| Tipo | Resolução Legislativa |
|---|---|
| Número / Ano | 180 / 1992 |
| Date | 1992-08-25 |
| Ementa | APROVA CONVÊNIO CELEBRADO ENTRE O INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DE MINAS GERAIS - IPSEMG E A PREFEITURA MUNICIPAL DE PARACATU - MG. |
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CÂMARA MUNICIPAL DE PARACATU 38.600.000 - Estado de Minas Gerais EESoruçÃo mº 180/92 APROVA CONVÊNIO CELEBRADO ENTRE O INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DE MINAS GERAIS - TPSEMG - E A PREFEITURA MUNICIPAL DE PARACATU - HG, Art. 1º - Fica aprovado o convênio celebrado entre o Instituto de Previdência dos Servidores do Estado de Minas Gerais - Ipseng - a a Prefeitura Wunicipal de Paracatu- MG, contrato nº 128/92, de acordo com os termos, cláusulas e condições abaixo: "CLÁUSULA PRIMEIRA - Desde que atendam ao limi- te de idade legal, são compulsoriamente filiados ao IPSEMG, aqueles cu- ja vinculação previdenciária ao referido Instituto é expressamente pre- vista em Lei estadual: específica, Parágrafo Primeiro - Com a filiação, a ENTIDÁ DE EMPREGADORA, bem como os filiados, tornam-se contribuintes do ' IPSEMG é aderem ao regime previdenciário do mesmo, sujeitando-se às supervenientes modificações desse regime, tudo de acordo com a respec- tiva legislação estadual, sua regulamentação, desposições conexas ' pertinentes, condições fixadas pelo Conselho Diretor do Instituto, bem como normas e instruções aplicáveis, que estejam em vigor. Parágrafo Segundo - Excluen-se a filiação pre, videnciária, de que trata esta cláusula, os aposentados, salto se regu- larmente filiados ao IPSEMG, na data da aposentadoria. Parágrafo Terceiro - Os filiados deverão eer inscritos no IPSEMG, pela ENTIDADE EMPREGADORA, no prazo de 30 ( Trinte) dias, contados da admissão ou investidura; para isso, a referida ENTI DADE, deverá remeter ao Instituto informações preciosas sobre o - “ nome, data de nascimento, estado civil, cargo ou função do inscrito, em im- presso próprio aprovado pelo IPSEMG, tudo sob pena de não se admitir a inscrição, hipótese em que a mesma EMPREGADORA respondedá ' por qualquer prestação previdenciária que por ventura venha a ser CÂMARA MUNICIPAL DE PARACATU 38.600.000 - Estado de Minas Gerais devida. CLÁUSULA SEGUNDA - Para percepção de qualquer prestação previdenciária (benefício e/ou serviço), deverá o interes sado comprovar, junto ao IPSEMG, a regularidade de sua filiação,bem como o atendimento dos requisitos necessários. CLÁUSULA TERCEIRA - Incumbem à ENTIDADE EMPRE GADORA todas es providências para consignação em folha de pagemento e recolhimento ao IPSEMG, das contribuições e importâncias que fo- rem devidas a este, com as respectivas relações nominais pormenori- zadhs, a serem datilografadas em impresso aprovado pelo Instituto. Parágrafo Único - Pelo atraso no recolhimento de quaisquer quantias devidas ao IPSEMG, ficará a ENTIDADE EMPREGAS DORA sujeita ao pagamento . de juros a moratórias de 1% (um por cen- to) ao mês e multa de 10% (dez por cento) sobre o total retido; as importâncias devidas serão corrigides, nos termos da Legislação Fe- deral. CLÁUSULA QUARTA - Considera-se apropriação in débita, punível na forma da Lei, a falta de recolhimento, na época! própria, das contribuições e de quaisquer importâncias descontadas! a favor do IPSEMG, ficando o (:8) respectivo (5) agente (8) respon- sável (veis), solidariamente com a ENTIDAIE EMPREGADORA, pelas im — portâncias que deixar (em) de descontar ou que arrecadarem (em) em! desacordo com as normas vigentes, Parágrafo Único - Para fins desta cláusula, * considera-se pessoalmente responsável o titular encarregado de orde nar o repasse, ao IPSEMG, de valores arrecadados em favor do mesmo. CLÁUSULA QUINTA - A ENTIDADE EMPREGADORA faci litará ao IPSEMG os elementos necessários à fiscalização, inclusive prestando esclarecimentos e informações, bem como assegurando o ne- cessário acesso aos reg istros contábeis e demais documentos. CLÁUSULA SEXTA - A inexecução, total ou parei al do presente convênio, encejará sua rescisão, com as consequênci- as nele previstas e as decorrentes em Ieit regulamento ou disposi - ção estatutária, CÂMARA MUNICIPAL DE PARACATU 38.600.000 - Estado de Minas Gerais Parágrafo Primeiro - Na hipótese de a ENTIDAIE EMPREGADORA não recolher ao IPSEMG, por doze meses, consecutivos ou não, contribuições ou quantias devidas, este convênio ficará automa- ticamente caduco, independentemente de ato:administrativo ou notifi- cação judicial, passando respectivamente ao Município ou Entidade Mu nicipal antônoma a exclusiva responsabilidade por quaisquer presta - ções previdânciárias ou indenizações ao prejudicado, observando-se o artigo 15 (quínse) e seu parágrafo da Lei Estadual de mímero 9.380 * de 18/12/1986, bem como o artigo 24 (vinte e quatro) e seu parágrafo do Estatuto do IPSEMG (aprovado pelo Decreto Estadual de múmero ' 25.562, de 19/02/87). Parágrafo segundo - Aplicam-se ao presente con- vênio, onde cabível, os princípios e normas sobre rescisão aduinisi» trativa ou judicial fixados no Decreto Lei de mímero 2,300, de 21/11/86, e na Lei Estadual de mímero 9.444 de 25/11/87. CLÁUSULA SÉTIMA - Por sua naturesasprevidenciá- ria o presente convênio terá vigência em caráter permanente, ressal- vado o disposto na Cláusula Sexta, podendo ainda ser rescindido pe las partes desde que haja comunicações por escrito com antecedência! mínima de 60 (sessente) dias. CLÁUSULA OITAVA - O Presente convênio tem o va- lor estimado, para o corrente exercício, em Cr$ 95.704.995,00 ( no- venta e cinco milhões, setecentos e quatro mil novecentos e noventa! e cinco cruzeiros). Parágrafo Primeiro - atualmente as despeses da! ENTIDADE EMPREGADORA correrão por conta da dotação orçamentária nº 3113 - Obrigações Patronais, nos exercícios subsequentes, pelas dota ções que vierem a ser alocades para este fim. Parágrafo Segundo - afsdespesas do IPSEMG, de- correntes deste convênio, correrão pelas dotações alocadas nas vári- as atividades constentes do seu orçamento. CLÁUSULA NONA - Fica eleito o Foro da Comarca * de Belo Horizonte, com remíncias a qualquer outro, para dirimir ques tão direta ou indiretamente relacionada com este convênio, CÂMARA MUNICIPAL DE PARACATU 38.600.000 - Estado de Minas Gerais CLÁUSULA IÉCIMA - Consideram-se como expressa- mente integrantes deste convênio, as cláusulas pertinentes tidas co- mo essenciais ou necessárias, nos termos da vigente legislação fede- ral e Estadual, CLÁUSULA DÉCIMA PRAMEIRA - Correrá por conta * da ENTIDADE EMPREGADORA, qualquer despesas com a publicação deste + Convênio, por extrato, no "Hinas Gerais", órgão de divulgação ofici- al do Estado”. art. 2º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, Art. 3º - Revoganêse as disposições em contrá rio. Sala das sessões,: 25 de agosto de 1.992 Darreiras Lagoa Presidente ul ZE Valdir Dart Vice Presidente