| Tipo | Resolução Legislativa |
|---|---|
| Número / Ano | 182 / 1992 |
| Date | 1992-09-01 |
| Ementa | DESDOBRA ORÇAMENTO DA CÂMARA MUNICIPAL DE PARACATU, ESTADO DE MINAS GERAIS, PARA O EXERCÍCIO DE 1993. |
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CÂMARA MUNICIPAL DE PARACATU 38.600.000 - Estado de Minas Gerais RE Nº 182/92 DESDOBRA ORÇAMENTO DA CÂMARA MUNICIPAL DE PARA CATU, ESTADO DE MINAS GERAIS, PARA O EXERCÍCIO DE 1.993, Arte 1º - O Orçemento da Câmara Municipal de Paracatu para o exercício de 1.993, elaborado nos termos da Lei Fede- ral nº 4.320/64 orça a receita e fixa a despesa em CR$8.500.000.000,00 ( Oito bilhões e quinhentos milhões de cruzeiros ). Art. 2º - A receita será realizada mediante '! trenferências intragovernamentais do poder executivo, de acordo com o seguinte desdobramento: 1-Receitas Correntes Transferências Correntes CR$7.528.000.000,00 2-Receitas de Capital Transferência de Capital CR$ 972.000.000,00 TOTAL DA RECEITA CR$8.500,000.000,00 ' Art. 3º - A despesa será realizada nos termos da programação estabelecida constantes nos quadros anexos que fazem * parte integrante desta resolução, de acordo com os seguintes desdobra mentos: I - Por função de Governo ol - Legislativo CR$8.500.000.000,00 II - Por Unidade Orçamentária 01,01 - Secretaria Geral da . Cêmara CR$8. 500.000.000,00 o CAMARA MUNICIPAL DE PARACATU 38.600.000 - Estado de Minas Gerais III - Por Categoria Econômica Ol- Despesas Correntes 01,01-Despesas de Custeio CR$7.020.000,000,00 01.02-Tranferências Cor- , rentes CR$ 508,000.000,00 02- Despesas de Capital 02.01-Investimentos CRê 972.000.000,00 Arte 4º - Fica a Mesa Diretora da Câmara au torizada a requerer do Executivo ajustes aos despêndios, enulação! total parcial de dotações ou suplementações nos termos da Lei nº 4.320/64. Art. 5º - Revogadas as disposições em con » trário, esta resolução entra em vigor a partir de 1º de janeiro ! de 1.993. Sala das Sessões, 01 de setembro de 1.992.