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norma nº 181/1992

Tipo Resolução Legislativa
Número / Ano 181 / 1992
Date 1992-09-01
EmentaACRESCENTA PARÁGRAFO AO ARTIGO 170 DA RESOLUÇÃO Nº 175/92 (REGIMENTO INTERNO).
native_id2980

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matéria 1442 →

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CAMARA MUNICIPAL DE PARACATU
38.600.000 - Estado de Minas Gerais
RESOLUÇÃO Nº 181/92
ACRESCENTA: PARÁGRAFO AO ARTIGO 170 DA RESOLUÇÃO
Nº 175/92 ( REGIMENTO INTERNO),
dirt. 1º - GQ artigo 170 da Resolução nº 175/92,
passa a conter o seguinte parágrafo únicos
“Parágrafo único - Fica vedado a apresentação"
de Projetos de Cidadão Honorária, Cidadão Benemérito, Mérito Esporti
vo e Moção de Congratulação qu similares, durante o período de novep
ta dias que anteceda as eleições municipais e pelo mesmo período *
após as mesmas eleições.
dxt. 2º - A presente Resolução entra em vigor
na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário,
Sala das Sessões, 01 de setembro de 1,992,
CAMARA MUNICIPAL DE PARACATU - MG |

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