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norma nº 186/1992

Tipo Resolução Legislativa
Número / Ano 186 / 1992
Date 1992-11-17
EmentaESTABELECE NOVO QUADRO DE CARGOS E TABELA DE VENCIMENTOS DO PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL DE PARACATU - MG.
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CÂMARA MUNICIPAL DE PARACATU
38.600.000 - Estado de Minas Gerais
RESOLUÇÃO Nº 186/92
ESTABELECE NOVO QUADRO DE CARGOS E TABERA DE VEN-
CIMENTOS DO PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL DE PARACA
TU-NG.
Art. 1º - O Quadro de Cargos para provimento dos
órgãos da Administração Legislativa Iunicipal, disposto no anexo Ts
folha 01 da Resolução nº 185/92, são og seguintes:
I - QUADRO DE CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO
SENCRTNAÇÃO DO GARO EEE
TESOUREIRO 2º GRAU TÉCNICO CON
TABILIDADE
2º GRAU
2º GRAU
AUXILIAR DE ADMINISTRAÇÃO
AUXILIAR DE PROCESSAMENTO
DE DADOS
AUXILIAR DE GONTABILIDADE
2º GRAU TÉCNICO Com.
TABILIDADE
2º GRAU
1º GRAU
48 SÉRIE PRIMÁRIA
AUXILIAR LEGISLATIVO
RECEPCIONISTA
SEGURANÇA
AUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS| 42 SÉRIE PRIMÁRIA
MOTORISTA 42 SÉRIE PRIMÁRIA
COPEIRO 43 SÉRIE PRIMÁRIA
FAXINETRO. 49. SÉRIE PRIMÁRIA
OBS: X equivale ao vencimento do cargo de Secretário Geral.
e)
CÂMARA MUNICIPAL DE PARACATU
38.600.000 - Estado de Minas Gerais
II QUADRO DE CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO
DENOMINAÇÃO DO GARGO Nº DE VAGAS
SECRETÁRIO GERAL 01
ASSESSOR JURÍDICO
ASSESSOR DE RELAÇÕES PÚBLICAS
CHEFE DO SETOR DE ADMINISTRAÇÃO
MORORISTA
Art. 2º Os vencimentos estabelecidos em forma de
código nos quadros T e TI dêsta Resolução tem como base o vencimento X
que equivale ao vencimento atual de Secretário Geral somada ao próximo
Ínáice de reajuste salarial concedido aos servidores do município de
Paracatu-MG,
Parágrafo único - A porcentagem diminuÍda no va -
lor/cógigo descrito na coluna "vencimentos" é baseada no valor dos ven
cimentos "xr,
“Art, 3º - Os cargos de Provimento Efetivo estabe
lecidos no Ítem do artigo 29, serão providos através de concurso públi
co, conforme prescreve a lei.
Arte 4º - Os cargos de provimento em comissão es
tabelecidos no Ítem TI ão artigo 2º, são de livre nomeação e exonera -
ção respeitades as exigências técnicas,
Art. 5º - Revogam-se as disposições em contrá: -—
rio em ospecial=e-Ristolução nº 186/92,
Art. 6º -" Esta Resolução entra em vigor na da-
ta de sua publicaçãos e
Sala das Sessões, 17 de novembro de 1.992
CENTRO DE PROCESSAMENTO DE DADOS

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