposição apresentada, que prevalecerá, serão anexadas
as posteriores, por deliberação do Presidente da Câmara, de ofício ou a requerimer-
to.
Art. 160 - Não é permitido, também, ao Vercador, apre-
ot) Câmara Municipal de Pe prercei
A J)
k Ap; Jt, cer susoo — ESTADO DE Mimas crtais; .
Di os : =
sentar proposições de Interosue particular seu ou de scus ascende bes,” dostés duto!
ou parentes, por consaguinidade ou afinidade, ate o 3º grau, nem dobre elus paitir
voto; devendo se ausentar do Plenário no momento da votação. o Aa Ç
$ 12 - Em se tratando de projeto fora dos casos men-
cionados neste artigo, mas de autoria do Vereador, a restrição só se estenderã a
emissão de voto nas comissões, podendo o autor participar de sua discussão e vota -
ção.
$ 2º - Qualquer Vereador pode cilembrar à Mesa, verbal-
mente ou por: escrito, o impedimento do Vercador que não se manifestar.
$ 3º - Reconhecido o impedimento, serão considerados '
nulos todos os atos praticados pelo impedido, em relação à proposição.
Art. 161 - As proposições que não forem apreciudas a-
tê o término da legislatura serão arquivadas, salvo d prestação de contas co Prefei
to e vetos a propósições de lei.
Parágrafo único - Qualquer Vereador pode requerer [o)
desarquivamento de proposições; nos termos do caput deste artigo.
Art. 162 - A matéria constante de projeto de lei re-
jeitado somente constituirá objeto de novo projeto na mesma sessão legislativa por
proposta da maioria absoluta dos membros da Camara Munici pai.
CAPITULO II
DOS FROJEIOS
Art. 163 - A Câmara Municipal exerce sua função le-
gislativa por via de projeto de lei ordinária ou complementar, de resolução e decre
to legislativo.
Art. 164 - Os projetos destinam-se:
I - de lei a regular matérias de competência do Poder
Legislativo, com a sanção do Prefeito Munitipal;
II - de resolução a regular, com eficácia de lei ordi-
nária, matérias de competência privativa da Câmara, de caráter polático, processual,
legislativo ou administrativo, mm nuando deva a Câmara pronunciar-se em casos con-
cretos como:
Ver riem as EE”
a) perda de mandato de Vereador;
b) conplusões de Comissão Parlamentar de Inquérito;
e) conclusões sobre petições, representações ou re-
clamações da sociedade civil;
d) materia de natureza regimental;
e) sustação dos atos do Poder Executivo;
f) assuntos de sua economia interna e dos serviços ad-
ministrativos;
III - de decreto legislativo a regular matérias de cx-
clusiva competência do Poder Legislativo, sem a sanção do Prefeito Municipal.
$ 1º - A iniciativa de projetos de lei na Camara, nos
termos do artigo 49 da Lei Orgânica do Municipio, compete:
I - ao Vereador, individual ou coletivamente;
II - às comissões;
III - à Mesa Diretora;
IV » ao Prefeito Municipal;
Câmara Municipal de Punaecot
CEP 38.600 — ESTADO DE MINAS GERAIS ESSA 39%
P fEZa E
V - aos cidadãos, nos termos regimentaiste: Por- j
ma de moção articulada, subscrita, no mínimo, por cinco por cento totalkisdos
eleitores do Municipio. Lo 24
$ 2º - Os projetos de lei apresentados atáhgas Cde"i-
niciativa popular serão inscritos prioritariamente na ordem do dia da Câmara, desde
que não causem prejuízo à tramitação da matéria orçamentária.
$ 32 - Os projetos serao discutidos e votados no pra-
zo máximo de quarenta e cinco dias, garantindo-se a defesa, em Plenário, por um
dos cinco primeiros signatários, observadas as normas deste Regimento.
$ 4º = Decorrido o prazo do parágrafo anterior,o pro-
jeto será incluido automaticamente na Ordem do dia, para votação, independentemente
de pareceres.
$ 5€ - Não tendo sido votado até o encerramento da Ses
são Legislativa, O projéto permanecerá na Ordem do Dia para votação na reunião se-
guinte da mesma legislatura, ou na primeira reunião da legislatura subsequente.
$ 6º - Os projetos de resolução e de decreto legisla-
tivo podem ser apresentados por qualquer Vereador ou Comissão, quando não sejam
de iniciativa privativa da Mesa.
$ 7º - Aplicam-se projetos de resolução e de de-
creto legislativo as disposições relativas aos projetos de lei, nos termos deste Re
gimento.
ARt. 165 - Recolhido, o projeto é numerado e enviadoa
Secretaria para confecção e distribuição de avulsos e remessa às comissões competen
tes.
$ 1º - Confeccionar-se-ão avulsos do projeto, emendas
pareceres e da mensagem do Prefeito, se houver, excluidas as peças que instruirem
o projeto e que devam ser devolvidas ao Executivo.
$ 2º - Compete ao Presidente da Câmara, em despacho, !
autorizar a confecção de avulsos de qualquer outra matéria constante do processo.
$ 3º - Cópia completa do avulso & arquivada para a
formação do processo suplementar, do qual devem constar todos os despachos proferi-
dos e pareceres, de modo que, por ele, em qualquer momento, possa ser conhecido o !
conteúdo e o andamento do projeto original.
Art. 166 = Opinando a Comissão de Finanças, Justiça e
Legislação pela maioria de seus membros, porddeclarar o projeto inconstitucional ou
alheio à competência da Câmara, será este incluido na Ordem do Dia, independentemen
te de audiência de outras comissões.
$ 1º - Aprovado o parecer da comissão pedo Plenário ,
considerar-se-à rejeitado o projeto.
$ 2º - Rejeitado o parecer, o processo passará às de-
máis comissões a que for distribuido.
ARt. 167 - Nenhum projeto de lei, de resolução ou de
decreto legislativo pode ser incluido na Ordem do Dia para discussão Unica ou para
primeira discussão sem que, com antecedência mínima de vinte e quatro horas, te-
nham sido distribuídos aos Vereadores os avulsos confecclonados na forma do arti-
go 165. . . é o
Parágrafo único - Para a segunda discussao e votação,
são distribuídos, no prazo mencionado no artigo, avulsos das emendas apresentadas e
respecitvos pareceres das comissões.
Câmara Municipal de Puracati,
CEP 38.600 — ESTADO DE MINAS GERAIS
a
ui ret.
