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norma nº 184/1992

Tipo Resolução Legislativa
Número / Ano 184 / 1992
Date 1992-09-01
EmentaDISPÕE SOBRE A FIXAÇÃO DA REMUNERAÇÃO DO PREFEITO E DO VICE-PREFEITO PARA A PRÓXIMA LEGISLATURA.
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CAMARA MUNICIPAL DE PARACATU
38.600.000 - Estado de Minas Gerais
Eescrução me 184/52
DISPOE SOBRE A FIXAÇÃO DA REMUNERAÇÃO DO PREFEI
TO E DO VICE-PREFEITO PARA A PRÓXIMA LEGISLATU-
RA.
art. 1º - 08 subsídios mensais do Prefeito Ma-
nicipal ficam fixados em CR$22.000.000,00 (vinte e dois milhões de
cruzeiros),
Parágrafo único - A verba de representação do
Prefeito corresponderá a dois terços dos subsídios fimados no caput
deste artigo.
Art. 2º - Os subsídios do Vice-Prefeito será
1/3 (um terço) do subsídio do Prefeito.
Parágrafo único - A verba de representação do
Vice-Prefeito corresponderá a 2/3 (dois terços) do subsídio fixado *
no caput desta artigo. |
Art. 3º - Ot valores fixados nos artigo 1º e
2º desta Resolução serão atualizados mensalmente pela variação do tn
dice Nacional de Preços ao Consumidor - INPC.
Parágrafo único - Em caso de extinção do Indi-
ce adotado no caput deste artigo, aplicar-se-á o Índice oficial que
vier a substituí-lo.
Art. 4º - Esta Resolução entra em vigor na da-
ta de sua publitação, produzindo efeitos a partir de 1º de janeiro
de 1.993.
Sala das Sessões, 01 de setembro de 1.992
CENTRO DE PROCESSAM DE DADOS

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