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norma nº 180/1992

Tipo Resolução Legislativa
Número / Ano 180 / 1992
Date 1992-08-25
EmentaAPROVA CONVÊNIO CELEBRADO ENTRE O INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DE MINAS GERAIS - IPSEMG E A PREFEITURA MUNICIPAL DE PARACATU - MG.
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CÂMARA MUNICIPAL DE PARACATU
38.600.000 - Estado de Minas Gerais
EESoruçÃo mº 180/92
APROVA CONVÊNIO CELEBRADO ENTRE O INSTITUTO DE
PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DE MINAS
GERAIS - TPSEMG - E A PREFEITURA MUNICIPAL DE
PARACATU - HG,
Art. 1º - Fica aprovado o convênio celebrado
entre o Instituto de Previdência dos Servidores do Estado de Minas
Gerais - Ipseng - a a Prefeitura Wunicipal de Paracatu- MG, contrato
nº 128/92, de acordo com os termos, cláusulas e condições abaixo:
"CLÁUSULA PRIMEIRA - Desde que atendam ao limi-
te de idade legal, são compulsoriamente filiados ao IPSEMG, aqueles cu-
ja vinculação previdenciária ao referido Instituto é expressamente pre-
vista em Lei estadual: específica,
Parágrafo Primeiro - Com a filiação, a ENTIDÁ
DE EMPREGADORA, bem como os filiados, tornam-se contribuintes do '
IPSEMG é aderem ao regime previdenciário do mesmo, sujeitando-se às
supervenientes modificações desse regime, tudo de acordo com a respec-
tiva legislação estadual, sua regulamentação, desposições conexas '
pertinentes, condições fixadas pelo Conselho Diretor do Instituto, bem
como normas e instruções aplicáveis, que estejam em vigor.
Parágrafo Segundo - Excluen-se a filiação pre,
videnciária, de que trata esta cláusula, os aposentados, salto se regu-
larmente filiados ao IPSEMG, na data da aposentadoria.
Parágrafo Terceiro - Os filiados deverão eer
inscritos no IPSEMG, pela ENTIDADE EMPREGADORA, no prazo de 30 ( Trinte)
dias, contados da admissão ou investidura; para isso, a referida ENTI
DADE, deverá remeter ao Instituto informações preciosas sobre o - “ nome,
data de nascimento, estado civil, cargo ou função do inscrito, em im-
presso próprio aprovado pelo IPSEMG, tudo sob pena de não se admitir a
inscrição, hipótese em que a mesma EMPREGADORA respondedá '
por qualquer prestação previdenciária que por ventura venha a ser
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devida.
CLÁUSULA SEGUNDA - Para percepção de qualquer
prestação previdenciária (benefício e/ou serviço), deverá o interes
sado comprovar, junto ao IPSEMG, a regularidade de sua filiação,bem
como o atendimento dos requisitos necessários.
CLÁUSULA TERCEIRA - Incumbem à ENTIDADE EMPRE
GADORA todas es providências para consignação em folha de pagemento
e recolhimento ao IPSEMG, das contribuições e importâncias que fo-
rem devidas a este, com as respectivas relações nominais pormenori-
zadhs, a serem datilografadas em impresso aprovado pelo Instituto.
Parágrafo Único - Pelo atraso no recolhimento
de quaisquer quantias devidas ao IPSEMG, ficará a ENTIDADE EMPREGAS
DORA sujeita ao pagamento . de juros a moratórias de 1% (um por cen-
to) ao mês e multa de 10% (dez por cento) sobre o total retido; as
importâncias devidas serão corrigides, nos termos da Legislação Fe-
deral.
CLÁUSULA QUARTA - Considera-se apropriação in
débita, punível na forma da Lei, a falta de recolhimento, na época!
própria, das contribuições e de quaisquer importâncias descontadas!
a favor do IPSEMG, ficando o (:8) respectivo (5) agente (8) respon-
sável (veis), solidariamente com a ENTIDAIE EMPREGADORA, pelas im —
portâncias que deixar (em) de descontar ou que arrecadarem (em) em!
desacordo com as normas vigentes,
Parágrafo Único - Para fins desta cláusula, *
considera-se pessoalmente responsável o titular encarregado de orde
nar o repasse, ao IPSEMG, de valores arrecadados em favor do mesmo.