-—
avulsos, é o projeto incluido na Ordem do Dia para discussão e votatãk A
LA
/
A “e
Art. 168 - Apresentado parecer à Mesá e distribuidos dy
cussão, será o projeto remetido à Comissão de Redação.
CAPIIULO III
DOS FROJETOS DE CIDADANIA HONORÁRIA, EONRA AO
MÍRITO E MÉRITO DESPORTIVO
Art. 170 - Os projetos que tenham por objeto a conccs-
são de títulos de cidadania honorária e diplomas de honra ao mérito oc mérito despor-
tivo serão apreciados na forma deste reginento.
Art. 171 - A entrega do titulo é feita em reunião so-
lene da Camara Municipal.
Parágrafo único - O dia, hora e local da sessão solene,
será marcado pelo presidente com o ''de acordo" do agraciado, quando a Secretaria da
Câmara expedir os convites.
CAPITULO IV
DA URGÊNCIA
Art. 172 - O Prefeito Municipal pode solicitar urgência
para apreciação de projeto de sua iniciativa.
$ 1º - Solicitada a urgência d Câmara devera se mani-í
festar em 45 dias sobre a proposição contados da data da solicitação.
$ 2º - Esgotado O prazo previsto no parágrafo anterior,
sem deliberação, o projeto será incluido na ordem do dia, sobrestando-se a delibera-
ção quanto aos demais assuntos, para que se ultime a votação.
$3º - O prazo deste artigo não corre em período de
recesso da Camara e nem se aplica a projeto para aprovação de lei complementar, es-
tatutária ou equivalente a codigo.
Art. 173 - Requerida urgência, e não existindo pare-
cer, as comissões que tiverem de opinar sobre a matéria o farão conjuntamente, nos
termos deste Regimento Interno.
Parágrafo único - Se o pedido ocorrer no ato de apre,
sentação da matéria, as comissões reunir-se-ão, conjuntamente, após apreciação da
preliminar da comissão de Finanças, Justiça e Legislação.
CAPEMI V
DA TOMADA DE CUNTAS
Art. 174 - atê 60 (sessenta) dias após o início da
Sessão Legislativa, o Prefeito apresentara um relatório de sua administração, com
o balanço geral das contas do exercicio anterior.
$ 1º = As contas anuais do Prefeito constituem-se do
Pálanço Orçamentário, do Balanço Financeiro, do Balanço Patrimonial, da Demonstração
das. Variações Patrimoniais e seus desdobramentos, na forma das normas gerais de di-
reito ifinanceiro estatuidas pela União.
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Boer Zn: paes fode :
CEP 38.600 — ESTADO DE MINAS GERAIS j /
vom é . . 3
$ 2º - So o Profeito deixar de cumprihçã, dispostos” np /
artigo, à Cima nomearã um Combanão para proceder, ex-offício, à Lonfuj do contr
PET
que
Art. 175 - Recebido o processo de prestação de contas
do Prefeito, o Presidente dara ciência da mensagem aos senhores Vereadores, encami -
nhando à secretaria do legislativo para confecção das devidas cópias.
$ 1º - Recebido U parecer previo do Tribunal de Cor
o Presidente determinara a distribuição de seus avulsos e da prestação de co
caminhando o processo à Comissão de Finanças, Justiça e Legislação que emitirá
recer elaborando o projeto de resolução.
$ 2º - O projeto de resolução, apos atendidas as for-
malidades regimentais, «é incluído na Ordem do Dia, adotando-se, na sua discussão e
votação, as normas que regulam a tramitação do projeto dc' lei de orçamento.
Art. 176 - As Gontas do Prefeito e da Mesa da Camara
serão julgadas pela Câmara dentro de 60 (sessenta) dias apos o recebimento do pare -
cer prévio do Tribunal de Contas, considerando-se julgadas nos termos das conclustes
desse parecer, se não houver deliberação dentno desse prazo.
S 1º - Somente por decisao de 2/3 (dois terços) dos
membros da Câmara Municipal deixara de prevalecer o parecer emitido pelo Tribunal de
Contas do Estado.
$ 2º - Não aprovada em Plenário,azprestação de contas,
ou parte dela, caberã à Comissão de Finanças, Justiça e Legislação o exame dc todo !
ou da parte impugnada, para, em parecer, indicar as providencias a serem tomadas pe
la Câmara.
CAPITULO VI
DA PROPOSTA DE EMENDA À LEI ORGÂNICA
Art. 177 - A Câmara apreciarã proposta de emenda à Lei
Orgânica:
I - apresentada por um terço, no minimo, de seus mem-
bros ou pelo Prefeito Municipal;
II - desde que naoesteja ra vigência de estado de sã-
tio ou que não haja intervenção no Municipio.
Parágrafo único - A proposta scrã votada em dois tur-
nos, com interstício mínimo de 10 (dez) dias e aprovada por 2/3 (dois terços) dos
membros da Câmara.
Art. 178 - Recebida a proposta, o Presidente designará
Cunissão Especial para seu exame, que se pronunciará no prazo máximo de quinze dias,
devolvendo-a à Mesa com o respectivo parecer.
Parágrafo único - Somente perante a Comissão poderão
ser apresentadas emendas com o mesmo quorum minimo de assinaturas estabelecico ro
inciso I do artigo anterior.
Art. 179 - A proposta permanccerá, após recebida, so-
bre a Mesa, durante o prazo de dez dias, para receber emendas.
Art. 180 - Findo o prazo de apresentação de emenda se-
rã a proposta enviada à Comissão Especial, para receber parecer, nos termos do arti-
go 178.
Pnráyrafo único - Publicado o parecer, teiégus a a, É
proposta na Ordem do Dla para discussão e votação em primeiro turno. as Ca tre vd
ARt. 181 - Se, concluída a votação em primeiro turno, a
proposta tiver sido alterada em virtude de emenda, será enviada à comissão especial
para a redação do vencido, no prazo de 02 (dois) dias.
Parágrafo único - Redigido o vencido ou não tendo havi-
do aprovação de emenda, a proposta serã remetida à Mesa para distribuição de avulso
da materia aprovada no primeiro turno.
Art. 182 - No primeiro dia útil após decorrido interva
10 mínimo de 10 (dez) dias, a proposta permanecerá sobre à mesa, pelo prazo de 05
(cinco) dias, para receber emenda em segundo tumo.
$ 1º - Não será admitida emenda prejudicada ou rejeita-
da.
