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norma nº 178/1992

Tipo Resolução Legislativa
Número / Ano 178 / 1992
Date 1992-05-05
EmentaDISPÕE SOBRE REAJUSTE DA REMUNERAÇÃO DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DO PODER LEGISLATIVO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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matéria 1428 →

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Câmara Municipal de Paracatu
CEP 38.600 - ESTADO DE MINAS GERAIS
DISPOR SOBRE REAJUSTE DA REMUNERAÇÃO DOS SERVIDO-
RES PÚBLICOS MUNICIPAIS DO PODER LEGISLATIVO E DA
OUTRAS PRODIVÊNCIAS.
Arte 1º - A remuneração dos servidores públicos +
municipais do Poder Legislativo fica reajustada em 100% (cem por +
cento), nos termos da lei.
Art, 2º — O reajuste a que se refere o artigo an-
terior dar-se-á em três parcelas percentuais, não cumulativas, na
Seguinte forma:
I - 30% (trinta por cento) no mts de março de 1992
II:- 35% (trinta e cinco per cento) no uts de atril
de 1,992
III - 35% (trinta e cinco por cento) no nte de maio!
de 1.992
Parágrafo único - 48 parcelas percentuais menciona
das nos incises I, II e III deste artigo incidirão, sempre, Sobre a
remmeração percebida pelo servidor no nês de fevereiro de 1.992.
Art. 3º - Esta lei entra em vigor na data de sua!
publicação, revogadas as disposições em contrário.
Saba das sessões, 05 de Maio de 1.992
Cemildo di Dipo
Presidente
CÂMARA DE

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