| Tipo | Resolução Legislativa |
|---|---|
| Número / Ano | 183 / 1992 |
| Date | 1992-09-01 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A FIXAÇÃO DA REMUNERAÇÃO DOS VEREADORES PARA A PRÓXIMA LEGISLATURA. |
| native_id | 2982 |
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CÂMARA MUNICIPAL DE PARACATU 38.600.000 - Estado de Minas Gerais do xa Tn DISPOE SOBRE A FIXAÇÃO DA REMUNERAÇÃO DOS VEREA DORES PARA A FROXIMA LEGISLATURA. Arte 1º - A remuneração de Vereador, para vigo rar na próxima legislatura, 8 fixada em CR$ 11.000,000,00 ( onze + milhões de cruzeiros), excluindo-se apenas o valor de reunidas extra- ordinárias, dividida em parte fixa e variável na própórção de 50% + (cinquenta por cento) cada wma, Art. 2º - A parté variável corresponderá. mo comparecimento efetivo do Versador nas reuniões ordinfrios oa parti- cipação nas votações. $ 1º - O valor de cada reunião ordiniria serê obtido dividindo-se 6 total do subsídio variável pelo nfitro de rew= niões omdinárias que forem realizadas durabto o mês, conforme previ- são regimental. $ 22 - Não haverá desconto quanto À falta às reuniões se der por motivo de doença, instréfião o pedido cem o Lendo médico, ou para desempenhar missão temporária ou cultural, e as de= msis previstas no Regimento Interno. $ 3º - Quando houver reunião extraordinária , o Vereador será remmerado por sua efetiva presença, observado os limites de mfmero e valor, conforme determinar o Regimento Interno * da Câmera Municipal.. Art. 3º - O Presidente da Câmara receberá, * mensalmente como verba de rejresentação, o correspondente a 2/3 ' (dois terços) de sua remuneração, desde que efetivamente em exereí - cio. Arte 4º - O valêr fixado no artigo 1º desta ? Resolução serão atualizados mensaliiiite pela variação do fufice a - cional"ão Preço aú Consunidor — if. CAMARA MUNICIPAL DE PARACATU 38.600.000 - Estado de Minas Gerais Parágrafo Único - Em caso de extinção do Índice adotado no caput deste artigo, aplicar-se-á o Índice oficial que vier a substituí-lo, Art. 5º - A receita municipal a ser considera- da para efeito de execução desta Resolução é o somatório de todos os ingressos financeiros nos cofres do Wnioípio, exceto: I - a receita de contribuições de servidor des- tinada à constituição de fundo ou reserva para custeio de programas! de previdência e assistência social, muikidos pelo Município e desti nados a Seus servidores, II - operações de créditos III - receita de alienação de bens móveis ou imó- veis; IV - transferências oriundas. da'União ou do Esta do através de convênio ou não para a realização de obras de memuten- ção de serviços típicos das atividades daquelas esferas de Governo, Arte 6º - Ag despesas decorrentes da presenta! Resolução correrão à conta da dotações próprias constantes do "orça - mento vigente, Arte 7º - O Regimento Interno da Câmera Nimici pal baixará normas, que se compatibilizará com esta Resolução. Arte 8º - Esta resolução entra em vigor na da- ta de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1º de janeiro * de 1.993 Arte 9º - Ficam revogados es dispostções mm Sala das sessões, 01 de Setembro de 1.992.