$ 2º - A emenda contendo matéria nova só sera admitida
por acordo unânime de lideranças e desde que pertinente à proposição.
posta enviada à Comissão Especial, para receber parecer no prazo de 03 (tres) dias.
Parágrafo único - Distribuído em avulso o parecer, a !
proposta será incluída na Ordem do Dia para discussão e votação em segundo turno.
Art. 184 - Na discussão de proposta popular de emenda !
N podera usar a palavra, na comissão e no Plenário, pelo prazo de 20 (vinte) minutos
prorrogáveis por mais 10 (dez), O primeiro signatário, ou quem este tiver indicado.
Art. 185 - Aprovada em redação final, a emenda será pro
1 mulgada pela Mesa da Câmara, no prazo de cinco dias, enviada a publicação e anexada!
N
a Art. 183 - Tendo sido apresentada emenda, será a pro-
É
com o respectivo núnero de ordem, ao texto da Lei Orgânica do Município.
Art. 186 - A materia constante de proposta de emenda re
jeitada ou havida pro prejudicada não pode ser representada na sessão Legislativa.
CAPITULO VII
FEQUERIMENTO, HPRESENTAÇÃO É EMENDA
Art. 187 - O Vereador pode provocar a manifestação da
Câmara ou de qualquer uma de suas comissões , sob determinado assunto, formulando por
escrito, em termos explícitos, forma sintética e linguagem parlamentar requerimen -
tos, representações e emendas.
Parágrafo único = As proposições, nos termos deste re-
gimento, são formuladas por Vereadores, durante o expediente e, quando rejeitadas pe
1a Câmara, não podem ser encaminhadas em nome de Vereador ou Bancada.
Art. 188 - Reguerimento ê a proposição de autoria de
Vereador ou Comissão, dirigida ao Presidente da Câmara ou de Comissão, que verse
matéria de competência do Poder Legislativo, que represente sugestão às autoridades
constituídas ou que determinem providências, e ainda que se refiram à manifestação "
da Câmara sobre determinado assunto ou fato que, direta ou indiretamente, lhe diga !
respeito.
$ 1º - Os requerimentos, quanto à competencia para de-
Tuas”
"
CEP 38.600 — ESTADO DE MINAS GERAIS o j
cidi-los, são de 02 (duas) espécies: E
1 - sujeitos à deliberação do residem Câm
II - sujeitos à deliberação do Plenário.
$ 22 - Os requerimentos podan ser escritos ou or: rais,0oo
termos deste Regimento.
Art. 189 - Representação ectoda manifestação da Câmara
dirigida às autoridades federais, estaduais e autárquicas ou entidades legalmente
reconhecidas e não subordinadas ao Poder Executivo Municipal.
Parágrafo único - A representação está sujeita a pare-
cer da Comissão de Finanças, Justiça e Legislação.
SEÇÃO I
DOS REQUERIMINTOS SUJETTCS À DELIBERAÇÃO
DO FRESIDHNTE
Art. 190 - São imediatamente despachados pelo Presiden-
te os requerimentos que solicitem:
I-a palavra, ou desistência dela;
IL - permissão para falar sentado;
III - leitura de matéria sujeita ao conhecimento do Slc-
nário.
IV - inserção de declaração de voto em ata;
V - observância de disposição regimental;
VI - a retificação da ata;
VII - verificação de votação;
VIII - a inserção, em ata, de voto de pesar ou de congra-
tulação;
IX - a retirada, pelo autor, de proposição sem parecer
ou com parecer contrario;
X - a interrupção da ruenião apra receber personalida-
de de destaque;
XI - a posse de Vereador;
XII - a discussão por partes;
XIII - a votação por partes ou no todo;
XIV - a prorrogação do prazo para se emitir parecer cu
para o orador concluir seu discurso;
XV - a anexação de materias idênticas ou semelhant
XVI - a inclusão, na ordem do dia, de proposição apresen-
tada pelo requerente;
XVII - licença a Vereador, nos termos destecRegimento;
XVIII - esclarecimento sobre ato da administração ou eco-
nomia interna da Câmara;
X1X - destinação da primeira parte da reunião para ho-
menagem especial;
XX - a designação de substitutdwa membro de Comissão, na
ausência do suplente, ou o preenchimento de vaga;
XXI - a constituição de fomissão de Inquérito, na forza
do artigo 81;
XXII - a convocação de reunião extraordinária, se assi-
nada por 1/3 (um terço) dos Vereadores ou requerida pelo Profeito;
Dada
+
Na
il Câmara Municipal de Parecal
Th) f a
um,
ma
A
XXEIT - o desarquivamento de proposic GO 3 a ve
XXIV - a retirada de outros requer inentos,s tejo pe oRr iG
tor. E
Paragrafo Unico - Os requerimentos constantes d
I a XIII podem ser orais, enquanto que os demais somente serao recebidos pela
se escritos.
SEÇÃO II
DOS REQUERIMENTOS SUJEITOS À DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO
Art. 191 - Serã submetido à discussão e votação o re-
querimento escrito que solicite:
I- convocação de Secretátio Municipal;
II - reunião secreta;
III - convocação do Prefeito Municipal;
IV - retirada da Ordem do Dia de prpposição com parecer
favorável;
V - prorrogação do horário da reunião;
VI - alteração da ordem dos trabalhos;
VII - a reunião conjunta de comissões;
VIII - o adiamento da discussao;
IX - o encerramento da discussão;
X- a preférência, na discussão ou votação, de uma pro-
posição sobre outra da mesma matéria;
san XI - destaque;
XII - o adiamento da votação;
XIII - providências junto à orgãos da administração públi-
ca;
XIV - informação às autoridades municipais por intermé -
dio do Prefeito;
Xv - a constituição de Comissão Especial;
XVI - votação por determinado processo;
XVII - deliberação sobre qualquer assunto não especificado
expressamente neste Regimento e que não se refira a incidente sobrevindo no cursc
da discussão e votação.
XVIII - o sobrestamento de proposição.
CAPITULO VITIL
DAS EMENDAS
Art. 192 - Emenda é a proposição apresentada como a-
cessoria de outra.
$ 1º - As emendas são:
I - supressivas;
II - substitutivas;
III - modificativas;
IV - aditivas.
$ 2º - Emenda supressiva é a que manda erradicar qual-
quer parte de outra proposição.