CLÁUSULA QUINTA - A ENTIDADE EMPREGADORA faci
litará ao IPSEMG os elementos necessários à fiscalização, inclusive
prestando esclarecimentos e informações, bem como assegurando o ne-
cessário acesso aos reg istros contábeis e demais documentos.
CLÁUSULA SEXTA - A inexecução, total ou parei
al do presente convênio, encejará sua rescisão, com as consequênci-
as nele previstas e as decorrentes em Ieit regulamento ou disposi -
ção estatutária,
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Parágrafo Primeiro - Na hipótese de a ENTIDAIE
EMPREGADORA não recolher ao IPSEMG, por doze meses, consecutivos ou
não, contribuições ou quantias devidas, este convênio ficará automa-
ticamente caduco, independentemente de ato:administrativo ou notifi-
cação judicial, passando respectivamente ao Município ou Entidade Mu
nicipal antônoma a exclusiva responsabilidade por quaisquer presta -
ções previdânciárias ou indenizações ao prejudicado, observando-se o
artigo 15 (quínse) e seu parágrafo da Lei Estadual de mímero 9.380 *
de 18/12/1986, bem como o artigo 24 (vinte e quatro) e seu parágrafo
do Estatuto do IPSEMG (aprovado pelo Decreto Estadual de múmero '
25.562, de 19/02/87).
Parágrafo segundo - Aplicam-se ao presente con-
vênio, onde cabível, os princípios e normas sobre rescisão aduinisi»
trativa ou judicial fixados no Decreto Lei de mímero 2,300, de
21/11/86, e na Lei Estadual de mímero 9.444 de 25/11/87.
CLÁUSULA SÉTIMA - Por sua naturesasprevidenciá-
ria o presente convênio terá vigência em caráter permanente, ressal-
vado o disposto na Cláusula Sexta, podendo ainda ser rescindido pe
las partes desde que haja comunicações por escrito com antecedência!
mínima de 60 (sessente) dias.
CLÁUSULA OITAVA - O Presente convênio tem o va-
lor estimado, para o corrente exercício, em Cr$ 95.704.995,00 ( no-
venta e cinco milhões, setecentos e quatro mil novecentos e noventa!
e cinco cruzeiros).
Parágrafo Primeiro - atualmente as despeses da!
ENTIDADE EMPREGADORA correrão por conta da dotação orçamentária nº
3113 - Obrigações Patronais, nos exercícios subsequentes, pelas dota
ções que vierem a ser alocades para este fim.
Parágrafo Segundo - afsdespesas do IPSEMG, de-
correntes deste convênio, correrão pelas dotações alocadas nas vári-
as atividades constentes do seu orçamento.
CLÁUSULA NONA - Fica eleito o Foro da Comarca *
de Belo Horizonte, com remíncias a qualquer outro, para dirimir ques
tão direta ou indiretamente relacionada com este convênio,
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CLÁUSULA IÉCIMA - Consideram-se como expressa-
mente integrantes deste convênio, as cláusulas pertinentes tidas co-
mo essenciais ou necessárias, nos termos da vigente legislação fede-
ral e Estadual,
CLÁUSULA DÉCIMA PRAMEIRA - Correrá por conta *
da ENTIDADE EMPREGADORA, qualquer despesas com a publicação deste +
Convênio, por extrato, no "Hinas Gerais", órgão de divulgação ofici-
al do Estado”.
art. 2º - Esta Resolução entra em vigor na
data de sua publicação,
Art. 3º - Revoganêse as disposições em contrá
rio.
Sala das sessões,: 25 de agosto de 1.992
Darreiras Lagoa
Presidente
ul ZE
Valdir Dart
Vice Presidente

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