| Tipo | Resolução Legislativa |
|---|---|
| Número / Ano | 181 / 1992 |
| Date | 1992-09-01 |
| Ementa | ACRESCENTA PARÁGRAFO AO ARTIGO 170 DA RESOLUÇÃO Nº 175/92 (REGIMENTO INTERNO). |
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CAMARA MUNICIPAL DE PARACATU 38.600.000 - Estado de Minas Gerais RESOLUÇÃO Nº 181/92 ACRESCENTA: PARÁGRAFO AO ARTIGO 170 DA RESOLUÇÃO Nº 175/92 ( REGIMENTO INTERNO), dirt. 1º - GQ artigo 170 da Resolução nº 175/92, passa a conter o seguinte parágrafo únicos “Parágrafo único - Fica vedado a apresentação" de Projetos de Cidadão Honorária, Cidadão Benemérito, Mérito Esporti vo e Moção de Congratulação qu similares, durante o período de novep ta dias que anteceda as eleições municipais e pelo mesmo período * após as mesmas eleições. dxt. 2º - A presente Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, Sala das Sessões, 01 de setembro de 1,992, CAMARA MUNICIPAL DE PARACATU - MG |