$ 3º - Brenda substitutiva é a apresentada como suce-
dunca a parte de outra proposição, denominando-se "substitutivo" quando a alterar,
substancial ou formalmente, em seu conjunto; considera-se formal a alteração que
vise exclusivamente ao aperfeiçoamento da técnica legislativa.
Câmara Municipal de Parsréiita
CEP 38.600 — ESTADO DE MINAS GERAIS // 2
Í w
ve :
Ca ad
$ 42 — Eionda modlficutiva é a quo uLtcry a pro so 4
sem a modificar substancialmente. TDT
e $ 5º - Emenda aditiva é a que se acrescenta "a outrã pro
posiçao.
$ 6º - Denomina-se subemenda a emenda apresentada em co
missão a vcutra e que pode ser, por sua vez, supressiva, substitutiva ou aditiva.
$ 72 - Denomina-se emenda de redação a modificativa !
que visa sanar vicio de linguagem incorreção de técnica legislativa ou lapso mani-
festo.
Art. 193 - As emendas serão apresentadas diretamente à
comissão, a partir do recebimento da proposição principal até o término da sua dis
cussão pelo órgão técnico:
I - por qualquer Vereador, individualmente, ou com a-
poiamento;
II - por qualquer de seus membros, individualmente, ou
com apolamento.
$ 1º - A emenda somente será tida como de Comissão se
versar matéria de seu campo tematico ou área de atividade e for por ele aprovada.
$ 2º - A emenda apresentação de substitutivo por Cco-
missão constitui atribuição da qual for competente para opinar sobre o mérito da
proposição ou sobre sua legalidade e legitimidade, exceto quando se destinar a
aperfeiçoar a técnica legislativa, caso em que a iniciativa sera da Comissão de
Redaçao.
ARt. 194 - Somente será admitida emenda de redação pa-
ra evitar lapso formal, incorrecão de linguagem ou defeito de tecnica legislativa.
Art. 195 - As enendas serão publicudas e distribuidas
em avulsos.
Art. 196 - Não serão admitidas emendas que impliquem au
mento da despesa prevista:
I - nos projetos de iniciativa exclusiva do Prefeito,
ressalvado o disposto ho artigo 166, SS 32 e 42 da Constituição da Republica;
II - nos projetos sobre organização dos serviços adminis
trativos da Câmara Municipal.
TITULO VEIL
DAS DELIBERAÇÕES
CaPEERO I
DA DISCUSSÃO
Art. 197 - Discussão é a fase dos trabalhos destinada '
ao debate em Plenário.
$ 1º - A discussão será feita sobre o conjunto da pro-
posição e emendas, se houver.
$ 22 - O Presidente poderá anunciar o debate por titu-
108, capítulos, seções ou grupos de artigos, quando for o caso.
c
petimirrm
Câmara Municipal de P quiritdtoitas
CEP 38.600 — ESTADO DE MINAS cenas / /
constanto da Ordem do Diã,
E)
Fá) M
Art. 199 - Nenhum Vereador podera sonsoltor Não '
quando houver orador na Tribuna, exceto para requerer prorrogação de prazo, levan-
tar questão de ordem, ou fazer comunicaçao de natureza urgentissima, sempre com
permissão do orador, sendo o tempo usado computado no de que este dispõe.
Art. 200 - Anunciada a discussão de qualquer materia
com parecer: nao; distribuido em avulsos, procede o Secretário a leitura deste, an-
tes do debate.
Art. 201 = A pauta dos trabalhos organizada pelo Pre-
sidente, para compor a Ordem do Dia, poderá ser alterada, no decorrer da sessão
com autorização do Plenário.
Art. 202 - Passam por duas discussões os projetos de
lei, de resolução e de decreto legislativo.
$ 1º - Os projetos de concessão de título de cidadania
honorária ou honraria tem apenas uma discussão.
$ 2º - São submetidos a única discussão os requerimen-
tos, representações e emendas.
ARt. 203 = O Prefeito pode solicitar, por escriio, a
devolução de projeto de sua autoria em qualquer fase de tramitação, cabendo ao
Presidente atender o pedido, independentemente de discussão e votação, e ainda que
contenha emendas ou pareceres favoráveis.
Art. 204 - Durante a discussão de proposição e a re-
querimento de qualquer Vereador, pode a Câmara sobrestar seu andamento, pelo prazo
maximo de 15 (quinze) dias.
Art. 205 - O Vereador pode solicitar "vista" de proces-
so pelo prazo de 03 (tres) dias, desde que somente uma vez para cada uatéria, cen-
do vedada sua concessão por mais de três vezes, consecutivas ou não.
' Parágrafo único - A "vista" é concedida atê o momento !
de se anunciar a votaçaaido processo, cabendo ao Presidente fixar o prazo de
duração.
ARt. 206 - Na segunda discussão, em que só se admitem
emendas de redação, são discutidos os processos e pareceres ou, se houer, as e-
mendas e substitutivos apresentados na primeira discussão.
ARt. 207 - Não havendo quem deseje usar da palavra, o
Presidente declara encerrada a discussão e submete à votação o projeto e emendas ,
observadas as disposições deste Regimento.
Parágrafo único = Dá-se, ainda, o encerramento de qual-
quer discussão quando, tendo falado dois oradores de cada corrente de opinião, a
Câmara, a requerimento, assim o deliberar.
Art. 208 - Após a discussão única ou a segunda discus-
são, o projeto é apreciado en redação final, procedendo o Secretário a leitura de
ese
: Mumnteipaeil de Pera
DEP CEP 30.600 — ESTADO DE MINAS GERAIS / í EA Ho
CRE) 2 '. / :
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seu inteiro tcor. A x
oradores para a discussão, nos termos dog artigos 144, 155, 1H6 e 1H8 dest
' mento.
N CAPITULO IX
DO ADIAMENTO DA DISCUSSÃO
£
Art. 210 - Antes de ser initiada a discussão de um pro-
jeto, serã permitido o seu adiamento, por prazo não superior a 05 (cinco) dias,
mediante requerimento aprovado pelo Plenário.
> Paragrafo unico - O autor do requerimento tem o maximo
de 05 (cinc) minutos para justifica-lo.
. Art. 211 - Não se adimite adiamento de diseussão a pro-
o posição em regime de urgência, salvo se requerido por 3/5 (tres quintos) dos meim-
y bros da Cimra e prazo não superior a 03 (tres) dias.
x Art. 212 - Ocorrendo dois ou mis requerimentos no mes=
RN mo sentido, & votado primclro o que fixar prazo menor.
