| Tipo | Resolução Legislativa |
|---|---|
| Número / Ano | 177 / 1992 |
| Date | 1992-06-27 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE REAJUSTE DA REMUNERAÇÃO DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DO PODER LEGISLATIVO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| native_id | 2976 |
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CAMARA MUNICIPAL DE PARACATU 38.600.000 - Estado de Minas Gerais RE ão mt 2 DISPOR SOBRE REAJUSTE DA REMUNERAÇÃO DOS SERVI- DORES PÚBLICOS MUNICIPAIS NO PODER. LEGISLATIVO E DÁ OUTRAS PROVITÊNCIAS. Art. 1º - A remmeração dos servidores públi - ces municipais de Poder Legislativo fica reajustada em 100% ( cem por cento ), nos termos desta resolução, Art. 2º - O reajuste a que se refere o artigo anterior dar-se-á em três parcelas percentuais, não cumulativas na seguinte format I - 20% ( vinte por cento ) ne mês de junho de 1.992 II - 30% ( trinta por cento ) no mês de julho * de 1.992, III - 50% ( cinquenta por cento ) no mês de agos- to de 1.992, Parágrafo único - As parcelas percentuais men- cionadas nos incisos 1, II e III deste artigo indidirão, sempre, sobre a remuneração percetida pelo servidor no mês de maio de 1.992 Art. 3º - É fixado em CR$ 4.000,00 ( quatro * mil cruzeiros) o salário família de que tratam os artigos 116 e 117 da Lei Complementar nº 005/1991. Art. 4º - Esta resolução entra em vigor na da- ta de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Waldir Lari Vino Presidente