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norma nº 182/1992

Tipo Resolução Legislativa
Número / Ano 182 / 1992
Date 1992-09-01
EmentaDESDOBRA ORÇAMENTO DA CÂMARA MUNICIPAL DE PARACATU, ESTADO DE MINAS GERAIS, PARA O EXERCÍCIO DE 1993.
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CÂMARA MUNICIPAL DE PARACATU
38.600.000 - Estado de Minas Gerais
RE Nº 182/92
DESDOBRA ORÇAMENTO DA CÂMARA MUNICIPAL DE PARA
CATU, ESTADO DE MINAS GERAIS, PARA O EXERCÍCIO
DE 1.993,
Arte 1º - O Orçemento da Câmara Municipal de
Paracatu para o exercício de 1.993, elaborado nos termos da Lei Fede-
ral nº 4.320/64 orça a receita e fixa a despesa em CR$8.500.000.000,00
( Oito bilhões e quinhentos milhões de cruzeiros ).
Art. 2º - A receita será realizada mediante '!
trenferências intragovernamentais do poder executivo, de acordo com o
seguinte desdobramento:
1-Receitas Correntes
Transferências Correntes CR$7.528.000.000,00
2-Receitas de Capital
Transferência de Capital CR$ 972.000.000,00
TOTAL DA RECEITA CR$8.500,000.000,00 '
Art. 3º - A despesa será realizada nos termos
da programação estabelecida constantes nos quadros anexos que fazem *
parte integrante desta resolução, de acordo com os seguintes desdobra
mentos:
I - Por função de Governo
ol - Legislativo CR$8.500.000.000,00
II - Por Unidade Orçamentária
01,01 - Secretaria Geral da .
Cêmara CR$8. 500.000.000,00
o CAMARA MUNICIPAL DE PARACATU
38.600.000 - Estado de Minas Gerais
III - Por Categoria Econômica
Ol- Despesas Correntes
01,01-Despesas de
Custeio CR$7.020.000,000,00
01.02-Tranferências Cor- ,
rentes CR$ 508,000.000,00
02- Despesas de Capital
02.01-Investimentos CRê 972.000.000,00
Arte 4º - Fica a Mesa Diretora da Câmara au
torizada a requerer do Executivo ajustes aos despêndios, enulação!
total parcial de dotações ou suplementações nos termos da Lei nº
4.320/64.
Art. 5º - Revogadas as disposições em con »
trário, esta resolução entra em vigor a partir de 1º de janeiro !
de 1.993.
Sala das Sessões, 01 de setembro de 1.992.

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