8
Na
N Art. 213 - Rejeitado o primeiro requerimentaide adia-
SS mento, ficam os demais, se houver, prejudicados, não podendo ser reproduzido, ainda
RO que de outra forma, prosseguindo-se logo na discussão interrompida.
N
q CAPERLO XI
DA WITAÇÃO
“ -
NS SEÇÃO T
N N DISPUSIÇÕES GHRAIS
Art. 21! — As deliberações da Câiara são tomidas por
maioria absoluta de votos, salvo disposição em contrário.
2
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CA,
4
ac
Art. 215 - A votação completa o turno regimental. da
o,
discussão.
$ 12 - A cada discussão sepuir-se-a votação, ressalvado
o processo constante do Capítulo VI dd Título VII deste Regimento Interno.
$ 2º - A votação so & interromplda:
I - por falta de "quorum;
II - pelo têrmino do horário da reunião ou de sua pror-
a!
rogação.
$ 32º - Cessada a interrupção: a votação tem prossegui-
mento.
$ 4º — Existindo matéria urgonte a ser votada e não
havendo ''quorum!! , o Presidente determinará a chamada dos Vereadores, fazendo re-
gistrar em ata o nome dos presentes.
$ 5º - Tratando-se de causa própria ou de assunto em
que tenha intercsse individual, devera dar-se por impedido e fazer comunicação
nesse sentido à Mesa, sendo scu voto considerado em branco para ofeito de MO. rum.
ad
CEP 38.600 — ESTADO DE MINAS ceras,
Art. 216 - A votação de, 2/3 (dois toragu)" do
da Camara Municipal será sempre exigida para aprovação de nater ia Sept S por
objeto:
I - emenda à Lei Orgânica do Municipio;
II - conceder isenção fiscal;
III - decretar a perda de mandato de Vereador;
IV - conceder subvenções a entidades e serviços de in-
teresse público;
V - decretar a perda de mandato do Prefeito ou do Vice-
Prefeito;
VI - perdoar divida ativa, nos casos de calamidade, ce
comprovada pobreza do contribuinte e de instituições legalmente reconhecidas de
utilidade pública;
VII - rejeição de veto parcial ou total do Prefeito;
VIII - aprovar emprêstimos, operações de crédito e acordos
externos, de qualquer natureza, dependentes da autorização do Senado Federal;
IX - recusar o parecer previo do Tribunal de Contas do
Estado sobre as contas do Prefeito;
X - conceder titulo de cidadania honorária e outras hor
rarias;
XI - cassar o mandato do Prefeito e de Vereador, nos
crimes de infrações sujeitos ao seu julgamento;
XII - designar outro local para as reuniões da Câmara;
XIII - instituir ou aumentar tributos;
XIV - reconhecer instituições de utilidade pública.
Art. el - Só pelo voto da maioria absoluta dos membros
da Câmara são aprovadas as proposições que tenham por objeto:
I - convocação do Prefeito e do Secretário do Munici -
pio;
II - eleição da Mesa, em píúmeiro escrutínio;
III - fixação da remuneração do Prefeito, do Vice-Prefci
to e dos Vereadores;
IV - perda do mandato do Vereador, nos casos do artigo
22, Ie III;
V - renovação, no mesmo período anual, de projeto de
lel rejeitado;
VI - modificação ou reforma do Regimento Interno;
VII - convocação de reunião secreta;
VIII - lei complementar à Lei Orgânica do Município.
Art. 218 - É permitido ao Vereador,. apos a votação, en-
viar à Mesa, para publicação em ata, declaração escrita de voto, redigida em ter-
mos regimentais, sem lhe ser permitido, todavia, 1ê-la ou fazer, a seu respeito
qualquer comentário da Tribuna»
SEÇÃO TI
DO FROCESSO DE VOTAÇÃO
Art. 219 - Três são os processos de votação:
1 - simbólico;
II - nominal;
Mv. dz
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Edmecanas WiwmasCLpALE UE Li EPEECMLLIS
CEP 98.600 — ESTADO DE MINAS GERAIS 40,
III - secreto. y
Parágrafo único - Assentado, pró, ou rdineptanhento,
pela Câmara determinado processo de votação para uma proposigadionap ecra” * admi-
tido para cla requerimento de outro.
At. 220 - Pelo processo simbólico, que se utilizará na
votação das propos sições cm geral, o Presidente, ao anunciar a votação de qualquer
materia, convidarã os Vereadores que estiverem a favor a permanceceren sentados e
proclamará: o resultado.
Parágrato único = Inexistindo requerimento de verifica-
ção, O resiúltado proclamado torna-se definitivo.
Art. 221 - O processo nominal de votação será utilizado:
1 - nos casos regimentais em que seja exigido quorum eg
pecial;
II - por deliberação do Plenário, a requerimento de qual,
quer Vereador ;
III - quando houver pedido de verificação de votação.
$ 1º -Na votação nominal, o Secretário faz a chamada !
dos Vereadores e procede a anotação dos nomes dôs que votaram SIM cudos que vota-
rem NÃO, guanto à matéria em exame.
$ 2º - Encerrada a votação, o Presidente proclara o re-
sultado, não admitindo o voto de Vercador que tenha dado entrada no Plenário a-
pôs a charada do último nome da lista geral.
$ 3º - So “poderão ser feitas e aceitas reclanaç Cos-quan
to ao resultado de votação antes de ser anunciada a discussão ou votação de nova
matéria.
Art. 222 - A votação por cserutânio cecreto processa -
se:
1 - nas clelçobs;
IL - nos casos dos incisos III, V, VIL, X ce XI doartigo
216;
III - a requerimento de Vereador, aprovado pela Câmara.
Parágrafo único - Na, votação por escrutínio secreto ob-
servar-se-ão as seguintes normas e formalidades:
I - presença da maioria absoluta dos membros du Câma-
ra, salvo na exigência de quorum qualificado, consoante dispositivos da Lei Orgã-
nica do Município e deste Regimento Interno;
II - cedulas impressas owidatilografadas;
III - designação do dois Vercadores para servirem — como
fiscals e escrutinadores;
1 - chamada do Vercador para votação;
V - colocação pelo votante, da sobrecarta na urna;
VI - repetição da chamada dos Vereadores ausentes ma pri
meira;
VII - abertura da urna, retirada das sobrecartas, conta -
pom e verificação da coincidencia ontre scu númoro ce dos votantes pelos cserutira-
dores;
VIII - clência, no Plenário, da cxutidão entro o niúmoro
de sobrecartus o do volambLeu;
= apuração dos votos, atravós de Tel luri em vor alta
à notação pelos encrutinadores;
Câmara Municipal de Puxe
CEP 38,600 — ESTADO DE MINAS GERAIS
X - invalidação da cedula que não atenda no!
rf, e E
XL - proclamação, pelo Presidente, do reixfizado de volei, E
Pta po (BL
ção.
