| Tipo | Resolução Legislativa |
|---|---|
| Número / Ano | 178 / 1992 |
| Date | 1992-05-05 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE REAJUSTE DA REMUNERAÇÃO DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DO PODER LEGISLATIVO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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Câmara Municipal de Paracatu CEP 38.600 - ESTADO DE MINAS GERAIS DISPOR SOBRE REAJUSTE DA REMUNERAÇÃO DOS SERVIDO- RES PÚBLICOS MUNICIPAIS DO PODER LEGISLATIVO E DA OUTRAS PRODIVÊNCIAS. Arte 1º - A remuneração dos servidores públicos + municipais do Poder Legislativo fica reajustada em 100% (cem por + cento), nos termos da lei. Art, 2º — O reajuste a que se refere o artigo an- terior dar-se-á em três parcelas percentuais, não cumulativas, na Seguinte forma: I - 30% (trinta por cento) no mts de março de 1992 II:- 35% (trinta e cinco per cento) no uts de atril de 1,992 III - 35% (trinta e cinco por cento) no nte de maio! de 1.992 Parágrafo único - 48 parcelas percentuais menciona das nos incises I, II e III deste artigo incidirão, sempre, Sobre a remmeração percebida pelo servidor no nês de fevereiro de 1.992. Art. 3º - Esta lei entra em vigor na data de sua! publicação, revogadas as disposições em contrário. Saba das sessões, 05 de Maio de 1.992 Cemildo di Dipo Presidente CÂMARA DE