| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2539 / 2004 |
| Date | 2004-12-22 |
| Ementa | AUTORIZA DOAÇÃO DE TERRENO À ASSOCIAÇÃO DE PROTEÇÃO E ASSISTÊNCIA AOS CONDENADOS - APAC, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE PARACATU - MINAS GERAIS pl [Dindi rio LEI Nº 2.539/2.004. Autoriza doação de terreno a Associação de Proteção e Assistência aos Condenados — APAC, e dá outras providências. O PREFEITO MUNICIPAL DE PARACATU - Estado de Minas Gerais, no uso de atribuição que lhe confere o artigo 86,V, da Lei Orgânica, redação dada pela Emenda nº 28, de 19 de Junho de 2000, faz saber que a Câmara Municipal decreta e ele, em seu nome, sanciona a seguinte Lei: Art.1º. Fica o Poder Executivo autorizado a doar imóvel desmem- brado de uma gleba de terras, denominada Gieba 2, lote 04-A, do lugar denominado Lavrado, lo- calizado à Rua Euridamas Avelino de Barros, nesta cidade, com área de 1.860 m2, devidamente registrado no CRI desta Comarca sob o nº 14.327, ficha 13.839, livro 02, à ASSOCIAÇÃO DE PROTEÇÃO E ASSISTENCIA AOS CONDENADOS — APAC, sociedade civil sem fins lucrati- vos, inscrita no CNPJ sob o nº 06.195.998/0001-03. Art.2º. A área a ser doada tem as seguintes características: uma gle- ba de terras denominada Lote 04-A2, do lugar denominado Lavrado, medindo 1.860 m2 (um mil, oitocentos e sessenta metros quadrados), com as seguintes divisas: inicia-se no alinhamento da rua do lavrado, divisa entre a gleba denominada Lote 04-Al, daí, volvendo à direita, numa extensão de 35,00 metros, até encontrar a esquina, no leito do grotão; daí volvendo à direita por este grotão acima numa extensão em reta de 80 metros até uma esquina, limitando com terrenos de proprieda- de da Mitra Diocesana de Paracatu; daí, volvendo à direita numa extensão de 48,00 metros, divi- dindo com terrenos de Antonio Lemos do Prado, até encontrar outra esquina da rua do lavrado; daí, volvendo à direita até o ponto onde tiveram início estas divisas. Art, 3º. A doação de que trata esta Lei destina-se à construção de um centro de recuperação, profissionalização e educação de ocndenados. Art. 4º. Constitui claúsula resolutória da doação, a obrigatiriedade, pela donatária, de implantar a infra-estrutura de que cuida o artigo anterior, no prazo de 05 (cinco) anos, contados do registro da escritura pública, sob pena de reversãodo imóvel e suas construções ao patrimônio municipal. Av. OLEGÁRIO MACIEL, 166 — CENTRO — PARACATU — ESTADO DE MINAS GERAIS — (38) 3671-1366 FLS | x PREFEITURA MUNICIPAL DE PARACATU - MINAS GERAIS J Dc a Teria Art. 5º. As despesas decorrentes desta lei correrão à conta de crédi- tos orçamentários próprios consignados no orçamento do Município. Art. 6º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Art. 7º. Revoga-se a parte final do artigo 1º e seus 88 3º e 4º da Lei Municipal nº 2.241/1.999. Paracatu — Minas Gerais, 22 de d ANTONIO ARQUIMEDE RGES DE OLIVEIRA Prefeito Av. OLEGÁRIO MACIEL, 166 — CENTRO — PARACATU — ESTADO DE MINAS GERAIS — (38) 3671-1366