Art. 223 - As proposições acessórias, compreendendo, ir.
clusive, os requerimentos incidentes na tramitação, serão votados pelo processo a-
plicável à proposição principal.
ARt. 224 - A falta de número para votação não prejucica
a discussão das matérias constantes da Ordem do Dia.
Art. 225 - Qualquer que seja o processo de votação, 25
Secretário compete apurar o resultado, e ao Presidente, anuncif-lo.
Art. 226 - Proclamado o resultado da votação, pode ser
concedida a pulavra ao Vercador que a solicitar, para declaração de voto, pelo
tempo previsto no artigo 136.
Art. 227 - Nenhum Vereador pode protestar, verbalmente
ou por escrito, contra decisão da Câmara, salvo em grau de recurso, sendo-lhe fa-
cultado fazer inserir na ata a sua declaração de voto.
Art. 228 - Logo que concluídas, as deliberações seo
lançadas pelo Presidente nos respectivos papéis, com sua rubrica.
SEÇÃO III
DO PROCESSAMENTO DA VOTAÇÃO
Art. 229 - A proposição ou seu substitutivo, será vota-
da sempre no todo, ressalvada a matéria destacada ou deliberação diversa do Ple-
nário.
$ 1º - As emendas serão votadas uma a uma, conforme sua
ordem e natureza.
$ 2º - Poderá também o Plenírio deferir a divisão de vo
tação da matéria por título, capítulo, seção, artigo, parágrafos e incisos.
$ 3º - Não sera submetida a votos emenda declarada in-
constitucional ou injurídica pela Comissão de Finanças, Justiça e Legislação a
financeira e orçamentar iamente incompativel pela mesma Comissão.
Art. 230 - Além de outras regras contidas neste Regi-
mento, serão ainda obedecidas na votação as seguintes normas de precedência ou
preferência:
I - a proposta de emenda à Lei Organica tem preferênei «
na votação em relação às proposições em tramitação ordinária;
II - o substitutivo de Comissão tem preferência ce voza-
ção sobre o projeto;
ILI - votar-se-à em primeiro lugar o substitutivo de cs-
missão; havendo mais de um 2 preferência serã regulada pela ordem de apresentação;
IV - aprovado o substitutivo, ficam prejudicados o pro-
jeto e as emendas a ele oferecidas, ressalvadas as emendas ao substitutivo c todos
os destaques;
V - na hipótese de rejeição do substitutivo, ou na vo-
tação de projeto sem substitutivo, a proposição inicial será votada por Gltirmo, c:
Câmara Municipal de Punmea ga
CEP 38.600 — ESTADO DE MINAS GERAIS Sd
f
S emendas que lhe tenham sido apresentadas;
VI - a rejeição do projeto prejudica Rg
ferecidas; Cd
VII - dentre as emendas de cada gfupo, oferecid:
tivamente ao substitutivo ou à proposição original, serão votadas, pela
supressivas, as substitutivas, as modiíficativas e, finalmente, as aditivas;
VIII - as subemendas serão votadas antes das emendas;
IX - se a votação do projeto se fizer separadamente em
relação a cada artigo, O texto deste será votado antes das emendas aditivas a ele
correspondentes.
SEÇÃO IV
DO HINCAMINHAMENTO DA VOTAÇÃO
Art. 231 - Anunciada uma votação, é permitido ao Verea-
dor usar da palavra para encaminhã-la, salvo disposição regimental, em contrário,
pelo prazo de cinco minutos.
Parágrafo único - SO poderão usar da palavra quatro o
radores, dois a favor e dois contrários, assegurada a preferência, en cada grupo,
a autor de proposição principal ou acessória e de requerimento a ela pertinente e
a relator.
Art. 232 - Nenhum Vereador poderá falar mais de uma vez
para encaminhar a votação de proposição principal, de substitutivo ou de emendas.
SEÇÃO U
DO ADIAMENIO! DA VOLAÇÃO
Art. 233 - O adiamento de votação de qualquer proposi -
ção so pode ser solicitado antes de seu início, mediante requerimento assinado pe-
10 Líder, pelo autor ou relator da matéria.
$ 1º - O adiamento da votação só poderá ser concedida u
ma vez e para a reunião seguinte.
$ 2º - Considera-se prejudicado o requerimento que, por
esgotar-se O horário de reuntão ou por falha de "quorum" deixar de ser apreciado.
$ 3º - Solicitado, simultaneamente, mais de um adiamen-
to, a adoção de um requerimento prejudicará os demais.
$ u2 - Não adinite adiamento de votação a proposição em
regime de urgência, salvo se requerido por 3/5 (três quintos) dos membros da ca-
mara.
SEÇÃO 1
DA WERIFICAÇÃO DE VOLAÇÃO
Art. 234 - Proclamado o resultado da votação é permiti-
do ao Vereador requerer sua verificação.
$ 1º - Para verificação, O Presidente, invertendo o pro,
cesso usado na votação simbólica, convida a permanecerem sentados os Vereadores *
que tenham votado contra a matéria.
$a - A Mesa considerará prejudicado o requerimento
quando constatar, durante a verificação, o afastamento de qualquer Vercador do
Plenário.
Câmara Municipal de Pargcais
CEP 38.600 — ESTADO DE MINAS GERAIS pr
$ 3º = fi considerado prosonto o tree quo
a verificação de votação ou de "quorum", NV
$ 42 - Nenhuma votação admite mais de Ruy iperificação,
$ 5º - O requerimento de verificação e pelatavo E &
processo simbólico.
$ 6º - Se a dúvida for levantada contra o resultado da
votação secreta, o Presidente solicitara os escrutinadores a recontagem dos votos.
CAPITULO IV
DA FEDAÇÃO FINAL
Art. 235 - Terminada a votação, sem segundo ou: tercei-
ro turno, os projetos irão à Comissão de Redação para redação final.
Parágrafo único - à redação será dispensada, salvo se
houver vício de linguagem, defeito ou erro manifesto a corrigir, nos projetos a-
provados sem emendas e nos substitutivos, no mesmo caso.
