| Tipo | Resolução Legislativa |
|---|---|
| Número / Ano | 184 / 1992 |
| Date | 1992-09-01 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A FIXAÇÃO DA REMUNERAÇÃO DO PREFEITO E DO VICE-PREFEITO PARA A PRÓXIMA LEGISLATURA. |
| native_id | 2983 |
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CAMARA MUNICIPAL DE PARACATU 38.600.000 - Estado de Minas Gerais Eescrução me 184/52 DISPOE SOBRE A FIXAÇÃO DA REMUNERAÇÃO DO PREFEI TO E DO VICE-PREFEITO PARA A PRÓXIMA LEGISLATU- RA. art. 1º - 08 subsídios mensais do Prefeito Ma- nicipal ficam fixados em CR$22.000.000,00 (vinte e dois milhões de cruzeiros), Parágrafo único - A verba de representação do Prefeito corresponderá a dois terços dos subsídios fimados no caput deste artigo. Art. 2º - Os subsídios do Vice-Prefeito será 1/3 (um terço) do subsídio do Prefeito. Parágrafo único - A verba de representação do Vice-Prefeito corresponderá a 2/3 (dois terços) do subsídio fixado * no caput desta artigo. | Art. 3º - Ot valores fixados nos artigo 1º e 2º desta Resolução serão atualizados mensalmente pela variação do tn dice Nacional de Preços ao Consumidor - INPC. Parágrafo único - Em caso de extinção do Indi- ce adotado no caput deste artigo, aplicar-se-á o Índice oficial que vier a substituí-lo. Art. 4º - Esta Resolução entra em vigor na da- ta de sua publitação, produzindo efeitos a partir de 1º de janeiro de 1.993. Sala das Sessões, 01 de setembro de 1.992 CENTRO DE PROCESSAM DE DADOS