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norma nº 183/1992

Tipo Resolução Legislativa
Número / Ano 183 / 1992
Date 1992-09-01
EmentaDISPÕE SOBRE A FIXAÇÃO DA REMUNERAÇÃO DOS VEREADORES PARA A PRÓXIMA LEGISLATURA.
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CÂMARA MUNICIPAL DE PARACATU
38.600.000 - Estado de Minas Gerais
do xa Tn
DISPOE SOBRE A FIXAÇÃO DA REMUNERAÇÃO DOS VEREA
DORES PARA A FROXIMA LEGISLATURA.
Arte 1º - A remuneração de Vereador, para vigo
rar na próxima legislatura, 8 fixada em CR$ 11.000,000,00 ( onze +
milhões de cruzeiros), excluindo-se apenas o valor de reunidas extra-
ordinárias, dividida em parte fixa e variável na própórção de 50% +
(cinquenta por cento) cada wma,
Art. 2º - A parté variável corresponderá. mo
comparecimento efetivo do Versador nas reuniões ordinfrios oa parti-
cipação nas votações.
$ 1º - O valor de cada reunião ordiniria serê
obtido dividindo-se 6 total do subsídio variável pelo nfitro de rew=
niões omdinárias que forem realizadas durabto o mês, conforme previ-
são regimental.
$ 22 - Não haverá desconto quanto À falta às
reuniões se der por motivo de doença, instréfião o pedido cem o Lendo
médico, ou para desempenhar missão temporária ou cultural, e as de=
msis previstas no Regimento Interno.
$ 3º - Quando houver reunião extraordinária ,
o Vereador será remmerado por sua efetiva presença, observado os
limites de mfmero e valor, conforme determinar o Regimento Interno *
da Câmera Municipal..
Art. 3º - O Presidente da Câmara receberá, *
mensalmente como verba de rejresentação, o correspondente a 2/3 '
(dois terços) de sua remuneração, desde que efetivamente em exereí -
cio.
Arte 4º - O valêr fixado no artigo 1º desta ?
Resolução serão atualizados mensaliiiite pela variação do fufice a -
cional"ão Preço aú Consunidor — if.
CAMARA MUNICIPAL DE PARACATU
38.600.000 - Estado de Minas Gerais
Parágrafo Único - Em caso de extinção do Índice
adotado no caput deste artigo, aplicar-se-á o Índice oficial que
vier a substituí-lo,
Art. 5º - A receita municipal a ser considera-
da para efeito de execução desta Resolução é o somatório de todos os
ingressos financeiros nos cofres do Wnioípio, exceto:
I - a receita de contribuições de servidor des-
tinada à constituição de fundo ou reserva para custeio de programas!
de previdência e assistência social, muikidos pelo Município e desti
nados a Seus servidores,
II - operações de créditos
III - receita de alienação de bens móveis ou imó-
veis;
IV - transferências oriundas. da'União ou do Esta
do através de convênio ou não para a realização de obras de memuten-
ção de serviços típicos das atividades daquelas esferas de Governo,
Arte 6º - Ag despesas decorrentes da presenta!
Resolução correrão à conta da dotações próprias constantes do "orça -
mento vigente,
Arte 7º - O Regimento Interno da Câmera Nimici
pal baixará normas, que se compatibilizará com esta Resolução.
Arte 8º - Esta resolução entra em vigor na da-
ta de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1º de janeiro *
de 1.993
Arte 9º - Ficam revogados es dispostções mm
Sala das sessões, 01 de Setembro de 1.992.

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