Art. 236 - A redação final será elaborada dentro de 24
(vinte e quatro) horas, salvo requerimento da Comissão após verificada a impossibi+
lidade dentro deste prazo.
Art. 237 - Quando, após a aprovação da redação final,
se verificar inexatidão do texto, a Mesa procederá a respectiva correção, da qual
dará conhecimento ao Plenário e comunicara ao Prefeito Municipal. Não havendo im-
pulgnação, considerar-se-ã aceita a correção; em caso contrário, cabera a decisão
ao Plenário.
ARt. 238 - A redação final, para ser discutida e vota-
da, independe:
I - do interstício;
II - da distribuição dos avulsos;
III - de sua inclusão na Ordem do Dia.
Art. 239 - Serã admitida emenda à redação final, com
a finalidade exdlusiva de ordenar a matéria, corrigir a linguagem, os enganos, as
contradições ou para aclarar o seu texto.
Art. 240 - A discussão limitar-se-ã aos termos da reca-
ção e sobre a mesma o Vereador só podera falar uma vez e por cinco minutos.
ARt. 241 - Aprovada a redação final, a materia será
enviada à sanção, sob a forma de proposição de lei, ou à promulgação, sob a forma !
de resolução.
TITULO IX
DA PARTICIPAÇÃO POPULAR
CAPITULO T
DA INICIATIVA POPULAR DE LEI
Art. 242 « As proposições de lei e de resolução, após
CEP 38.600 — ESTADO DE MINAS GERAIS aa
recebidas pela Mesa, permanecerão, sem prejuizo de sua tramitação regimental, por:
dez dias na Secretaria da Câmara, para o recebimento de sugestões % Por uláres; deveré
do a Câmara, atraves da Mesa Diretora, garantir ampla divulgação dest, gia Vc
ressalvadas as materias que exi jam urgência em sua tramitação. mer
Parágrafo único - Compete à Secretaria da Câmara, quan-
do indispensável, auxiliar na elaboração das sugestões apresentadas, objetivando as
segurar-lhe a tecnica legislativa, bem como numerá-las, separadamente, e prestar !
quaisquer esclarecimentos para a fiel execução do disposto no caput deste artigo.
Art. 243 - A iniciativa popular tambêm pode ser exer-
cida pela apresentação à Câmara Municipal de projeto de 1ci subserito por, no mi-
nimo, cinco por cento do eleitorado municipal, e de interesse específico do Muni-
cipio, da cidade ou de bairros.
$ 1º - Na apresentação dos projetos, serão sobcdecidas
as seguintes formalidades:
I - a assinatura de cada eicitur deverá ser acompanhada
de seu nome completo, e legível, endereço e dados identificadores de seu título e-
leitoral;
II - o projeto será protocolado perante a Secretaria ca
Câmara;
III - o projeto de lei de, iniciativa popular terá a mes-
tramitação dos demais, integrando sua numeração geral;
IV - em Plenário, poderá usar da palavra para discutir
o projeto de lei, pelo prazo de vinte minutos, o primeiro signatário, ou quem este
tiver indicado quando da apresentação do projeto;
V - cada projeto de lei deverá circunscrever-se a um
mesmo assunto, podendo, em caso contrário, ser desdobrado pela Comissão de Finanças,
Justiça: e Legislação, em proposições autônomas, para tramitação em separado;
VI - não se rejeitara, liminarmente, projeto Ce lei de
intciativa popular por vícios de linguagem, lapsos ou imperfeições de tecnica legis
lativa, aplicando-se, neste caso, a norma prevista no parágrafo único do artigo
cuz;
VII - a Mesa designarã un Vereador para exercer, emre-
lação ao projeto de lei qe iniciativa popular, os poderes ou atribuições conferidos
por este regimento ao autor de proposição, devendo a escolha recair sobre quem tenha
sido, com sua anuência, preiiamente indicado com essa finalidade pelo primeiro siz-
natario do projeto.
CAPITULO IL
DAS PEXIÇÕES E REPRESENTAÇÕES
Art. 244 - As petições, reclamações ou representações '
de qualquer pessoa fisica ou jurídica contra ato ou omissão das autoridades e en-
tidades públicas municipais, ou imputados a membros da Casa, serão recebidas & e-
xaminadas pelas comissões competentes, desde que:
I - encaminhadas por escrito, vedado o anonimato do au-
tor ou autores;
IL - o assunto envolva matéria de competênciado cclegia-
dos
Parágrafo único - O membro da Comissão a que for dis-
tribuído o processo, exaurida a fase de instrução, apresentará relatório na contor-
midade do artigo 83. no que couber, do qual se dará ciência aos interessados.
Câmara Municipal gde Eme e co EdiC do
CEP 38.600 — ESTADO DE MINAS GERAIS t RE
or
inda, sor exercida através do oferecimento de pareceres técnicos, + De iLgoo cl
postas oriundas de entidades científicas e culturais, de associações e Gindicátos” e
demais instituições representativas.
>
Parágrafo único - A contribuição da sociedade civil
será examinada por comissão cuja área de atuação tenha pertinência com a matéria con
tida no documento recebido.
CAPITULO III
DA AUDIÊNCIA FÚBLICA
Art. 246 - Cada comissão poderá realizar reunião de au-
dencia pública com entidade da sociedade civil para instruir uulérla legislativa em
trâmite, bem como para tratar de assuntos de interesse público relevante, atinentes
à sua área de atuação, mediahte proposta de qualquer membro ou a pedido de entidade
interessada.
$ 12 - O convidado devera limitar-se ao tema ou questão
em debate e disporá, para tanto, de vinte minutos, prorrogáveis, a juizo da Comis-
são, não podendo ser aparteado.
$ 2º - Caso o expositor se desvie do assunto, ou pertur
be a ordem dos trabalhos, o Presidente da comissão poderá adverti-lo, cassar-lhe a
palavra ou determinar a sua retirada do recinto.
ne Art. 247 - Da reunião de audiência pública lavra-se-a
ata, arquivando-se, no ambito da Comissao, ou pronunciamentos escritos e documentos
que os acompanharem.
í
N Parágrafo único - Será admitido, a qualquer tenpo, <
'
traslado de peças ou fornecimento de copias aos interessados.
Art. 248 - Os órgãos de imprensa, do rádio e da televi-
são poderão credenciar seus profissionais perante a Mesa, para o exercício de ati-
vidades jornalísticas, de divulgação e informação, pertinentes à Casa e a seus mem-
bros.
