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norma nº 2539/2004

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2539 / 2004
Date 2004-12-22
EmentaAUTORIZA DOAÇÃO DE TERRENO À ASSOCIAÇÃO DE PROTEÇÃO E ASSISTÊNCIA AOS CONDENADOS - APAC, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE PARACATU - MINAS GERAIS pl
[Dindi rio
LEI Nº 2.539/2.004.
Autoriza doação de terreno a Associação de
Proteção e Assistência aos Condenados —
APAC, e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE PARACATU - Estado de Minas
Gerais, no uso de atribuição que lhe confere o artigo 86,V, da Lei Orgânica, redação dada pela
Emenda nº 28, de 19 de Junho de 2000, faz saber que a Câmara Municipal decreta e ele, em seu
nome, sanciona a seguinte Lei:
Art.1º. Fica o Poder Executivo autorizado a doar imóvel desmem-
brado de uma gleba de terras, denominada Gieba 2, lote 04-A, do lugar denominado Lavrado, lo-
calizado à Rua Euridamas Avelino de Barros, nesta cidade, com área de 1.860 m2, devidamente
registrado no CRI desta Comarca sob o nº 14.327, ficha 13.839, livro 02, à ASSOCIAÇÃO DE
PROTEÇÃO E ASSISTENCIA AOS CONDENADOS — APAC, sociedade civil sem fins lucrati-
vos, inscrita no CNPJ sob o nº 06.195.998/0001-03.
Art.2º. A área a ser doada tem as seguintes características: uma gle-
ba de terras denominada Lote 04-A2, do lugar denominado Lavrado, medindo 1.860 m2 (um mil,
oitocentos e sessenta metros quadrados), com as seguintes divisas: inicia-se no alinhamento da rua
do lavrado, divisa entre a gleba denominada Lote 04-Al, daí, volvendo à direita, numa extensão
de 35,00 metros, até encontrar a esquina, no leito do grotão; daí volvendo à direita por este grotão
acima numa extensão em reta de 80 metros até uma esquina, limitando com terrenos de proprieda-
de da Mitra Diocesana de Paracatu; daí, volvendo à direita numa extensão de 48,00 metros, divi-
dindo com terrenos de Antonio Lemos do Prado, até encontrar outra esquina da rua do lavrado;
daí, volvendo à direita até o ponto onde tiveram início estas divisas.
Art, 3º. A doação de que trata esta Lei destina-se à construção de um
centro de recuperação, profissionalização e educação de ocndenados.
Art. 4º. Constitui claúsula resolutória da doação, a obrigatiriedade,
pela donatária, de implantar a infra-estrutura de que cuida o artigo anterior, no prazo de 05 (cinco)
anos, contados do registro da escritura pública, sob pena de reversãodo imóvel e suas construções
ao patrimônio municipal.
Av. OLEGÁRIO MACIEL, 166 — CENTRO — PARACATU — ESTADO DE MINAS GERAIS — (38) 3671-1366
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PREFEITURA MUNICIPAL DE PARACATU - MINAS GERAIS J
Dc a Teria
Art. 5º. As despesas decorrentes desta lei correrão à conta de crédi-
tos orçamentários próprios consignados no orçamento do Município.
Art. 6º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 7º. Revoga-se a parte final do artigo 1º e seus 88 3º e 4º da Lei
Municipal nº 2.241/1.999.
Paracatu — Minas Gerais, 22 de d
ANTONIO ARQUIMEDE RGES DE OLIVEIRA
Prefeito
Av. OLEGÁRIO MACIEL, 166 — CENTRO — PARACATU — ESTADO DE MINAS GERAIS — (38) 3671-1366

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