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norma nº 177/1992

Tipo Resolução Legislativa
Número / Ano 177 / 1992
Date 1992-06-27
EmentaDISPÕE SOBRE REAJUSTE DA REMUNERAÇÃO DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DO PODER LEGISLATIVO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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matéria 1433 →

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CAMARA MUNICIPAL DE PARACATU
38.600.000 - Estado de Minas Gerais
RE ão mt 2
DISPOR SOBRE REAJUSTE DA REMUNERAÇÃO DOS SERVI-
DORES PÚBLICOS MUNICIPAIS NO PODER. LEGISLATIVO
E DÁ OUTRAS PROVITÊNCIAS.
Art. 1º - A remmeração dos servidores públi -
ces municipais de Poder Legislativo fica reajustada em 100% ( cem por
cento ), nos termos desta resolução,
Art. 2º - O reajuste a que se refere o artigo
anterior dar-se-á em três parcelas percentuais, não cumulativas na
seguinte format
I - 20% ( vinte por cento ) ne mês de junho de
1.992
II - 30% ( trinta por cento ) no mês de julho *
de 1.992,
III - 50% ( cinquenta por cento ) no mês de agos-
to de 1.992,
Parágrafo único - As parcelas percentuais men-
cionadas nos incisos 1, II e III deste artigo indidirão, sempre, sobre
a remuneração percetida pelo servidor no mês de maio de 1.992
Art. 3º - É fixado em CR$ 4.000,00 ( quatro *
mil cruzeiros) o salário família de que tratam os artigos 116 e 117 da
Lei Complementar nº 005/1991.
Art. 4º - Esta resolução entra em vigor na da-
ta de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Waldir Lari
Vino Presidente

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