$ 12 - Somente terão acesso às dependências privativas
da caga os jornalistas e profissionais de imprensa credenciados.
$ 2º - O credenciamento de que trata o caput deste ar-
tigo não constituira, em qualquer tenpo e sob qualquer titulo, Onub ou vínculo tra
balhista com a Câmara.
TITULO X
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 249 - Os projetos de cpdigo obedecerão as seguin-
tes disposições especiais:
I - apresentado, o Presidente comunicarã o fato ao Ple-
nário e nomeará comissão especial para emitir parecer sobre o ppojeto e as emendas;
II - a Comissão reunir-se-á no prazo de cinco dias, a
partir de sua constituição, para eleger seu Presidente e Vice-Presidente;
III - o Presidente da Comissão designara, em seguida, o
relator;
IV - as emendas serão apresentadas diretamente na comis-
são especial, durante o prazo de vinte dias, contados da instalação desta, e encami
nhadas, na medida em que forem oferecidas, ao relator;
gro re mo Sd Zn Do
Câmara Municipal de Pa
CEP 38.600 — ESTADO DE MINAS cenais/ |
V = após encerrado o período de apr tagão tas” cmbyi-
das, o relator terá o prazo de dez dias para entregar seus parece ESTA fio-
bre as emendas;
VI - a comissão terá o prazo de dez dias para discutir e
votar o projeto e os pareceres;
VII - publicados e distribuidos os avulsos, o projeto e
as emendas serão incluidas na Ordem do Dia da reunião subsequente;
VIII - aprovados o projeto e as emendas, a matéria voltará
a:Comissão Especial, que terã dez dias para elaborar a redação final;
IX - publicada e distribuidos os avulsos, a redação fi-
nal será votada independentemente de discussão.
Art. 250 - A requerimento da Comissao Especial, sujeita
à deliberação do Plenário, os prazos previstos no artigo aútcrior poderão ser:
I - prorrogados até o dobro;
II - suspensos, sem prejuido dos trabalhos da Comissão ,
prosseguindo-se a contagem dos prazos regimentais de tramitação findo o perícdo de
suspensão.
Art. 251 - Não se fará a tramitação simultânta de mais
de dois projetos de código.
Art. 252 - A convocação do Prefeito, a requerimento de
qualquer Vereador, aprovado por maioria absoluta da Câmara, torna obrigatorio o seu
comparecimento.
Art. <23 - Os Secretários Municipais podem, também, ser
convocados a prestar esclarecimentos à Câmara ou a qualquer de suas comissões, o !
que sera feito por intermédio de requerimento aprovado.
Parágrafo único - A falta de comparecimento do Secretá-
rio, sem Justificativa razoável, será consideradocorime de responsabi lidade , caben-
do ao Presidente da Câmara promover a instauração do procedimento legal cabável, nos
termos da legislação federal.
Art. 254 - O Secretário Municipal, espontaneamente e
desde que previamonto requorido à Presidência, poderá comparecer perante a Cânara
ou qualquer de suas comissões, para expor assunto e discutir projeto de lei ou re-
solução, relacionado com o seu serviço administrativo.
$ 12 - No caso de comparecimento espontâneo, o Secretá-
rio Municipal usará da palavra no Expediente, devendo apresentar ao Presidente da
Câmara, atê a véspera da reunião em que pretender se apresentar, sumário da matéria
que tratara para distribuição aos Vereadores,
$ 2º - O Secretário Municipal terã o prazo de trinta ri
nutos, improrrogáveis, para sua exposição.
ARt. 255 - Para receber esclarecimentos e informações '
de Secretário Municipal, a Câmara pode intermomper os seus trabalhos, desde qye so-
mente no Expediente, caso em que sera permitida, excepcionalmente, a prorrogação a-
pés os esclarecimentos.
Parágrafo único - Enquanto em Plenário, o Secretário Mu
nicipal fica sujeito às normas regimentais que regulam os debates.
CEP 38.600 — ESTADO DE MINAS GERAIS
ME RES
os Câmara Municipal de Pk
DO,
Prefeito ou de Secretário Municipal, os Vereadores, dentro de 72 (setenta e duas )
horas, deverão encaminhar à Mesa as questões sobre as quais pretendem esclarecimen
tos.
ARt. 257 - A correspondência da Câmara é assinada pe-
lo Presidente, que se correspondera com o Prefeito e outras autoridades por meio
de ofícios;
Art. 258 - As ordens do Presidente, relativamente ao
funcionamento dos serviços da Câmara, serão expedidas através de portarias.
Art. 259 - O Regimento Interno so pode ser modificado
ou reformado por meio se prójeto de resolução, de iniciativa de Vereador, da Mesa
ou de comissão, e aprovado por maioria absoluta dos membros da Camara.
$ 1º = O projeto, após publicado e distribuído em a-
vulsoss, será encaminhado à Comissão Especial, nomeada para sobre ele emitir pa-
recer.
$ 2º - A Comissão terá o prazo de vinte dias para e-
missão de parecer, devendo as emendas serem apresentadas durante este periodo, na
própria comissão.
$ 3º - Na hipótese de apresentação de emendas no pra-
zo estabelecido no parágrafo anterior, a Comissão deverá sobre elas emitir parecer
em dez dias, improrrogáveis.
S$ 42 - A tramitação ulterior obedecerá o previsto no
artigo 249 deste Regimento Interno.
Art. 260 - A Mesa, ao fim da legisãátura, determinará
a consolidação das modificações que tenham sido feitas no Regimento.
Art. 261 - A Mesa providenciará, no início de cada
exercício legislativo, uma edição completa de todas as leis e resoluções publica -
das no ano anterior.
Art. 262 - Os casos omissos neste Regimento serão re
solvidos pelas Mesa, que poderá observar, no que for aplicável, o REgimento da As
sembléia Legislativa do Estado de Minas Gerais, o REgimento da Câmara dos Deputa -
dos e os usos e praxes referentes ao Legislativo.
Art. 263 - SErão contados como dias úteis os prazos !
previstos e determinados neste REgimento Interno, não se considerando o dia ini-
cial.
Art. 261 - Esta Resotução, que contém e Regimento In
terno da Câmara Municipal de Paracatu, entoa em vtgor na data de sua publicação.
Art. 265 - Revogam-se as disposições em contrário, em
Eq
Balde art

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